ࡱ> _Dbjbj?zbbr008` $," "",A:+:+:+"v:+":+:+Ƌ`F0[dB#&\W074)N7FF\7P h!J:+N!<!B ,,* """"7 0+ [:LEI COMPLEMENTAR N 220, de 21 de dezembro de 2012 ========================================= (Dispe sobre a nova Estrutura da Administrao Direta e Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV AMBIENTAL, e d outras providencias) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DAS DISPOSIES GERAIS Art. 1o. Esta lei complementar dispe sobre a Estrutura da Administrao Direta e da Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental. Art. 2. Constitui objetivo principal da presente lei, dotar a Administrao Direta e a Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental de recursos para operacionalizao das polticas pblicas do Governo Municipal em prol do bem comum. CAPTULO II DA ESTRUTURA Art. 3o. A Administrao Municipal composta por nveis hierrquicos de Secretaria, Departamento, Diviso, Setor, rea e Assessorias especficas que se faam necessrias. Art. 4o. A Estrutura Administrativa do Municpio de Votuporanga composta pelos seguintes rgos: I - ADMINISTRAO DIRETA Gabinete do Prefeito; Gabinete Civil; Secretaria Municipal da Cidade; Secretaria Municipal da Educao, Cultura e Turismo; Secretaria Municipal de Assistncia Social; Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Secretaria Municipal de Finanas; Secretaria Municipal de Gesto Administrativa; Secretaria Municipal de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao; Secretaria Municipal de Obras; Secretaria Municipal de Sade; Secretaria Municipal de Servios Urbanos; Secretaria Municipal de Trnsito, Transporte e Segurana; II ADMINISTRAO INDIRETA; Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental; Instituto de Previdncia do Municpio de Votuporanga VOTUPREV. Art. 5o. A Administrao Municipal ter ainda como rgos suplementares os Conselhos Municipais, Fundos Municipais, Juntas e Comisses, constitudas por Atos da Administrao Municipal. CAPTULO III DA COMPETNCIA E COMPOSIO DOS RGOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAO DIRETA Seo I DO GABINETE DO PREFEITO Art. 6o. O Gabinete do Prefeito constitudo por assessores diretos do Prefeito, e tem por finalidade conduzir todas as decises estratgicas do Executivo Municipal, na gesto e aplicao dos recursos pblicos em prol das prioridades estabelecidas pelas Polticas Pblicas do Governo Municipal e relacionamento poltico com os vrios nveis de Governo. Seo II DO GABINETE CIVIL Art. 7o. O Gabinete Civil o rgo que tem por finalidade exercer as atividades de coordenao poltico-administrativa com os muncipes e com o Poder Legislativo local, assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas funes, inclusive as que se referem sua representao social; efetuar o controle de prazos do processo legislativo referente a requerimentos, informaes, apreciao de projetos aprovados pela Cmara; promover as relaes institucionais do Poder Executivo; receber, minutar, expedir e controlar todo o expediente do Gabinete, a ser submetido ao Prefeito; receber, analisar e propor solues em expedientes e processos que devam ser encaminhados apreciao e deciso do Prefeito; recepcionar e promover o atendimento ao pblico em geral; receber, distribuir, expedir e controlar processos e correspondncia da administrao; realizar o controle do atendimento, de ordens e decises a serem tomadas pelo Prefeito; organizar o arquivo de documentos e papis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de carter confidencial; preparar, expedir e divulgar os atos da administrao; e, executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - O Gabinete Civil compe-se da seguinte unidade: 1 DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO; 2 DEPARTAMENTO DE CERIMONIAL E EVENTOS; 2.1 DIVISO DE COMUNICAO SOCIAL. Seo III DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE Art. 8 A Secretaria Municipal da Cidade o rgo que tem por finalidade o relacionamento da Prefeitura com a sociedade em todas suas formas de organizao, garantindo o bem estar do cidado, no que tange ao atendimento de suas postulaes junto ao Executivo, otimizando a qualidade dos servios prestados aos muncipes. Interage com as associaes de classe, de moradores e comunidade em geral visando identificar os anseios da populao e os encaminhando ao Prefeito, assim como, s Secretarias Municipais competentes. rgos que prestam servio ao cidado esto vinculados a esta pasta, dentre eles, a Defesa Civil, que rene um conjunto de aes preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da populao e restabelecer a normalidade social; o PROCON Municipal (Programa de Orientao e Proteo ao Consumidor), rgo de defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamaes, informa sobre seus direitos e fiscaliza as relaes de consumo; o Posto do Acessa So Paulo, um programa de incluso digital oferecido em parceria com o Governo do Estado de So Paulo; a Ouvidoria Municipal, cujo objetivo canalizar a participao popular na administrao pblica, atendendo todo tipo de reclamao e sugestes, e o Conselho Tutelar, rgo pblico municipal de carter autnomo e permanente, cuja funo zelar pelos direitos da infncia e juventude. tambm de sua responsabilidade operacionalizar, gerir e controlar toda a atividade de prestao do servio pblico de cemitrios e velrio