ࡱ> '`i&bjbjLULU?D.?.?g       " JJJ8<4" p2TXVXVXVXKX Iy $h    *d  TXTXR  8U %Q J=`dT4(X,@0pTh8U 8Udp" " " d" " " " " "        LEI COMPLEMENTAR N. 154, de 19 de janeiro de 2010 ============================================ ( Dispe sobre alteraes da Lei Complementar n. 127 de 17 de dezembro de 2008 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1 . O Artigo 4 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 4o. A Estrutura Administrativa da Prefeitura composta pelos seguintes rgos: I - ADMINISTRAO DIRETA Gabinete do Prefeito; Gabinete Civil; Secretaria Municipal da Cidade; Secretaria Municipal da Educao, Cultura e Turismo; Secretaria Municipal de Assistncia Social Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico; Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano; Secretaria Municipal de Esportes e Lazer; Secretaria Municipal de Finanas; Secretaria Municipal de Gesto Administrativa; Secretaria Municipal de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao; Secretaria Municipal de Obras e Habitao; Secretaria Municipal de Sade; Secretaria Municipal de Servios Urbanos; II - ADMINISTRAO INDIRETA Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Art. 2. O Artigo 7 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 7o. O Gabinete Civil o rgo que tem por finalidade exercer as atividades de coordenao poltico-administrativa com os muncipes e com o Poder Legislativo local, assistir diretamente o Prefeito no desempenho de suas funes, inclusive as que se referem sua representao social; efetuar o controle de prazos do processo legislativo referente a requerimentos, informaes, apreciao de projetos aprovados pela Cmara; promover as relaes institucionais do Poder Executivo; receber, minutar, expedir e controlar todo o expediente do Gabinete, a ser submetido ao Prefeito; receber, analisar e propor solues em expedientes e processos que devam ser encaminhados apreciao e deciso do Prefeito; recepcionar e promover o atendimento ao pblico em geral; receber, distribuir, expedir e controlar processos e correspondncia da administrao; realizar o controle do atendimento, de ordens e decises a serem tomadas pelo Prefeito; organizar o arquivo de documentos e papis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles considerados de carter confidencial; preparar, expedir e divulgar os atos da administrao, criar meios e formas de comunicao e informar mdia local e regional sobre as aes do Governo Municipal, objetivando dar transparncia administrao e das diversas Secretarias Municipais e apoiar o Prefeito Municipal em todas suas necessidades de apresentao pblica; promover a comunicao interna e externa da Prefeitura; desempenhar as atividades de marketing do poder pblico, comunicao digital e visual; organizar o cerimonial e protocolo dos eventos pblicos municipais, alm de realizar a cobertura e registros histricos de eventos; e executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico:- O Gabinete Civil compe-se das seguintes unidades: 1 DIVISO DE EXPEDIENTE, ADMINISTRATIVO E LEGISLATIVO. 2 DIVISO DE COMUNICAO SOCIAL; 3 DIVISO DE CERIMONIAL E EVENTOS. Art. 3. Fica extinta a Secretaria Municipal de Comunicao Social, criada por meio do artigo 12 da Lei Complementar n 127 de 17 de dezembro de 2008. Art. 4. Ficam extintos na Secretaria Municipal de Obras e Habitao, criada por meio do artigo 19 da Lei Complementar n 127 de 17 de dezembro de 2008 , alterada pela Lei Complementar n 143 de 25 de agosto de 2009, o Departamento de Projetos e Institucionais, a Diviso de Apoio Comunidade e os Setores, de Projeto e Captao de Recursos e de Estudos e Projetos. Art. 5. Fica criado o Artigo 18-A na Lei Complementar n 127 de 17 de dezembro de 2008, com a seguinte redao: A Secretaria Municipal de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao o rgo que tem por finalidade coordenar o processo de planejamento governamental de forma integrada com os demais rgos e assistir e assessorar o chefe do poder executivo nos assuntos relacionados com a coordenao e acompanhamento dos projetos integrados e estratgicos do municpio, coordenar acompanhar e monitorar a implementao do plano de ao estratgica municipal, acompanhar a implementao dos programas e projetos integrados; coordenar