ࡱ> Ibjbj<Q%zzzzzUUU$$$$$$$&)$UU$zz %\"\"\"Fzz$\"$\"\"\"zP=Z\"$!%0Q%\"C*C*\"C*\"UL6\",UUU$$B UUUQ%C*UUUUUUUUUp  :LEI N. 5 893, de 14 de dezembro de 2016 ======================================= ( Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaborao da Lei Oramentria do Municpio para o exerccio de 2017 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Nos termos da Constituio Federal, art.165, 2, Lei n. 4.320/64 e Lei Orgnica do Municpio, esta Lei fixa as diretrizes oramentrias do Municpio para o exerccio de 2017, orienta a elaborao da respectiva lei oramentria anual, dispe sobre as alteraes na legislao tributria e atende s determinaes impostas pela Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Pargrafo nico As normas contidas nesta Lei alcanam todos os rgos da Administrao Direta e Indireta. Art. 2. A elaborao da proposta oramentria abranger os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administrao Indireta, nos termos da Lei Complementar n 101/00, observando-se os seguintes objetivos estratgicos: I combater a pobreza e promover a cidadania e a incluso social; II promover o desenvolvimento do Municpio e o crescimento econmico; III reestruturao e reorganizao dos servios administrativos, buscando maior eficincia de trabalho e arrecadao; IV assistncia s famlias; V melhoria da infraestrutura urbana. CAPTULO II METAS E PRIORIDADES Art. 3. As metas-fim da Administrao Pblica Municipal para o exerccio de 2017 esto estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao perodo 2014/2017 e especificadas nos Anexos V e VI que integram esta Lei. CAPTULO III DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4. As metas de resultados fiscais do municpio para o exerccio de 2017 so aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Tabela 1 Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerccio Anterior; Tabela 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos trs exerccios anteriores; Tabela 4 Evoluo do Patrimnio Lquido; Tabela 5 Origem e Aplicao dos recursos obtidos com a Alienao de Ativos; Tabela 6 Estimativa e Compensao da Renuncia de Receita; e Tabela 7 Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado. Pargrafo nico As Tabelas 1 e 3 de que trata o caput so expressas em valores correntes e constantes, caso ocorram mudanas no cenrio macroeconmico do pas seus valores podero ser alterados, conforme Decreto do Executivo. CAPTULO IV DAS ORIENTAES PARA A ELABORAO E EXECUO DA LEI ORAMENTRIA DE 2016 Art. 5. Atendidas as metas priorizadas para o exerccio de 2017, a lei oramentria poder contemplar o atendimento de outras metas, desde que faam parte do Plano Plurianual correspondente ao perodo de 2014/2017 e Lei de Diretrizes Oramentrias de 2017. Art. 6. A lei oramentria no consignar recursos para incio de novos projetos se no estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico. Pargrafo nico Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realizao fsica esteja conforme o cronograma fsico-financeiro pactuados em vigncia. Art. 7. Para fins do disposto no art. 16, 3, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente at o valor previsto no artigo 23, inciso I, a da Lei n. 8666/93 e atualizaes posteriores, no caso de aquisio de bens, prestao de servios e realizao de obras pblicas ou servios de engenharia. Art. 8. Em atendimento ao disposto no art. 4, inciso I, alnea e, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, os custos dos programas finalsticos financiados pelo oramento municipal devero ser apurados mensalmente mediante liquidao da despesa, constantes dos balancetes. 1 - As despesas sero apropriadas de acordo com a efetiva destinao dos gastos, baseados em critrios de rateio de custos dos programas. 2 - A avaliao dos resultados far-se- a partir da apurao dos custos e das informaes fsicas referentes s metas estabelecidas na LDO. 3 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalstico aquele cujo objetivo estratgico o de proporcionar a incorporao de um bem ou servio para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 9. Quando da execuo de programas de competncia do Municpio, poder este adotar a estratgia de transferir recursos a instituies privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convnio, ajuste ou congnere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigaes de cada parte, forma e prazos para prestao de contas. Art. 10. As transferncias financeiras entre rgos dotados de personalidade jurdica prpria, assim como os fundos especiais, que compem a lei oramentria ficam condicionadas s normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especficas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no se aplicando, o disposto no artigo anterior. Art. 11. At 30 (trinta) dias aps a publicao da lei oramentria do exerccio de 2017, o Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realizao de despesas previso de ingresso das receitas municipais. 