ࡱ> q`)bjbjqPqP?B::   8,4 ,DDDDD]]]]=U]z$hnі і DDL L L  D D]L ]L L X [D8 Гp~h>zZ6\T0,Z  l[ [(Zy@L 4ііR, <d <   LEI COMPLEMENTAR N.150, de 16 de dezembro de 2009 ============================================== ( Dispe sobre alterao da Lei Complementar n 106 de 08 de novembro de 2007 ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III, DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art 1 - O inciso IV do Artigo 48 da Lei Complementar 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao: IV- a implantao de parques lineares em todo o permetro urbano. Art. 2 - O inciso VII do Artigo 65 da Lei Complementar 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao: VII - implantao do Parque Municipal da Represa, iniciando-se s margens do Crrego das Paineiras, no trecho entre o limite do permetro urbano e o encontro com o Crrego Marinheirinho, toda extenso da Represa Municipal Prefeito Luiz Garcia De Haro, Praia dos Meninos, e terminando junto Estrada Municipal Herbert Vincius MequiVTG-020, respeitando as seguintes distncias mnimas a partir da cota mxima de inundao, como segue: - Margem Direita: - da linha do permetro urbano, junto Gleba de Antonio Carlos Ferlete, at a Rod. Euclides da Cunha (SP-320) - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao cota mxima de inundao; - da citada Rodovia at o prolongamento da Rua Caiaps - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao cota mxima de inundao; - do Prolongamento da Rua Caiaps at a Estrada Municipal Hebert Vincius Mequi (VTG-020) - 100,00m (cem metros) de distncia em APP, em relao cota mxima de inundao; - Margem Esquerda: - da linha do permetro urbano, junto Gleba de Antonio Carlos Ferlete, at a Rod. Euclides da Cunha (SP-320) - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao cota mxima de inundao; - da citada Rodovia at a Estrada Municipal Primo Furlani (VTG-371) - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao cota mxima de inundao; - da Estrada Municipal Primo Furlani (VTG-371) at a divisa Norte do Loteamento So Damio - 30,00 m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP; - da divisa Norte do Loteamento So Damio at a Estrada Municipal Herbert Vinicius Mequi (VTG-020) - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao cota mxima de inundao. Art. 3 - O inciso VII do Artigo 87 da Lei 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao: VII implantao dos seguintes Parques Lineares: Parque Linear do Boa Vista, s margens do Crrego Boa Vista, em todo o trecho situado dentro do permetro urbano, respeitando as seguintes distncias mnimas a partir do maior leito sazonal, como segue: - Margem Direita: - da Rua Maria de Freitas Leite at o lado Norte da divisa do Frigorfico Avcola Votuporanga Ltda. (Cadastro Municipal NO.11.04.06.01) - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP; - do lado Norte da divisa do Frigorfico Avcola Votuporanga Ltda. (Cadastro Municipal NO.11.04.06.01) at o Crrego Marinheirinho - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao ao maior leito sazonal; - Margem Esquerda: - da Rua Maria de Freitas Leite at a Avenida Republica do Lbano 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP; - da Avenida Republica do Libano at o Crrego Marinheirinho - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao ao maior leito sazonal; Parque Linear do Trabalhador, s margens do Crrego Marinheirinho, no trecho situado entre o limite do permetro urbano e o encontro com o Parque Municipal da Represa, respeitando as seguintes distncias mnimas a partir do maior leito sazonal, como segue: - Margem Direita: - da linha do permetro urbano, junto Gleba de Matrcula n 37.868, at a divisa Sul do Loteamento Jardim dos Lagos - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao ao maior leito sazonal; - da divisa Sul do Loteamento Jardim dos Lagos at o Parque Municipal da Represa - 30,00 m (sessenta metros) de distncia sobrepondo-se APP. - Margem Esquerda: - da linha do permetro urbano, junto a Gleba de Matrcula n 