e sistematizar a produo de informaes para a ao governamental; supervisionar processos de captao de recursos externos para as aes estratgicas, coordenar um trabalho sistemtico e permanente de controle, gesto e execuo do plano de governo, visando ao aperfeioamento contnuo da administrao , alm de assessorar o executivo nas suas funes pblicas, na relao com demais autoridades e nas aes de observncia do direitos humanos no municpio, buscar maior eficincia na reduo de custos operacionais, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gesto oramentria, financeira, operacional e patrimonial dos rgos e entidades do Municpio, da aplicao de subveno e renncia de receita, e principalmente, da aplicao dos recursos pblicos por pessoas fsicas, jurdicas e rgos da administrao municipal, fiscalizar e avaliar a execuo dos contratos firmados junto a prestadoras de servios de execuo de obras, e de contratao em geral, criar condies para o exerccio do controle social, propor medidas de operacionalizao dos custos municipais, propor impugnao de atos relativos gesto oramentria, financeira e patrimonial, incluindo receitas e despesas, renuncias e incentivos fiscais praticados sem autorizao legal, apoio ao controle interno no exerccio de sua misso institucional e modernizar o controle de processos administrativos ,introduzir inovaes tecnolgicas para agilizar processos e reduzir prazos de atendimento populao, comprovar a legalidade e avaliar os resultados da gesto oramentria, financeira, operacional e patrimonial dos rgos e entidades do Municpio. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao compe-se das seguintes unidades: 1 - DEPARTAMENTO DE PROJETOS INSTITUCIONAIS; 1.1. Setor de Produo de Projetos Institucionais 2 DEPARTAMENTO DE GESTO CONTROLE E INOVAO 3DIVISO DE CONTROLE INTERNO - FISCAL E ADMINISTRATIVO; 3.1 Setor de Controle Geral; 3.2 Setor de Procedimentos e Inovao Art. 6 Fica o Poder Executivo autorizado a adequar os anexos II e III da Lei n . 4.629, de 01 de julho de 2009, Plano Plurianual para o perodo de 2010 2013 e anexos V e VI da Lei n 4.630, de 01 de julho de 2009 Lei de Diretrizes Oramentrias para o exerccio de 2010. Art. 7 Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicao, Art. 8. Revogam-se as disposies em contrrio. Pao Municipal, Dr. Tancredo de Almeida Neves, 19 de janeiro de 2010. VALTER BENEDITO PEREIRA Prefeito em Exerccio Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 /1345abcry|o p q y z { ȼȶȶȶ԰ԡteVh% h|(B*CJaJphh% hB*CJaJphh% hUB*CJaJphh% h:QB*CJaJphh% h:QB*CJaJphhh:QB*CJaJph hocCJ hnCJ hMzlCJ h^]aCJ hCJ ht4CJ h=TCJ h=T5CJ h% 5CJh7-]OJQJh=TOJQJh% OJQJ4bco p I b x  4 g $ & Fa$gd\YJ ^J gd% $r ^r` a$gd $J `J a$gd&`\ `\ gdr $J ^J a$gdr $J ^J a$gdoc $ ^ a$gd)   ^ gd)g%h& I b ) N Z t }     / 0 5 7 D ᷬvh]h% hS]CJaJh% h5OJQJaJh% h!CJaJhD0CJaJh% h5CJaJh% hCJH*aJh% h+H3CJaJh% hCJaJh% h\B*CJaJphh% B*CJaJphh% hMzlB*CJaJphh% h|(B*CJaJphh% hB*CJaJph"g  \ 8 9 $r ^r` a$gd+H3$r ^r` a$gdh $J `J a$gd% $^a$gd% $ & F`a$gd% $J ^J a$gd% $J ^J a$gd% $ & Fa$gd\YD 3456>?%廨|t|ih% h.CJaJh2]nCJaJh% h|CJaJh% hCJaJh% hCJaJh% huCJaJh14CJaJh% hpCJaJh% h%CJaJh% hhCJaJhtCJaJh% h+H3CJH*aJh% h+H3CJaJh% h+H3B*CJaJph)Kr6  !B!!!!{$  ^ `a$gd $ | ^| a$gdh$  ` a$gdh $ ` a$gd.] $ ` a$gd| $ ` a$gdu$  ^ a$gd+H3 $ ^ a$gd+H3$ ^ `a$gd+H3 %`lq %&UVz{7)*fht !!!)!Ԩԝh% hU55CJ\aJh% hh5CJ\aJh% hhCJaJh% h7-]CJaJh% h{p~CJaJh% h'CJaJh% h.]CJaJh% h9CJaJh% h.CJaJh% h!CJaJh% huCJaJ1)!@!B!G!!!!!!!!!!!"."/"G"H"U"V"["\"^"""q#r#s#|###˿ִ˴˴˴˴|qfq|q[P[h% h'CJaJh% h=TCJaJh% h"Y<CJaJh% h'CJaJh% h|CJaJh% h<CJaJh% hCJaJh% h{p~CJaJh% h 5CJaJh% h CJaJh% hU5CJ\aJh% hU5CJaJh% hU55CJ\aJh% hh5CJ\aJh% h 5CJ\aJ!"U"V"l####2$3$4$5$6$^$$$$$ $J `J a$gd% J `J gd% J 7$8$`J gd% J `J gd% $J x`J a$gd% $J x`J a$gdjN$  ` a$gd{p~$ @ ^@ a$gdh########2$5$s$$$$%N%b%g%h%j%k%m%n%p%ʽufUIA=A=A=h>jh>Uh% h 5CJaJ h% h% 5B*CJaJphh% h% B*CJaJph$h% h% 5B*OJQJaJphh145B*OJQJaJphh% h% 5CJ\aJh% h% 5CJaJh% h% CJaJh% h% OJQJaJh% OJQJaJh% h=TCJaJh% h^5"CJaJh% h|CJaJh% hh8 CJaJ$$%%1%b%c%d%e%f%g%i%j%l%m%o%p%r%s%u%%&f&$`a$`3&#$+D/gdSxB$a$gdmz $J `J a$gd% p%q%s%t%u%%%%&&f&g&h&i&ŷh% h 5CJaJhtht5>*CJOJQJht6B*OJQJphhtOJQJhtCJOJQJ ht5 htCJ htmHnHujhtUh>jh>U f&g&h&i&$a$gdmzgdt4= 0PP&P :p14. 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