1 - O cronograma de que trata este artigo dar prioridade ao pagamento de despesas obrigatrias e de carter continuado do municpio em relao s despesas de carter discricionrio e respeitar todas as vinculaes constitucionais e legais existentes. 2 - As transferncias financeiras ao Poder Legislativo sero realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite mximo estabelecido no art. 29-A da Constituio Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. A Lei Oramentria conter reserva de contingncia vinculada ao regime prprio de previdncia dos servidores pblicos municipal, para fins de equilbrio oramentrio. Art. 13. A lei oramentria conter reserva de contingncia equivalente: Prefeitura no valor de R$.322.100,00 (trezentos e vinte e dois mil e cem mil reais), Superintendncia de Agua, Esgoto e Meio Ambiente no valor de R$.250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais ) e Instituto de Previdncia Municipal no valor de R$.23.576.000,00 (vinte e trs milhes, quinhentos e setenta e seis mil reais ): I cobertura de crditos adicionais; e II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 14. Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, at 30 (trinta) dias aps a publicao da lei oramentria, o Executivo estabelecer metas bimestrais para a realizao das receitas estimadas, inclusive as receitas prprias dos rgos da Administrao Indireta. 1 - Na hiptese de ser constatada, aps o encerramento de cada bimestre, frustrao na arrecadao de receitas capaz de comprometer a obteno dos resultados nominal e primrio fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, o Executivo e o Legislativo determinaro a limitao de empenho e movimentao financeira, em montantes necessrios preservao dos resultados estabelecidos. 2 - Ao determinarem a limitao de empenho e movimentao financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotaro critrios que produzam o menor impacto possvel nas aes de carter social, particularmente a educao, sade e assistncia social. 3 - No se admitir a limitao de empenho e movimentao financeira nas despesas vinculadas, caso a frustrao na arrecadao no esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 4 - No sero objetos de limitao de empenho e movimentao financeira as despesas que constituam obrigaes legais do Municpio, inclusive as destinadas ao pagamento do servio da dvida e precatrios judiciais. Art. 15. A limitao de empenho e movimentao financeira de que trata o artigo anterior poder ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situao de frustrao de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convnios, termo de acordo, ajuste ou congnere e haja recursos oramentrios disponveis. Art. 17. O Projeto de Lei Oramentria ser elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 5, 6, 7 e 8, da Constituio Federal, com a Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, assim como Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n.163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizaes posteriores. 1 - A Lei Oramentria Anual compreender: I o oramento fiscal; II o oramento da seguridade social; e III o oramento da Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental. IV Oramento do Instituto de Previdncia Municipal. 2 - Os oramentos fiscais, da seguridade social e da SAEV Ambiental discriminaro a despesa por unidade oramentria, detalhada por categoria econmica, grupos de despesa, e modalidade de aplicao, nos termos da Portaria Interministerial n 163, de 2001, do Ministrio da Fazenda e do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Art. 18. A mesa da Cmara Municipal elaborar sua proposta oramentria para o exerccio de 2017 e a remeter ao executivo at 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei oramentria quele Poder. Pargrafo nico O Poder Executivo colocar a disposio do Poder Legislativo, no mnimo 30 dias antes do prazo determinado no caput deste artigo, sua proposta oramentria consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exerccio subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memrias de clculo, na forma prevista no art. 12, 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituio Federal, a: I realizar operaes de crdito por antecipao da receita, nos termos da legislao em vigor; II realizar operaes de crdito interno at o limite estabelecido pela legislao em vigor. Art. 20. Fica o Poder Executivo, Legislativo e as autarquias municipais autorizados a realizar, at o limite de 15% da despesa inicialmente fixada, transposies, remanejamento e transferncias de uma categoria de programao para outra de um rgo oramentrio para outro. Art. 21. Nos moldes do art. 165, 8 da Constituio e do art.7, I da Lei Federal 4320/64 a lei oramentaria poder conceder, no mximo, at 15% para abertura de crditos adicionais suplementares por anulao, regulamentado por Decreto do Poder Executivo. I a utilizar os recursos vinculados conta Reserva de Contingncia, nas situaes previstas no artigo 5, III da Lei de Responsabilidade