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Compete a esta Secretaria coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementao do Plano Diretor do Municpio, em colaborao com os demais rgos e entidades da Administrao Municipal; elaborar, monitorar e avaliar planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano e ambiente; normatizar, monitorar e avaliar as aes de interveno urbana, coordenar a elaborao das propostas de legislao urbanstica municipal e licenciar as atividades econmicas e ambientais. A sua competncia est tambm desenvolver e implantar polticas que promovam a mobilidade, proteo e segurana do cidado, gerindo e disciplinando o trnsito municipal e fiscalizando o servio de transporte coletivo na cidade. de sua responsabilidade a manuteno de arquivo cartogrfico bem com a elaborao e coordenao de projetos particulares. Dever ainda, do ponto de vista da construo civil de imveis particulares prestar atendimento ao pblico, orientar as normas construtivas e de elaborao de projetos, efetuar anlise e aprovao de plantas e projetos de construes, reformas e ampliaes e proceder fiscalizao das obras particulares para avaliar o correto cumprimento da legislao pertinente, inclusive com expedio de Habite-se s construes novas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO; 1.1 DIVISO DE DESENVOLVIMENTO URBANO; 1.2 DIVISO ARQUITETURA E CONTROLE URBANO 1.3 DIVISO DE CADASTRO FSICO E TOPOGRAFIA 1.3.1 Setor de Cartografia 1.3.2 Setor de Cadastro 1.4 DIVISO DE OBRAS PARTICULARES 1.4.1 Setor de Documentos e Conferncia de Projetos 1.4.2 Setor de Aprovao de Projetos e Fiscalizao 2 DEPARTAMENTO DE SEGURANA, TRNSITO E TRANSPORTE; 2.1 DIVISO DE TRNSITO; 2.2 DIVISO DE TRANSPORTE; Art. 2 . O Artigo 19 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redao: SEO XIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAO Art. 19. A Secretaria Municipal de Obras e Habitao o rgo que tem por finalidade a execuo de levantamento topogrfico, oramentao, fiscalizao e elaborao de memoriais descritivos e demais providencias complementares necessrias para a execuo de obras pblicas de interesse do municpio, independente da execuo, seja por administrao direta ou indireta; realizao de estudos, laudos, percias e pareceres tcnicos de engenharia; responsvel, ainda, pela execuo das obras de infra-estrutura do municpio, como obras de galerias de guas pluviais e pavimentao asfltica. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Na rea de habitao estabelecer programas destinados a facilitar o acesso da populao de baixa renda habitao, bem como melhoria da moradia e das condies de habitabilidade como elemento essencial no atendimento do princpio da funo social da cidade e promover programas de habitao popular em articulao com os rgos federais, estaduais e regionais, como tambm atravs de consrcios municipais e pelas organizaes da sociedade civil, alm de promover o acesso da populao a lotes urbanizados dotados de infra-estrutura bsica e estimular a iniciativa privada a contribuir para promover a melhoria das condies habitacionais e aumentar a oferta de moradias adequadas e compatveis com a capacidade econmica da populao. responsvel ainda pela coordenao de projetos institucionais para captao de recursos. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Obras e Habitao compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE OBRAS; 1.1 DIVISO DE OBRAS PBLICAS 1.1.1 Setor de Acompanhamento de Obras e Edificao 2 DEPARTAMENTO DE HABITAO 2.1 DIVISO DE PLANEJAMENTO E PROJETO 2.2 DIVISO DE APOIO COMUNIDADE 2.2.1 - Setor de Mobilizao e Organizao Comunitria e Estudo Socioeconmico; 3 DEPARTAMENTO DE PROJETOS E INSTITUCIONAIS; 3.1 DIVISO DE NEGCIOS, CONTRATOS E REGISTRO 3.1.1 Setor de Projetos e Captao de Recursos 4 DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA E DRENAGEM URBANA; 4.1 DIVISO DE LEVANTAMENTO TOPOGRFICO; 4.1.1 Setor de Estudos e Projetos. Art. 3. O 2 do Artigo 18 da Lei Complementar n 127 de 17 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redao: 2 - A Secretaria Municipal de Gesto Administrativa compe-se das seguintes unidades: RECURSOS HUMANOS; 1. DEPARTAMENTO DE REGISTRO DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO 1.1.1 - Setor de Apoio ao Servidor 1.1.2 - Setor de Registro e Documentao; 1.1.3 Setor de Folha de Pagamento; 1.2 DIVISO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS; 1.2.1 Setor de Recrutamento, Seleo e Treinamento; 2 DEPARTAMENTO DE RECURSOS MATERIAIS E INFRAESTRUTURA; 2.1 DIVISO DE ADMINISTRAO DA FROTA; 2.1.1 Setor de Manuteno de Frota 2.2 DIVISO DE TECNOLOGIA DA INFORMAO; 2.2.1 Setor de Tecnologia e Cadastro; 2.3 DIVISO DE LICITAES E CONTRATOS 2.4 DIVISO DE COMPRAS E CADASTRO 2.4.1 Setor de Compras 2.4.2 Setor de Cadastro 2.5 DIVISO DE SUPRIMENTOS E SERVIOS GERAIS; 2.5.1 Setor de Arquivo, Conservao e Limpeza; 2.5.2 Setor de Patrimnio Fsico; 2.5.3 Setor de Almoxarifado; 2.6 DIVISO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO ESTRATGICO; 2.7 DIVISO DE ATENDIMENTO AO PBLICO Art. 4o. Fica extinto um (1) Cargo em Comisso de Assessor de Gesto Pblica, constante no Artigo 26 da Lei Complementar 127 de 17 de dezembro de 2008. Art. 5. Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicao, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2009. Art. 6. Revogam-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 25 de agosto de 2009. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso Esta Lei Complementar sofreu emenda da Comisso de Justia e Redao da Cmara Municipal.      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 !%,5abn p ( 1 n8<dgZlƷՍՄ{l`h dB*CJ\phhLh dB*CJ\phhMh dCJh d5CJ\h dCJaJhh d5B*CJph h d5CJh dB*CJaJphhh dB*CJaJphhh dB*CJaJph h dCJ hSCJ hp5CJhNOJQJhpOJQJh dOJQJ5bn o  ' z8d $J x`J a$gd d$ @ J `J a$gd d $J `J a$gd d\ `\ gd d $J ^J a$gd d $J ^J a$gdp  J ^J gdp$%#Z[\{t %E{$ J x`J a$gd d$ J `J a$gd d$a$gd d $J x`J a$gd d $J `J a$gd dlz{ tu{| k %|BCDEƾƍƄxiZPPPh??6h d5CJhi6h d5B*CJphhi6h dB*CJaJphh dB*CJaJphhi6h dCJh dB*CJph h d5CJhMzlh d5CJaJh d5CJaJh:Qh dCJaJh dCJaJ h dCJh d5CJ\h d5B*CJ\phh<5B*CJ\phhLh d5B*CJ\ph BawEklmEY $ ^ a$gd d$  ^ a$gd d$ J `J a$gd d $J x`J a$gd d $J `J a$gd d$ J x`J a$gd dEFRV`ewhklmrstuwEYuDn| ߸譟荅znhh8 h dOJQJ\hh8 h dOJQJh dOJQJhh8 h dCJh dOJQJ\h|h d5OJQJ\h d5OJQJ\h$h d5CJh:Qh dCJaJh dCJaJh(h d5CJh d5CJ\ h dCJh??6h d5CJ h d5CJ'FtAn + [ $ ` a$gd d  | ^| gd d$  ^ a$gd d   ^ gd d $J ^J a$gd d$a$gd d $ ^ a$gd d !!z""""""## #'#-#.#0#1#2#B#J#K#]##$$ $ $*$+$,$ƺƳud[hp5CJaJ h?-hp5B*CJaJphhp5B*CJaJphh d5B*CJaJphhpCJaJ$h?-hp5B*OJQJaJph hwx5CJ h=T5CJ hNCJ hwxCJ h=TCJ hQCJhH|h dCJ h+CJ h dCJH* h dCJ h dCJ\h dB*CJph &!j!!/"""0#1#^##$$$+$$J ^`J a$gdp $J `J a$gdpJ `J gdp $r ^r` a$$rJ dh^r`J a$ $J `J a$gd d $J x`J a$gd d$  ^ a$gd d $ a$gd d,$F$G$I$a$b$$$$$$$$$$$$$$$$ %G%g%h%%%%%Ž}plhh5>*CJOJQJh6B*OJQJphhOJQJhCJOJQJ h5 hCJ hmHnHujhUh2`jh2`UhhCJhECJaJhhCJaJh Sr5CJaJh d5CJaJh?-hp5CJaJ+$b$$$$$$$$$$$ %h%%%%%%$`a$` &#$+D/J `J gdp= 0PP&P :pC%l. 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