municipais; e operacionalizar, gerir e controlar toda a atividade de terminais rodovirios de passageiros. Pargrafo nico A Secretaria Municipal da Cidade compe-se das seguintes unidades: 1DEPARTAMENTO DE RELAOES COMUNITRIAS; 1.1 DIVISO DE AES COMUNITRIAS E DEFESA CIVIL; 1.1.1 Setor de Coordenao Administrativa; 1.2 DIVISO DE CONTROLE E FISCALIZAO; 1.2.1 Setor de Fiscalizao; 1.3 DIVISO DE SERVIOS AO CIDADO; 1.3.1 Setor de Terminal Rodovirio; 1.3.2 Setor de Cemitrios e Velrio; 1.3.3 Setor de Controle de rgos Conveniados; 1.3.4 Setor de Proteo e Servios ao Cidado; 1.3.4.1 rea de Informtica Pblica. Seo IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAO, CULTURA E TURISMO Art. 9. A Secretaria Municipal da Educao, Cultura e Turismo o rgo que tem por finalidade promover o desenvolvimento da educao, cultura e turismo, incumbindo-se de organizar, manter e desenvolver os rgos e instituies oficiais do seu sistema de ensino, integrando-os s polticas e planos educacionais da Unio e do Estado; exercer ao redistributiva em relao s suas escolas; dispor sobre normas complementares para o aperfeioamento permanente de seu sistema de ensino; autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; oferecer educao infantil em creches e pr-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, e atuao em outros nveis de ensino quando atendidas plenamente as necessidades de sua rea de competncia e com recursos distintos dos percentuais mnimos vinculados pela Constituio Federal manuteno e desenvolvimento do ensino; oferecer, incentivar, difundir, e promover polticas e planos do ensino superior e profissionalizante; desempenhar as incumbncias do municpio de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educao Nacional Lei n 9394/96 e a Constituio Federal e ou outras que vierem a suced-las; promover, incentivar e difundir as atividades e manifestaes artsticas, culturais e tursticas; proteger em cooperao com a Unio e o Estado os conjuntos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico, ecolgico e cientfico tombados pelo Poder Pblico Municipal; organizar e promover eventos de turismo para a populao, utilizando as potencialidades locais e os espaos existentes, ou criar/remodelar no municpio, como praas, parques, horto florestal e outros, pblicos ou particulares atravs de parcerias, e no incremento de diversas festas populares; crculo de visitas para divulgar a cidade para a populao, com estabelecimento de roteiros turstico, histrico, ecolgico, cultural, da produo rural, da produo industrial, estrada cnica e outros; desenvolver o intercmbio cultural e artstico com outros Municpios, Estados e Pases; manter atividades de apoio administrativo de suporte rea educacional, programas educacionais de suporte e complementao escolar e programas suplementares de assistncia, merenda e transporte escolar e manuteno predial, como forma de melhor formao da criana e do jovem estudante. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal da Educao, Cultura e Turismo, compe-se das seguintes unidades: 1 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL; 2 DEPARTAMENTO DE EDUCAO INFANTIL; 3 - DEPARTAMENTO DE COORDENAO ADMINISTRATIVA; 3.1 DIVISO DE APOIO ADMINISTRATIVO; 3.1.1Setor de Patrimnio; 3.1.1.1 rea de Arquivo Escolar; 3.1.2 Setor de Controle Oramentrio; 3.1.3 Setor de Informtica; 3.1.3.1 rea de Incluso Digital; 3.1.4 Setor de Controle de Suprimento da Merenda; 3.1.5 Setor de Manuteno Geral; 3.1.5.1 rea de Manuteno Predial; 3.1.5.2 rea de Manuteno Eltrica; 3.1.5.3 rea de Manuteno Hidrulica; 3.1.6 Setor de Pessoal; 3.1.7 Setor de Suprimentos; 3.1.7.1 rea de Almoxarifado Escolar; 3.1.7.2 rea de Manuteno e Distribuio da Merenda; 3.1.8 Setor de Transporte Escolar; 3.1.9 Setor de Fiscalizao da Produo e Distribuio da Merenda; 3.2.10 Setor de Planejamento Escolar e Matrculas; 3.2.11 Setor de Educao Bsica; 3.2.11.1 rea de Atendimento ao Pblico; 3.2.12 Setor de Complementao e Atividades Escolares; 3.2.12.1- rea de Recreao e Atividades Esportivas; 3.2.12.2 - rea de Educao Ambiental ; 3.2.13 Setor de Educao Musical; 4 DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPERIOR E PROFISSIONALIZANTE; 4.1 Diviso de Ensino Profissionalizante 5 DEPARTAMENTO DE CULTURA; 5.1.1 Setor de Biblioteca; 5.1.2 Setor de Retransmisso de TV; 5.1.3 Setor de Museu e Patrimnio Histrico; 5.1.4 Setor de Eventos Culturais; 6 DEPARTAMENTO DE TURISMO; 6.1.1 Setor de Desenvolvimento de Atividades do Turismo. Seo V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL Art.10 A Secretaria Municipal de Assistncia Social o rgo que tem por finalidade elaborar e executar programas e projetos de amparo criana e ao adolescente em situao de risco social, famlia, ao idoso, ao migrante e a habilitao e reabilitao das pessoas com necessidades especiais, promovendo sua integrao vida comunitria e ao mercado de trabalho. Prestar assistncia tcnica s entidades privadas de assistncia social ou grupos voluntrios, incentivando, colaborando, orientando e direcionando o atendimento social para evitar que ocorra fragmentao ou duplicidade nos servios prestados. Avaliar e monitorar as atividades de assistncia social, prestadas diretamente pelo municpio e por instituies da comunidade que recebem auxlio ou subvenes dos rgos pblicos municipais, estaduais e federais. Articular aes conjuntas com rgos federais e estaduais, bem como instituies privadas de carter social, visando o aperfeioamento do atendimento a populao em situao social de vulnerabilidade. Organizar a populao por meio de rgos representativos da sociedade civil na formulao das polticas pblicas e controle social das aes de assistncia social. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Assistncia Social compe-se das seguintes unidades: 1 - DEPARTAMENTO DE OPERACIONALIZAO ADMINISTRATIVA; 1.1- DIVISO DE OPERACIONALIZAO DE AES SOCIAIS; 1.1.1 Setor de Coordenao Administrativa e Controle Oramentrio; 1.1.2 Setor de Coordenao de Cursos e Eventos; 1.1.3 Setor de Manuteno de Frota; 1.1.4 - Setor de Programas de Cooperativismo; 1.2 DIVISO DE AO SOCIAL E CIDADANIA; 1.2.1 Setor de Atendimento Social; 1.2.2 Setor de Apoio e Controle de Ambulncia; 1.3 - DIVISO DE PLANEJAMENTO E ARTICULAO SOCIAL; 2 - DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E AO SOCIAL; 2.1.1 Setor de Controle e Projetos Sociais; 2.1.2 Setor de Conselhos e Entidades. Seo VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURDICOS Art. 11. A Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos o rgo que tem por finalidade representar o Municpio ativa ou passivamente em qualquer instncia ou tribunal e na esfera administrativa; prestar orientao e assessoramento ao Prefeito e aos diversos rgos municipais na rea que lhe inerente; posicionar-se legalmente, emitindo pareceres jurdicos nos diversos assuntos que lhe sejam requeridos, em especial nos processos licitatrios e administrativos, nas questes trabalhistas, tributrias ou de poder de polcia em trmite e outras; executar atos destinados cobrana da dvida ativa, de quaisquer outros crditos do Municpio e ajuizamento de outras aes de interesse pblico local; defender o Municpio nas aes que lhe forem contrrias; cooperar com os demais rgos na elaborao de projetos de leis e participar em todas as fases do processo legislativo que lhe forem exigveis; examinar, do ponto de vista jurdico, os autgrafos encaminhados sano do Prefeito pela Cmara Municipal; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DO CONTENCIOSO; - DIVISO DE ASSUNTOS JURIDICOS 1.1.1 Setor Jurdico Trabalhista; Seo VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO Art. 12 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico o rgo que tem por finalidade a execuo de polticas pblicas voltadas aos setores produtivos, visando estimular o desenvolvimento econmico do Municpio, adotando medidas de incentivo iniciativa privada, prestando apoio ao comrcio, indstria, setor de servios, com o fim de estimular, promover, apoiar e orientar o desenvolvimento econmico local, visando gerao de emprego e renda para o municpio, por meio da criao de mecanismos pblicos e do apoio direto e indireto s iniciativas empresariais. Entre suas atribuies a Secretaria tem como responsabilidade planejar e implementar polticas para o desenvolvimento da tecnologia no municpio, criando condies favorveis de implementaes de Parque Tecnolgico, formao de Arranjos Produtivos Locais (APLs) e manuteno de Incubadoras de Negcios. Na rea Rural sua finalidade est em estender populao rural conhecimentos e habilidades sobre prticas agropecurias, florestais e domsticas reconhecidas como importantes melhoria da qualidade de vida e incremento de renda; apoiar e fomentar a agricultura, pecuria e produo rural, nas questes de orientao tcnica e extenso rural, no incremento da produtividade da terra, da produo e do valor econmico, em todas suas formas. Mediante delegao responder pela coordenao dos Distritos Empresariais, Patrulhas Agrcolas, Consrcios de Mquinas, Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), rgo da Secretaria Estadual do Emprego e Relaes do Trabalho que atua como agncia de emprego gratuita e que coloca o trabalhador em contato direto com o empregador, alm dos encaminhamentos legais do Seguro Desemprego; Banco do Povo, cujo objetivo dar suporte financeiro aos pequenos empreendedores, formais ou informais, capazes de exercerem atividades geradoras de renda; e INCRA (Instituto Nacional de Colonizao e Reforma Agrria) rgo federal responsvel pela implementao de Polticas de Reforma Agrria e a realizao do Ordenamento Fundirio Nacional. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DA INDSTRIA, COMRCIO E PRESTAO DE SERVIOS; 1.1 DIVISO DE DESENVOLVIMENTO RURAL; 1.1.1 Setor de Orientao Tcnica e Extenso Rural; 1.1.2 Setor de Apoio Produo Animal. Seo VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano o rgo que tem por finalidade o planejamento e estudo da expanso da cidade, bem como os projetos de urbanismo do poder pblico municipal, executa polticas habitacionais, controla o uso e a ocupao do solo, promove a preservao da paisagem e do meio ambiente. Compete a esta Secretaria coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementao do Plano Diretor do Municpio, em colaborao com os demais rgos e entidades da Administrao Municipal; elaborar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiental; normatizar, monitorar e avaliar as aes de interveno urbana, coordenar a elaborao das propostas de legislao urbanstica municipal e licenciar as atividades econmicas e ambientais. Na rea de habitao, estabelecer programas destinados a facilitar o acesso da populao de baixa renda habitao, bem como melhoria da moradia e das condies de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princpio da funo social da cidade e promover programas de habitao popular em articulao com os rgos federais, estaduais e regionais, como tambm atravs de consrcios municipais e pelas organizaes da sociedade civil, alm de promover o acesso da populao a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura bsica e estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condies habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatveis com a capacidade econmica da populao.. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO; 1.1 DIVISO DE PARCELAMENTO DO SOLO; 1.1.1 Setor de Documentos; 1.1.2 - Setor de Projetos de Parcelamento de Solo 1.2 DIVISO DE CADASTRO FSICO E TOPOGRAFIA; 1.2.1 Setor de Cadastro Fsico; 1.3 DIVISO DE ARQUITETURA E CONTROLE URBANO; 1.3.1 Setor de Aprovao de Projetos e Fiscalizao; 1.3.2 Setor de Uso de Solo; 1.3.3 Setor de Projetos Institucionais; 2 DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E DRENAGEM URBANA; 2.1 DIVISO DE PROJETOS TOPOGRFICOS; 2.2 DIVISO DE LEVANTAMENTO TOPOGRFICO; 3 DEPARTAMENTO DE HABITAO; 3.1.1 Setor de Mobilizao e Organizao; Comunitria e Estudo Socioeconmico. Seo IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Art. 14. A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer o rgo que tem por finalidade promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e lazer nas diferentes modalidades, especialmente aos jovens como complemento educacional e ocupacional, com programas de desenvolvimento esportivo nas diferentes formas e no desenvolvimento de programas recreativos acoplados a prticas aerbicas para a populao, utilizando-se das instalaes e espaos pblicos disponveis no Municpio; organizao e promoo de eventos de lazer para a populao, utilizando as potencialidades locais e os espaos existentes; executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Esportes e Lazer compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE ESPORTES; 1.1.1 Setor de Apoio Administrativo; 1.1.2 Setor de Desenvolvimento Esportivo; 1.1.3 Setor de Esporte Amador; 1.1.4 Setor de Projetos e Informatizao no Esporte; 1.2 DIVISO DE RECREAO E LAZER; 1.2.1 Setor de Promoo de Eventos; 1.2.2 Setor de Programas Recreativos. Seo X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS Art. 15. A Secretaria Municipal de Finanas o rgo que tem por finalidade desenvolver atividades relativas gesto tributria municipal, planejando, coordenando e executando todas as atividades de gerao e incrementao da receita do Municpio, inclusive suporte legal, providenciando seu lanamento, arrecadao, controle e cobrana administrativa, inclusive da dvida ativa; promover atividades relacionadas aos controles de arrecadao e interface com a Contabilidade; manuteno do Cadastro Geral de Contribuintes; atualizao da Planta Genrica de Valores para gerao de Impostos Municipais e fiscalizao tributria direta e indireta no mbito do Municpio. Art. 16. A Secretaria Municipal de Finanas fica responsvel tambm pelo Planejamento Plurianual PPA, Diretrizes Oramentrias LDO e Oramento Anual LOA, bem como por sua execuo e operacionalizao; por todo o processo de contabilizao da Administrao Direta e integrao com a Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental, e por todas as obrigaes legais de execuo oramentria e relatrios obrigatrios e sua publicao; por todo o planejamento, controle e administrao do fluxo financeiro de receitas, despesas, aplicaes, obrigaes e investimentos de forma a permitir harmonia entre as receitas e desembolsos e no cumprimento dos prazos de pagamento junto a fornecedores e demais compromissos; centralizar todos os procedimentos de prestaes de contas internos e externos; por todo o procedimento de classificao contbil, empenho. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Finanas compem-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE; 1.1 DIVISO DE TESOURARIA; 1.1.1 Setor de Contas a Pagar; 1.2 DIVISO DE PRESTAO DE CONTAS; 1.2.1 Setor de Liquidao; 2. DEPARTAMENTO DE RECEITA TRIBUTRIA; 2.1 DIVISO DE RECEITA IMOBILIRIA; 2.1.1 Setor de Receita e Avaliao Imobiliria; 2.2 DIVISO DE DVIDA ATIVA E COBRANA; 2.2.1 Setor de Dvida Ativa e Cobrana; 2.2.2 Setor de Execuo Fiscal; 2.3 DIVISO DA RECEITA MOBILIRIA; 2.3.1 Setor de Cadastro Mobilirio; 2.3.2 Setor de Controle e Lanamento Tributrio; 2.4 DIVISO DE FISCALIZAO GERAL; 2.5 DIVISO DE FISCALIZAO FAZENDRIA. Seo XI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTO ADMINISTRATIVA Art. 17 A Secretaria Municipal de Gesto Administrativa o rgo que tem por finalidade a coordenao, execuo e controle das atividades ligadas s polticas de pessoal e recursos humanos, legislao trabalhista e previdenciria, folha de pagamento, registros e arquivos funcionais, avaliao de desempenho, treinamento, desenvolvimento, capacitao, admisso, demisso, substituio e demais assuntos da administrao de pessoal; coordenar os servios de segurana e medicina do trabalho para fins funcionais; coordenar e operacionalizar a informatizao municipal, orientando a tecnologia da informao, atualizao e inovao tecnolgica, nas questes de hardware, software, segurana, armazenamento de