ࡱ> _\bjbj4Bbbchh8<UTA+t*******$,g/*)))**555)v*5)*55(h)М}N@)*+0A+P)4e0<e0 )e0)(5 w**pA+))))e0h+ : LEI COMPLEMENTAR N.133, de 17 de Abril de 2009 ========================================== ( Dispe sobre alterao da Lei Complementar n 127, de 17 de dezembro de 2008 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGANICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1. O artigo 1 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 1o. Esta lei complementar dispe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura do Municpio de Votuporanga e da Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental. Art. 2. O artigo 22 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 22. A Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga (SAEV Ambiental) o rgo da que tem por finalidade estudar, planejar e executar, diretamente ou mediante contrato com empresas especializadas em engenharia sanitria, as obras relativas construo, ampliao, remodelao e operao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel e de esgotos sanitrios, de galerias de guas pluviais, de recapeamento ou repavimentao de vias urbanas, de limpeza pblica e das aes meio ambiente. 1- Para a consecuo de suas finalidades a SAEV Ambiental, direta ou indiretamente sob o regime de permisso ou terceirizao, mediante licitao: prestar os servios remunerados de abastecimento de gua potvel e o tratamento dos esgotos sanitrios mediante a cobrana de tarifas pblicas atualizveis quando necessrio; celebrar convnios com rgos federais e estaduais especficos, que possibilitem o pleno exerccio de suas atividades e o atendimento das necessidades da populao; realizar, se necessrio, operaes de crdito para obteno de recursos financeiros necessrios execuo de obras, ampliao ou remodelao dos sistemas pblicos referidos neste artigo; controlar o consumo de gua da populao, coordenando as manobras de distribuio, de modo a conciliar as exigncias tcnicas do equipamento com as da populao; zelar pela conservao e preservao dos mananciais existentes no Municpio, combatendo o desmatamento da mata ciliar e as queimadas nas proximidades dos mananciais; impedir a poluio das nascentes e dos cursos de gua e controlar a qualidade da gua fornecida populao e o seu adequado tratamento; executar o plano de repavimentao e de recapeamento das vias pblicas dotadas da rede de gua ou da rede de esgoto ou de ambas; exercer as atividades ligadas manuteno da limpeza pblica na rea urbana, mediante capinagem, varredura, lavagem e irrigao de ruas, praas e demais logradouros pblicos; planejar e supervisionar a execuo dos servios de coleta e reciclagem do lixo urbano; estruturar o quadro de pessoal para operacionalizao dos sistemas; apresentar relatrios de atividades e efetuar prestao de contas ao Prefeito e ao Legislativo Municipal quando necessrio adotar as medidas correlatas que se tornarem necessrias para a manuteno eficiente dos sistemas pblicos que lhe so atribudos. 