37.868, at a divisa Sul do Loteamento Jardim Santa Paula - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao ao maior leito sazonal; - da divisa Sul do Loteamento Jardim Santa Paula at o Parque Municipal da Represa - 30,00 m (sessenta metros) de distncia sobrepondo-se APP. Parque Linear do Marinheirinho, s margens do Crrego Marinheirinho, no trecho situado entre a Estrada Municipal Herbert Vinicius Mequi (VTG-020) at o encontro com o Crrego Boa Vista, respeitando as seguintes distncias mnimas a partir do maior leito sazonal, como segue: - Margem Direita: - da Estrada Municipal Herbert Vinicius Mequi (VTG-020), at Crrego Boa Vista - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao ao maior leito sazonal; - Margem Esquerda: - da Estrada Municipal VTG-020, at a divisa norte do Loteamento Parque Residencial Colinas - 30,00 m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP; - da divisa norte do Loteamento Parque Residencial Colinas at o Crrego Boa Vista - 30,00m (trinta metros) de distncia sobrepondo-se APP, mais 30,00m (trinta metros) como Parque, totalizando 60,00m (sessenta metros) de distncia em relao ao maior leito sazonal. Art. 4 - O inciso IV do Artigo 97 da Lei 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao: IV- implantao do Parque Linear do Trabalhador, conforme preceitua o inciso VII do Artigo 87 da Lei 106 de 08 de novembro de 2007. Art. 5 - O Mapa dos Parques Lineares (anexo) parte integrante da presente lei, e susbstituir o Anexo V, do Art. 232 da Lei 106 de 08 de novembro de 2007. Pargrafo nico - O maior leito sazonal dos Crregos e a cota mxima de inundao da Represa sero determinados pelo Setor de Cartografia da Prefeitura do Municpio de Votuporanga, que estabelecer em roteiros perimtricos seus limites por uma linha poligonal, de azimutes e coordenadas referenciadas ao Plano Topogrfico Municipal, embasado no item XIII do Art. 125 da Lei Complementar 106 de 08 de novembro de 2007. Art. 6 - O inciso II do Artigo 158 da Lei 106 de 08 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redao: II- Proteo das vrzeas consideradas como de Proteo Permanente, e seu uso sendo regulamentado pelas Resolues do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). Art. 7 - Inclui-se o inciso XV ao Artigo 171 da Lei 106 de 08 de novembro de 2007: XV- Em funo da melhoria da mobilidade urbana, ficam permitidas diretrizes virias sobre os Parques Lineares e do Parque Municipal da Represa. Art. 8 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 16 de dezembro de 2009. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso Esta Lei sofreu a Emenda n 01 de autoria do Vereador Silvio Carvalho de Souza.      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 !%.15679fgh[ \ ] e f  Z [ ] wofwfwh[T6CJaJh\ZCJaJhG=hp6CJaJhG=hpCJaJhG=h\ZCJaJhpCJaJhG=hpOJQJaJ hCJ h1CJ h15CJ hzU[5CJhoQOJQJh@{OJQJhpOJQJh[TOJQJh1OJQJhzU[OJQJhSOJQJ#7gh[ \ ]  $ ` a$gdp $@ `@ a$gdp $,^,a$gdp  ^ `gdda $ ^ a$gdda $ ^ a$gd\Z  ^ `gd\Z $ ^ a$gd@{ $ ^ a$gdzU[   ^ gdzU[() Z [ n :;O{|}~:;$^`a$gdp $\ `\ a$gdp $^a$gdp $^a$gdp $ ` a$gdp] m n 9:;M{89;]^_bs35G   1=M i!!!!3$ƺئ؛Ϗدئ؇{shpCJaJhghp6CJaJh\ZCJaJhG=h[T6CJaJhG=hpCJaJh[T6CJaJh[T6>*CJaJhG=hda6CJaJhda6CJaJhp6CJaJhG=hp6CJaJhG=h[T6>*CJaJhG=hp6>*CJaJ*g^_bu345Hy   3;O$ & F la$gdp$ l^a$gd[T $L^La$gdp $^a$gdp $ & Fa$gdpO h!!!"3$4$$$L%M%N%O%P%Q%%7& $ ` a$gd[T$^`a$gdp $ ` a$gd[T$^`a$gdp$O^`Oa$gdp $L^La$gdp3$4$$$L%M%Q%%7&8&=&>&&&&&&&&&&&&&&&' '''T'U''yiV$h$3NhzU[5B*OJQJaJphh5B*OJQJaJphh15OJQJhoQ5OJQJ\h15OJQJ\hmOJQJhoQOJQJh@{OJQJh[;OJQJh1OJQJh\ZOJQJhpCJaJh\ZCJaJhghp6CJaJh\Z6CJaJhG=hpCJaJh[TCJaJ 7&8&&&&&&'T'U''''''''.(/((((( $J `J a$gdzU[gdzU[J `J gdzU[J `J  dh` gdzU[ $ ` a$gdp'''''''-(.(/(}(~(((((((((((((( )))*)wqlbZLhp6B*OJQJphhpOJQJhpCJOJQJ hp5 hpCJ hpmHnHujhpUh`zjh`zU hNhNhNCJaJhNhNCJaJhN5CJaJhm5CJaJh$3NhzU[5CJaJ h$3NhzU[5B*CJaJph h4h\Zh\Zh@{hzU[hzU[5B*OJQJaJph((((((((*))))) $J `J a$gdzU[gdzU[$`a$`Y&#$+D/gdm *)3))))) hNhNh`zhphp5>*CJOJQJhp5CJOJQJ= 0PP&P :p[T. 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