dados e telecomunicao em toda sua abrangncia; controle e monitoramento do uso da frota municipal de veculos e mquinas, e operacionalizao da manuteno da frota; execuo do protocolo geral da Prefeitura com controle geral de processos e de todo o arquivo documental, mantendo salas de arquivo organizadas conforme natureza e necessidade de consultas, e com reviso anual de utilidade e de prescrio para descarte dos considerados inservveis, e servios de reproduo de documentos; manuteno de Almoxarifado de materiais para abastecimento das reas, compras e licitaes em todas as modalidades previstas em Lei, promover o cadastro, controle e inventrio de todos os bens mveis e imveis que integram o patrimnio do Municpio; operacionalizar, manter e controlar os servios de segurana patrimonial e servios gerais de limpeza, conservao e copa do Pao Municipal, acolher, acompanhar e solucionar pleitos de muncipes atravs de protocolo, prestando-lhes informaes e realizando trabalhos correlatos referentes s atividades de rotinas administrativas de competncias e rgos que compem o executivo. responsvel tambm pela gesto estratgica da controladoria, desde o planejamento estratgico, passando pelos planos de ao, avaliao de performance e conseqente correes de seus cursos, buscando a qualidade e produtividade de todos os processos de gesto. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 1 - Ser devido aos servidores municipais que exercerem em carter privativo as atividades da Diviso de Atendimento ao Pblico, um pr-labore mensal correspondente at vinte por cento da referencia 14 do anexo V da Lei Complementar n 01/95 e suas alteraes, exceo feita ao Diretor da Diviso. 2 - A Secretaria Municipal de Gesto Administrativa compe-se das seguintes unidades: 1.1 DIVISO DE FOLHA DE PAGAMENTO; 1.1.1 - Setor de Apoio ao Servidor; 1.1.2 Setor de Controle de Freqncia de Pessoal; 1.2 DIVISO DE ADMINISTRAO DA FROTA; 1.3 DIVISO DE LICITAES E CONTRATOS; 1.3.1 Setor de Contratos; 1.3.2 Setor de Controle de Edital e Publicao de Licitaes; 1.4 DIVISO DE COMPRAS E CADASTRO; 1.4.1 Setor de Cadastro; 1.5 DIVISO DE SUPRIMENTOS E SERVIOS GERAIS; 1.5.1 Setor de Arquivo, Conservao e Limpeza; 1.5.2 Setor de Patrimnio Fsico; 1.5.3 Setor de Almoxarifado; 1.6 DIVISO DE ATENDIMENTO AO PBLICO; 2 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAO; 2.1 DIVISO DE TECNOLOGIA DA INFORMAO; 2.1.1 Setor de Tecnologia e Cadastro; 3 DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS. Seo XII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTO ESTRAT- GICA, CONTROLADORIA E MODERNIZAO Art. 18. A Secretaria Municipal de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao o rgo que tem por finalidade coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais rgos e assistir e assessorar o chefe do poder executivo nos assuntos relacionados com a coordenao e acompanhamento dos projetos integrados e estratgicos do municpio, coordenar acompanhar e monitorar a implementao do plano de ao estratgica municipal, acompanhar a implementao dos programas e projetos integrados; coordenar e sistematizar a produo de informaes para a ao governamental; supervisionar processos de captao de recursos externos para as aes estratgicas, coordenar um trabalho sistemtico e permanente de controle, gesto e execuo do plano de governo, visando ao aperfeioamento contnuo da administrao, alm de assessorar o executivo nas suas funes pblicas, na relao com demais autoridades e nas aes de observncia do direitos humanos no municpio, buscar maior eficincia na reduo de custos operacionais, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gesto oramentria, financeira, operacional e patrimonial dos rgos e entidades do Municpio, da aplicao de subveno e renncia de receita, e principalmente, da aplicao dos recursos pblicos por pessoas fsicas, jurdicas e rgos da administrao municipal, fiscalizar e avaliar a execuo dos contratos firmados junto a prestadoras de servios de execuo de obras, e de contratao em geral, criar condies para o exerccio do controle social, propor medidas de operacionalizao dos custos municipais, propor impugnao de atos relativos gesto oramentria, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renuncias e incentivos fiscais praticados sem autorizao legal, apoio ao controle interno no exerccio de sua misso institucional e modernizar o controle de processos administrativos, introduzir inovaes tecnolgicas para agilizar processos e reduzir prazos de atendimento populao, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gesto oramentria, financeira, operacional e patrimonial dos rgos e entidades do Municpio. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE PROJETOS; INSTITUCIONAIS; 1.1.1 Setor de Produo de Projetos Institucionais; 2 DEPARTAMENTO DE GESTO CONTROLE E INOVAO; 1.2 DIVISO DE CONTROLE INTERNO FISCAL E ADMINISTRATIVO; 1.2.1 Setor de Controle Geral. Seo XIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS Art. 19. A Secretaria Municipal de Obras o rgo que tem por finalidade a oramentao, fiscalizao, acompanhamento e discusso de projetos, elaborao de memoriais descritivos e demais providencias complementares necessrias para a execuo de obras pblicas de interesse do municpio, independente da execuo, seja por administrao direta ou indireta; realizao de estudos, laudos, percias e pareceres tcnicos de engenharia; responsvel, ainda, pela execuo das obras de infraestrutura do municpio, como obras de galerias de guas pluviais e pavimentao asfltica. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Obras compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE OBRAS; 1.1 DIVISO DE OBRAS PBLICAS; 2 DEPARTAMENTO DE FISCALIZAO DE OBRAS; 1.2 DIVISO DE PLANEJAMENTO E PROJETO; 1.3 DIVISO DE NEGCIOS, CONTRATOS E REGISTRO. Seo XIV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE Art. 20. A Secretaria Municipal de Sade o rgo que tem por finalidade coordenar aes de carter individual e/ou coletiva voltadas para a promoo da sade pblica, a preveno de agravos, o tratamento e a reabilitao; executar a poltica de recursos humanos, qualitativa e quantitativamente adequados, com fluxo definido por meio de sistema de avaliao e controle das aes desenvolvidas, o qual tem por objetivo o cumprimento das metas pactuadas com os demais nveis de gesto. responsvel pela interveno nos problemas sanitrios decorrentes do meio ambiente, de produo e circulao de bens e de prestao de servios de interesse da sade. Executa aes coordenadas e supervisionadas pela Secretaria de Estado da Sade, atravs de polticas elaboradas pelo Ministrio da Sade; responsvel pelo gerenciamento o Fundo Municipal da Sade, estabelecendo o planejamento dos investimentos no setor. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Sade compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE GERENCIA ADMINISTRATIVA; 1.1 DIVISO ADMINISTRATIVA; 1.2.1 Setor Administrativo; 1.2 DIVISO DE GESTO PREDIAL E FROTA; 1.2.1 Setor de Controle de Frota; 1.2.2 Setor de Ncleo de informtica da Sade; 1.2.3 Setor de Manuteno; 1.3 DIVISO DE RECURSOS HUMANOS; 1.4 DIVISO DE GESTO FARMACEUTICA; 1.5.1 Setor de Suprimentos; 2 DEPARTAMENTO DE GERENCIA ASSISTENCIAL; 2.1 DIVISO ODONTOLGICA; 2.2 DIVISO DE REGULAO E CONTROLE; 2.2.1 Setor de Regulao e Controle; 2.2.2 Setor de Faturamento, Cadastro e Convnio; 2.2.2.1 rea de Controle Nordeste; 2.2.2.2 rea de Controle Sudeste; 2.2.2.3 rea de Controle Sudoeste; 2.2.2.4 rea de Controle Noroeste; 2.2.2.5 rea de Controle Centro; 2.3 - Chefia de PAS Posto de Atendimento de Sade; 3 - DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA EM SAUDE; 3.1 DIVISO AMBIENTAL; 3.1.1 Setor de Vigilncia Sanitria; 3.1.2 Setor de Vigilncia Ambiental; 3.2 DIVISO DE VIGILNCIA EPIDEMIOLOGICA; 3.2.1 Setor de Vigilncia Epidemiolgica. Seo XV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIOS URBANOS Art. 21 A Secretaria Municipal de Servios Urbanos o rgo que tem por finalidade a manuteno, conservao e limpeza de todo o municpio e conservao dos prdios pblicos. A pasta atua na execuo de servios como alinhamento e nivelamento de guias e sarjetas; conserto de caladas, iluminao de reas pblicas, como praas e jardins; limpeza de bocas-de-lobo, ramais e galerias de guas pluviais, manuteno de estradas e pontes rurais, manuteno de vias pblicas, com ou sem pavimentao; e na manuteno da sinalizao de trnsito. Compete sua rea o controle e a execuo, direta e indireta, da limpeza urbana, coleta de resduos slidos, domsticos, e demais servios correlatos limpeza pblica, inclusive em vias e passeios pblicos; a manuteno de parques, praas e jardins pblicos e a execuo de planos de arborizao em vias e logradouros pblicos, bem como dos servios de poda, plantio e conservao de espcies vegetais, conforme a orientao do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbanstica. A Secretaria tem sob sua responsabilidade a operao e manuteno de mquinas e equipamentos. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Servios Urbanos compe-se das seguintes unidades: 1.1 DIVISO ADMINISTRATIVA; 3.1.1. Setor de Atendimento e Controle de Estoque; 2 DEPARTAMENTO DE QUALIDADE RURAL; 2.1.1 Setor de Operao de Mquinas e Equipamentos; 2.1.2 Setor de Conservao de Vias Urbanas; 2.1.3 Setor de Conservao de Vias Rurais; 2.1.4 Setor de Operacionalizao de Mquinas e Equipamentos; 2.1.5 Setor de Manuteno Predial; 3 DEPARTAMENTO DE QUALIDADE URBANA; 3.1.1 Setor de Arborizao e Paisagismo; 3.1.2 Setor de Sinalizao de Trnsito; 3.1.3 Setor de Limpeza Urbana. Seo XVI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANA Art. 22. A Secretaria Municipal de Trnsito, Transporte e Segurana o rgo que tem por finalidade na rea de Trnsito e Transporte, regulamentar, especificar, medir e fiscalizar permanentemente a prestao dos servios de transporte de passageiros, conceder e extinguir concesses, intervir na prestao de servios, zelar pela boa qualidade dos servios, receber apurar e solucionar queixas e reclamaes dos usurios, planejar, projetar, regulamentar e operar o transito de veculos, pedestres, ciclistas e de animais, promovendo o desenvolvimento da segurana, planejar e organizar o sistema virio existente elaborando novas estratgias de trfego e adequaes ao transito local, elaborar projetos de sinalizao de transito e transportes, coordenar interdies de transito, implantar, manter e operar os sistemas de sinalizao e os dispositivos e equipamentos de controle virio. Na rea da segurana coordenar e chefiar a segurana das praas, prdios pblicos e principais vias de comrcio, planejar e projetar a implantao e manuteno de monitoramento eletrnico de trfego e segurana, criar uma referencia terica e pratica para o conjunto de rgos e servios municipais, que possam nortear aes integradas e na preveno e combate a violncia e a insegurana urbana. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Trnsito, Transporte e Segurana compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE TRNSITO, TRANSPORTE E SEGURANA; 1.1 DIVISO DE TRNSITO; 1.1.1 Setor de Sinalizao; 1.2 DIVISO DE TRANSPORTE; 1.2.1 Setor de Fiscalizao; Seo XVII DA SUPERINTENDNCIA DE GUA, ESGOTOS E MEIO AMBIENTE DE VOTUPORANGA SAEV Art. 23. A Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental o rgo da que tem por finalidade estudar, planejar e executar, diretamente ou mediante contrato com empresas especializadas em engenharia sanitria, as obras relativas construo, ampliao, remodelao e operao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel e de esgotos sanitrios, de galerias de guas pluviais, de recapeamento ou repavimentao de vias urbanas, de limpeza pblica e das aes meio ambiente. Pargrafo nico A Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga, compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO; 1.1 DIVISO DE CONTROLADORIA E GESTO FINANCEIRO; 1.1.1 Setor de Tesouraria; 1.1.2 Setor de Compras; 1.1.3 Setor de Licitaes; 1.1.4 Setor de Almoxarifado e Patrimnio; 1.2 DIVISO DE PESSOAL E TECNOLOGIA; 1.2.1 Setor de Informtica; 1.2.2 Setor de Pessoal e Recursos Humanos; 1.2.3 Setor de Servios Gerais; 1.3 DIVISO DE COMUNICAO SOCIAL; 2 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA; 2.1 DIVISO DE OBRAS; 2.1.1 Setor de Fiscalizao de Obras; 2.2 DIVISO DE PROJETOS; 2.2.1 Setor de Topografia; 2.2.2 Setor de Projetos; 3 DEPARTAMENTO COMERCIAL; 3.1 DIVISO DE CLIENTES; 3.1.1 Setor de Atendimento; 3.2 DIVISO DE FATURAMENTO; 3.2.1 Setor de Cadastro; 3.3 DIVISO DE LEITURA E CORTE; 3.3.1 Setor de Leitura; 4 DEPARTAMENTO TECNICO OPERACIONAL; 4.1 DIVISO DE PRODUO E QUALIDADE DE GUA; 4.1.1 Setor de Manuteno Eltrica e Mecnica; 4.1.2 Setor de Operao de gua; 4.2 DIVISO DE TRATAMENTO DE ESGOTO; 4.2.1 Setor de Operao de Esgoto; 4.3 DIVISO DE OPERAO E MANUTENO; 4.3.1 Setor de Planto de Redes de gua e Esgoto; 4.3.2 Setor de Manuteno de Redes de gua e Esgoto; 4.3.3 Setor de Fiscalizao; 4.3.4 Setor de Operao de Mquinas; 4.3.5 Setor de Corte e Religao; 5 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE; 5.1 DIVISO DO MEIO AMBIENTE; 5.1.1 Setor de Diagnstico e Projetos Ambientais; 5.1.2 Setor de Arborizao; 5.2 DIVISO DE LIMPEZA PUBLICA; 5.2.1 Setor de Gesto de Resduos; 5.2.2 Setor de Gesto de Limpeza Pblica; 5.3 DIVISO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL; 5.3.1 Setor de Servios Ambientais; 6 DEPARTAMENTO JURDICO. CAPTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS Art. 24. O Gabinete Civil e a Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga tero nvel idntico ao de Secretaria Municipal, e todos esto igualmente subordinados ao Prefeito Municipal. Art. 25. Ficam mantidos os Cargos em Comisso e de Agentes Polticos, de livre nomeao e exonerao para as funes de Chefia, Direo e Assessoramento, sendo catorze (14) de Agente Poltico, dezesseis (16) de Diretor de Departamento, quarenta e cinco (45) de Diretor de Diviso, oitenta e trs (83) de Chefe de Setor, dezesseis (16) de Chefe de rea, quatro (04) de Chefe de Posto de Atendimento de Sade e um (1) de Diretor do PROCON na Administrao Direta e na Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental (1) de Agente Poltico, um (1) de Diretor de Departamento, nove (09) de Diretor de Diviso e vinte e cinco (25) de Chefe de Setor, conforme segue: Nomenclatura do CargoNo. de Cargos Adm. DiretaNo. de Cargos SAEV AmbientalRefernciaSecretrios Municipais/Equiparados141-Diretor de Departamento161C12Diretor de Diviso4509C9Chefe de Setor8325C3Chefe de rea16-C1Chefe de PAS Posto de Atendimento de Sade04- C8Diretor do PROCON01-C9 1 Ficam ainda criados na Administrao Direta, um (01) Cargo de Agente Poltico, dezesseis (16) de Diretor de Departamento, um (01 ) de Diretor de Diviso, cinco (05) de Chefe de Setor e na Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental cinco (5) de Diretor de Departamento, cinco (05) Diretores de Diviso e um (1) Chefe de Setor. 2 - Ficam extintos na Administrao Direta seis (06) cargos de Chefe de Posto de Atendimento de Sade. Art. 26. Ficam mantidos como Cargos em Comisso, de livre nomeao e exonerao da Administrao Direta, cinco (5) de Assessor de Gabinete I, cinco (5) de Assessor de Gabinete II, trs (3) de Assessor de Gabinete III, trs (3) de Assessor de Gabinete IV, quatro (4) de Assessor de Gabinete V, um (1) Assessor de Gesto Administrativa, um (1) de Assessor de Sade Pblica, trs (3) Assessor de Imprensa e um (1) de Assessor de Gabinete I e dois (2) de Assessor de Gabinete III e na Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental, conforme segue: Nomenclatura do CargoNo. de Cargos Adm. DiretaNo. de Cargos SAEV AmbientalRefernciaAssessor de Gabinete I51C2Assessor de Gabinete II5-C4Assessor de Gabinete III32C10Assessor de Gabinete IV3-C13Assessor de Gabinete V4-C15Assessor de Gesto Administrativa1-C14Assessor de Sade Pblica1-C5Assessor de Imprensa3-C4 1 - Ficam ainda criados na Administrao Direta um (1) Cargo de Assessor de Gabinete IV, um (1) cargo de Assessor