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| N " : LEI COMPLEMENTAR N. 329, de 11 de janeiro de 2017
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(Dispe sobre alterao de dispositivos da Lei Complementar n 199 de 21 de dezembro de 2011)
FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1. Os dispositivos da Lei Complementar n 199 de 21 de dezembro de 2011 e alteraes posteriores, adiante nomeados, passam a vigorar com as seguintes alteraes:
I o 3 do art. 5-A:
Art. 5-A ....................
3. Ser assegurada ao servidor efetivo licenciado sem remunerao para tratar de interesses particulares prevista no art. 121 da Lei Complementar n 187 de 2011, a manuteno da vinculao ao regime do plano de seguridade social do servidor pblico municipal , mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuio, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remunerao total do cargo a que faz jus no exerccio de suas atribuies, computando-se para este efeito, inclusive vantagens pessoais, devendo o recolhimento ser efetuado at o segundo dia til aps o pagamento das remuneraes dos servidores pblicos municipais, aplicando-se os procedimentos de cobrana e execuo dos tributos municipais, quando no recolhidas na data do vencimento. (NR)
II o caput do art. 83 e de seus 1, 2, 3 e 4:
Art. 83. A Diretoria Executiva ser composta de um Diretor-Presidente, cargo de provimento em comisso de livre nomeao e exonerao pelo Prefeito Municipal e de um Diretor Administrativo-Financeiro, nomeado pelo Diretor Presidente, dentre as pessoas qualificadas para a funo, sendo escolhidos preferencialmente entre os servidores inscritos no regime de que trata esta lei complementar e detentores de conhecimento compatvel com o cargo a ser exercido.
1. O Diretor-Presidente ser substitudo, nas ausncias ou impedimentos temporrios pelo Diretor Administrativo-Financeiro, sem prejuzo das atribuies deste cargo.
2. O Diretor Administrativo-Financeiro ser substitudo, nas ausncias ou impedimentos temporrios, por servidor designado pelo Diretor Presidente, sem prejuzo das atribuies do respectivo cargo.
3. Em caso de vacncia no cargo de Diretor Presidente, caber ao Prefeito Municipal nomear o substituto.
4. Em caso de vacncia no cargo de Diretor Administrativo-Financeiro, caber ao Diretor-Presidente nomear o substituto.
III o art. 87 com o acrscimo do inciso XIII:
Art. 87. .............
XIII substituir o Diretor-Presidente nas ausncias ou impedimentos temporrios.
Art. 2. Fica extinto por esta lei complementar o Departamento Jurdico-Previdencirio e o cargo de provimento em comisso de Diretor do Departamento Jurdico-Previdencirio.
Art. 3. Nos termos do art. 77 da lei complementar que dispe sobre a Lei Orgnica da Procuradoria Geral do Municpio o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdncia do Municpio de Votuporanga fica acrescido de um cargo publico de provimento efetivo de Procurador Autrquico, a ser preenchido atravs de concurso publico de provas e ttulos, regido integralmente por aquela lei complementar e vinculao Procuradoria Geral do Municpio, para fins de atuao uniforme e coordenada.
Art. 4. Fica revogado o art. 86 da Lei Complementar n 199 de 21 de dezembro de 2011.
Art. 5 - Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2017.
Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 11 de janeiro de 2017.
JOO EDUARDO DADO LEITE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra.
CSAR FERNANDO CAMARGO
Secretrio Municipal de Governo
PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA
GABINETE DO PREFEITO
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