2. A SAEV Ambiental compe-se das seguintes unidades: - DIVISO ADMINISTRATIVA Setor de Pessoal e Recursos Humanos Setor de Tesouraria Setor de Compras Setor de Licitaes Setor de Almoxarifado e Patrimnio Setor de Informtica Setor de Servios Gerais DIVISO COMERCIAL 1.2.1. Setor de Cadastro 1.2.2. Setor de Leitura e Faturamento 1.2.3. Setor de Atendimento e Arrecadao 1.2.4. Setor de Fiscalizao e Instalaes Consumidoras -DIVISO DE PRODUO E QUALIDADE DE GUA 1.3.1. Setor de Manuteno Eltrica e Mecnica 1.3.2. Setor de Tratamento de Esgotos 1.3.3. Setor de Saneamento Ambiental 1.4 - DIVISO DE OPERAO E MANUTENO 1.4.1. Setor de Planto de Redes de gua e Esgotos 1.4.2. Setor de Manuteno de Redes de gua e Esgotos 1.4.3. Setor de Fiscalizao 1.4.4. Setor de Operao de Mquinas 1.5 DIVISO DE PROJETOS E OBRAS 1.5.1 Setor de Topografia; 1.5.2 Setor de Projetos; 1.5.3 Setor de Fiscalizao de Obras; 1.6 - DIVISO DE LIMPEZA PBLICA 1.6.1. Setor de Gesto de Resduos 1.7 - DIVISO DE MEIO AMBIENTE 1.7.1. Setor de Diagnstico e Projetos Ambientais 1.7.2. Setor de Servios Ambientais 3. As atribuies da Diviso de Limpeza e da Diviso de Meio Ambiente sero fixadas por Decreto do Poder Executivo a medida das necessidades de ampliao desses sistemas pblicos. Art. 3. No artigo 26 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2007 fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Gabinete V na Administrao Indireta SAEV Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga Ambiental, acrescendo-o nesta estrutura administrativa . Nomenclatura do CargoNo. de Cargos Adm. DiretaNo. de Cargos Adm.Ind. SAEV AmbientalReferncia SalarialAssessor de Gabinete V-1Duas vezes o valor da referencia 55 Art. 4. No artigo 14 da Lei Complementar n. 127, de 17 de dezembro de 2008, ficam extintas as seguintes unidades: 4 DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE; 4.1 Setor de Controle e Desenvolvimento Ambiental; 4.2 Setor de Fiscalizao e Registro; Art. 5. Esta lei complementar entrar em vigor na data de sua publicao. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 17 de abril de 2009. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236  -24LNOQ]^_abhzi j s # & + F G O _ n p t ~    @ D Z ] g ͽŹhn:ho &hShh+h&WhIrh h40H*h40h0NhEhihSh h~gaJ0 h0NaJ0 h405\ h%X5\ h 5\ h~g5\ hM5\h~g<2^_i j " + q$ & F \ ^`\ a$gd0N $[ `[ a$gd0N $\ `\ a$gd40 $\ `\ a$gd0Ngd0N $J ^J a$gd0N $J ^J a$gd~g$cJ ]c^J a$gd~g$J ^^J `^a$gdMg <=ox}~()-0+,-29:;<=GH·ͬh~gh0N h+hn:h+ h0^Ih0^I h0^Ih+ h0^Ih#Uht`h+B*phht`h~gB*phht`hCB*phht`h#UB*phh40h#Uhn:hIrhh+h0^Ih,6ho &h(EhC4qx!-./0<$ & F\ ^`\ a$gd0N $\ `\ a$gd0N$ & F \ ^`\ a$gd+ $ a$gd40$ & F \ ^`\ a$gd0Nef  <=>fkm :;@Avw5679:=X[]~h0NB*phhSB*phhEh h%Voh0Nh2h,6h~ghIrhqhh%qh(EhChSH3Vk<=f$ & F [ ^`[ a$gd0N $\ `\ a$gd0N$ & F[ ^`[ a$gd0N$a$gdq$ & F\ ^`\ a$gd0N;q67X|~ $J ^J a$gd0N $\ ^\ a$gd0N $\ `\ a$gd0N $[ `[ a$gd0N1_f E  ƺzrhrhrcWh/hSh5CJaJ h/5hEhSh5H*hEhSh5 hEh0NhEhGh5CJaJh"CK5CJaJhEhSh5CJaJhEh0N5CJaJhEhZG5CJaJhEhq5CJaJhEhB*phh0^IB*phhEhtB*phh)uhtB*phhEB*phhSB*ph .$ $Ifa$gdGhgd0N$[ `[ a$gd0N /opq fgjklmnoq $ž{s{n{ h$m5hEhq5hEh~g5h"CKh%X hEh b hEh hEh~g hEh&WhEhECJaJhEhE\h hEhEhEhE5hEhShCJaJ hEhShhEhSh5h/hSh5CJaJh/hGh5CJaJ&./FHJnfVFFF$ $Ifa$gd0N$ $Ifa$gd0Nkd$$IfF\U#064 Fanop >ffPD888 $\ ^\ a$gdE $\ `\ a$gd$ \ ^`\ a$gd0Nkd$$IfF\U#064 Fafg$/J `J gdW:J `J gdMJ `J gdM$ & Fr^ra$gd0N$NJ ^N`J a$gd0N$J dh`J a$gd b $\ `\ a$gd0N$ \ ^`\ a$gd0N$fz/]^acdfgijlmopqķ~uoj]ShCJOJQJh~ghCJOJQJ h5 hCJ hmHnHujlhUhjhU hEh~g$hEh~g5B*OJQJaJphh+vhMCJaJhQhM5B*ph hQhM hQhW:hW:hM$hQhM5B*OJQJaJphhECJaJhEh~gCJaJ/]^_`abcefhiklnoqX $`a$gd~ggd~g&#$+D/gd0NgdQD  ^ gd0Ngd0N  J `J gdW: J `J gdW:WXZ[\hEh~gCJaJhh'h~gh6>*B*CJOJQJphh~gh>*CJOJQJXYZ[\  ^ gd0N21h:p40. 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