Fiscal LRF Lei Complementar n. 101/2000 e artigo 8 da Portaria Interministerial n 163 de 04 de maio de 2001, nos termos do artigo 43, 1, III, da Lei n 4320/64; Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros, nos termos das Leis Federais n. 4.320 de 17 de maro de 1964 e 13.019 de 31 de julho de 2014 e as que as sucederem, s organizaes da sociedade civil, legalmente constitudas. Art. 23. Fica includo nesta lei crdito oramentrio destinado ao de contrato de gesto nos termos da Lei Municipal n 4626 de 24 de junho de 2009. Art. 24. Fica autorizado atravs de crditos constantes nas aes de governo de que trata esta lei a locar e adequar imveis locados para finalidade da administrao municipal, que atende interesse pblico. Art. 25. Fica autorizado atravs de crditos constantes nas aes de governo conceder benefcio eventual de passagens para deslocamento fora do domiclio para usurios do SUS e do SUAS em virtude de vulnerabilidade temporria comprovada por meio de estudo e parecer scio econmico. CAPTULO VI DAS DISPOSIES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 26. O aumento da despesa com pessoal, em decorrncia de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 1, da Constituio Federal, poder ser realizado mediante lei especfica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, nico, e 71, todos da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigncias previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal. 1. Fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estruturas de carreiras; II admisso de pessoal ou contratao a qualquer ttulo. 2. os aumentos de que trata este artigo somente podero ocorrer se houver: III prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; IV - lei especfica para as hipteses previstas no inciso I do 1 deste artigo; V observncia da legislao vigente no caso do inciso II do 1 deste artigo. 2. No caso do Poder Legislativo, devero ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituio Federal. Art. 27. Na hiptese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, a manuteno de horas extras somente poder ocorrer nos casos de calamidade pblica, na execuo de programas emergenciais de sade pblica ou em situaes de extrema gravidade, devidamente reconhecidas por decreto do Chefe do Executivo. CAPTULO VII DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS Art. 28. Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre concesso de anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado, alm de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instrudo com demonstrativo de que no prejudicar o cumprimento de obrigaes constitucionais, legais e judiciais a cargo do municpio, que no afetar as metas de resultado nominal e primrio, bem como as aes de carter social, especialmente a educao, sade e assistncia social. Art. 29. O Poder Executivo poder encaminhar Cmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alteraes na legislao tributria, especialmente sobre: I reviso e atualizao do Cdigo Tributrio Municipal, de forma a corrigir distores; II revogaes das isenes tributrias que contrariem o interesse pblico e a justia fiscal; III reviso das taxas, objetivando sua adequao aos custos efetivos dos servios prestados e ao exerccio do Poder de Polcia do Municpio; IV atualizao da Planta Genrica de valores ajustando-a aos movimentos de valorizao do mercado imobilirio; e V aperfeioamento do sistema de fiscalizao, cobrana, execuo fiscal e arrecadao de tributos. Art. 30. Se a lei oramentria no for promulgada at o ltimo dia do exerccio de 2016, fica autorizada a realizao das despesas at o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao legislativo, enquanto a respectiva lei no for sancionada. Pargrafo nico Considerar-se- antecipao de crdito conta da lei oramentria a utilizao dos recursos autorizada neste artigo. Art. 31 Nos termos da Lei n. 4626/2009, o Poder Executivo arcar com as despesas nela dispostas, utilizando os recursos oramentrios do Fundo Municipal de Sade. Art. 32 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, gerando seus efeitos em 1 de janeiro de 2017, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 14 de dezembro de 2016. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARCELO MARIN ZEITUNE Chefe de Gabinete Esta Lei sofreu as Emendas n. 01 do Vereador Silvio Carvalho de Souza e n. 09 do Vereador Emerson Pereira.     PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Rua Par, 3227 - Caixa Postal 291 - Centro - CEP 15.502-236 - Votuporanga-SP CNPJ 46.599.809/0001-82 - Fone: (17) 3405-9700 - www.votuporanga.sp.gov.br "#acd x y %Vuv XpUVҶҩҩҜҶҏҏҏ~ҏwpwhh1 h t5 h1 hO| h1 h t!h1 h tB*OJQJaJphh1 hh OJQJaJh1 hnOJQJaJh1 hO|OJQJaJh1 h t5OJQJaJhKOJQJaJmHsHh1 h tOJQJaJ h1 h!8 h&bhw hE5 hw5h&bhw5':bcd p F %J `J gd1 J ^J `gd1 J ^J `gd1 $J ^J a$gd1 $a$gdw $J ^J a$gdw%;X "pQ 9$J ^`J a$gd1 $J `J a$gd1 J `J gd1 W]^ ST )!+!D!P!Q!t!}!!!!!!!!!! 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