de Comunicao em Sade com referencia de vencimento C5 e um (1) Cargo de Assessor Executivo de Pessoal com referencia de vencimento C5 e na Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental um (01) cargo de Assessor de Gesto Ambiental com referencia de vencimento C16 2 - Ficam extintos dois (2) cargos de Assessor de Gabinete III na Administrao Direta e um (01) cargo de Assessor de Gabinete V, um (1) cargo de Assessor de Gabinete III e um (1) cargo de Assessor Jurdico na Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga - SAEV Ambiental. Art. 27. No mbito da Secretaria Municipal da Educao, Cultura e Turismo ficam mantidos os seguintes Cargos em Comisso, de livre nomeao e exonerao:dez (10) cargos de Diretor de Escola I, doze (12) cargos de Diretor de Escola II, cinco (05) de Diretor de Escola III e doze (12) de Chefe de Secretaria de Escola e dez (10) Assessor Pedaggico, conforme quadro a seguir: Nomenclatura do Cargo em ComissoNo. de CargosRefernciaDiretor de Escola I10C07Diretor de Escola II12C10Diretor de Escola III05C11Chefe de Secretaria de Escola12C4Assessor Pedaggico10C10 1- Ficam criados cinco (05) Cargos em Comisso de Diretor de Escola II; 2 - Ficam extintos trs (03) Cargos em Comisso de Diretor de Escola I. 3 - Ficam mantidas as Funes em Confiana: treze (13) de Assessor de Coordenadoria Pedaggica I, doze (12) de Assessor de Coordenadoria Pedaggica II, cinco (05) de Assessor de Coordenadoria Pedaggica III e trs (3) Assessor de Direo de Escola, conforme quadro a seguir: Nomenclatura da Funo em ConfianaNo. de FunesRefernciaAssessor de Coordenadoria Pedaggica I10C6Assessor de Coordenadoria Pedaggica II12C7Assessor de Coordenadoria Pedaggica III05 C10Assessor de Direo de Escola03 C10 4 - Ficam criadas cinco (5) Funes de Confiana de Assessor de Coordenadoria Pedaggica II. 5 - Ficam extintas trs (3) Funes de Confiana de Assessor de Coordenadoria Pedaggica I. Art. 28 O Poder Executivo regulamentar a presente lei complementar no que couber. Art. 29 Os cargos estabelecidos nesta Lei Complementar passaro a ter seus valores de vencimento e referncias fixados de acordo com o Anexo , exceto os de Agentes Polticos/equiparados que so fixados em lei prpria. Art. 30 As despesas que decorram da execuo desta Lei Complementar sero atendidas com os recursos previstos nas dotaes consignadas no oramento anual, complementadas se necessrio. Art. 31 Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicao, gerando seus efeitos em 1 de janeiro de 2013, revogando as disposies em contrrio, em especial as Leis Complementares ns.127 de 17 de dezembro de 2008, 133 de 17 de abril de 2009, 143 de 25 de agosto de 2009, 148 de 12 de novembro de 2009, 154 de 19 de janeiro de 2010, 181 de 29 de junho de 2011, 189 de 19 de outubro de 2011, 191 de 24 de novembro de 2011, 193 de 30 de novembro de 2011, 196 de 21 de dezembro de 2011 e 206 de 13 de maro de 2012. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 21 de dezembro de 2012. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso ANEXO QUADRO DE REFERNCIAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSO E DAS FUNES DE CONFIANAS RefernciaVencimentoC1R$ 1.007,28C2R$ 1.126,36C3R$ 1.527,88C4R$ 1.550,99C5R$ 1.830,10C6R$ 2.169,71C7R$ 2.325,32C8R$ 2.407,82C9R$ 2.614,33C10R$ 2.675,67C11R$ 3.085,55C12R$ 3.582,25C13R$ 4.013,50C14R$ 4.548,64C15R$ 5.351,34C16R$ 6.180,05     PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Rua Par, 3227 - Caixa Postal 291 - Centro - CEP 15.502-236 - Votuporanga-SP CNPJ 46.599.809/0001-82 - Fone: (17) 3405-9700 - www.votuporanga.sp.gov.br  !6;def ! m w  5 V W u x øthhYhw}>*CJaJhY7lhw}CJaJhYhw}CJH*aJhYhw}5CJaJhYhw}5OJQJaJhw}CJaJhYhw}CJaJhYh }CJaJh^dh'CJaJ h'5CJhZCJOJQJhG^CJOJQJh'CJOJQJhTh'CJOJQJ(;ef  y P  ` gdw} $ ` a$gdw} ` gdw} $J ^J a$gdw} $ ^ a$gdw}$ ^ `a$gdw} $ ^ a$gd } $ ^ a$gd'   ^ gd'  N z 3U 7qr $ ` a$gdw} $ ` a$gdw}$ & F /  ^` a$gdw}$ ^` a$gdw}x y QW[cruvw$*+78X^_ &EFnopBhYhw}B*CJaJphhw}5CJaJhYhw}OJQJaJhYhw}56OJQJhYhw}5CJaJhYhw}CJH*aJhw}5OJQJaJhYhw}5OJQJaJhWCJaJhYhw}CJaJhw}CJaJ-$78@X!EFp ` gdw} /  ` gdw} ` gdw} $ ` a$gdw}$ & F! /  ^` a$gdw}c ) _ !B!}!!!!!"1"+8, ` gdw}  ^` gdw} $ ` a$gdw}$  ` a$gdw}Bujk2 _ !!@!A!{!|!!!!!!1"$+9,N,_,ɼ|n`Uhw}5CJ\aJhYhw}5CJ\aJhYhw}OJQJ\aJhYhw}5CJaJhw}CJaJhw}CJ\aJh|!hw}CJ\aJh|!hw}OJQJaJhw}OJQJaJhYhw}OJQJaJhYhw}5OJQJaJhYhw}B*CJaJphhYhw}CJaJhYhw}CJaJmHsH!8,9,a,b,,,,,,-H-{---.B.y...$ SO  ` a$gdw}$ SO ` a$gdw}$ SO ` a$gdw}$  ` a$gdw}_,`,,,,,,,,,,,,,,---&-F-G-H-S-y-z-{----------... .@.A.B.S.w.x.y............. / ///5/6/7/H/I/n/o/p/}//ǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǿǴǿ۴ǿh1Hhw}CJaJhw}CJaJhYhw}CJaJhw}5CJaJhYhw}5CJaJhw}5CJ\aJhYhw}5CJ\aJG./7/p//"0i000071p11182f222223D3x33$ SO  ` a$gdw}$ SO ` a$gdw}//////////// 0!0-010h00000000000000000000 1 15161A1B1o111111111111111226272B2C2F2G2d2e2f222꿳hYhw}CJ\aJhYhw}5CJ\aJhw}5CJaJhYhw}5CJaJhw}CJaJhYhw}CJaJh1Hhw}CJaJE2222222222233(3B3C3D3G3R3S3v3w3x3|33333333333334444E4_4f4g4m44449:W:Y:a::::繮繮hYhw}OJQJaJhw}5CJaJhYhw}5CJaJhYhw}CJaJhw}CJaJhW3hw}CJ\aJh)hw}5CJ\aJhYhw}CJ\aJhYhw}5CJ\aJhw}5CJ\aJ73334F4h4m4u4449:D:Y:$ SO ` a$gdw}$  ` a$gdw}  ^` gdw} $ ` a$gdw}$ SO  ` a$gdw}$ SO ` a$gdw} Y::::;S;;;;!<R<<<<r$ SO ` a$gdw} SO ` gdw} SOgdw} SO ` gdw}$ SO ` a$gdw}$ SO ` a$gdw} ::::;;; 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