ࡱ> q`A%bjbjqPqP1>::N  8(<L SR!!!!="4M:4R$RThVR R gR  8 ! !     `P4ZQf !R0S WP6W W "! 9MRR ^S    LEI COMPLEMENTAR N.109, de 30 de novembro de 2007 ============================================= ( Dispe sobre alterao de artigos, de tabelas e da Planta Genrica de Valores da Lei Complementar n. 87, de 1 dezembro de 2005 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ART. 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Ficam alterados os artigos abaixo relacionados da Lei Complementar n. 87, de 1 de dezembro de 2005, que passam a vigorar com as seguintes redaes: TTULO II IMPOSTOS CAPTULO I DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA Seo I Do Fato Gerador e da Incidncia Art. 15. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU os imveis pertencentes a pessoas com doenas em fase aguda, as portadoras de deficincia fsica permanente, incapacitadas de exercer atividade laborativa, os aposentados ou pessoas que percebam penso por morte, devendo preencher em qualquer caso, cumulativamente, os seguintes requisitos: I ser proprietrio de um nico imvel registrado em seu nome; II perceber 01 (um ) salrio mnimo como nica forma de renda; 1. No caso dos deficientes e incapacitados, apontados no caput deste artigo, devero comprovar tal situao por laudo mdico e parecer social do setor competente dessa Prefeitura. 2. A prova referente ao inciso II do caput deste artigo, quando se tratar de benefcios previdencirios, ser o extrato emitido pelo Instituto Nacional da Seguridade Social INSS, ou extrato bancrio que conste o nome do requerente e o nmero do benefcio. Art. 16. Em ambos os casos citados no artigo anterior, o benefcio ser concedido mediante requerimento do interessado, anexado do respectivo carn de lanamento do exerccio corrente e cpia da escritura, que dever ser protocolado at, no mximo, sessenta dias aps o vencimento da quota nica. Seo II Do Sujeito Passivo Art. 29. O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU ser calculado mediante a aplicao das seguintes alquotas sobre o valor venal do imvel: I Imveis sem edificao 3,00 % (trs por cento); II Demais imveis: 0,75% (setenta e cinco dcimos por cento). 1 - No ser considerada a regra do inciso I deste artigo para imveis que mesmo estando na zona urbana, no se enquadre no entendimento de definio de zona urbana, disposto no 1 e incisos do artigo 12, desta lei. 2 - Os imveis objeto de loteamento aprovado pela Prefeitura Municipal tero o Imposto Territorial Urbano calculado progressivamente mediante a aplicao das seguintes alquotas sobre o valor venal do imvel: I no primeiro ano aps a aprovao do loteamento: 1% (um por cento); II no segundo ano aps a aprovao do loteamento: 2% (dois por cento); III a partir do terceiro ano aps a aprovao do loteamento: 3% (trs por cento). 3 - No caso de loteamento sem autorizao da Prefeitura Municipal ser aplicada alquota de 3,00 % (trs por cento). Seo IV Do Lanamento e do Recolhimento Art. 35. No caso de desdobramentos ou agrupamentos de terrenos, os dbitos do exerccio e os inscritos em dvida ativa, inclusive parcelamentos, devero ser quitados para posterior lanamento no exerccio seguinte, proporcional rea desdobrada ou agrupada. CAPTULO II DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSO "INTER VIVOS" A QUALQUER TTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMVEIS Seo III Da Base de Clculo Art. 44. Para efeito de recolhimento do imposto, no caso de transmisses de imveis rurais, fica estabelecido o valor bsico de 3306 (trs mil, trezentos e seis) UFMs Unidades Fiscais do Municpio, por hectare de terra nua, independentemente de localizao, existncia de construo ou benfeitoria. CAPTULO VIII DA TAXA DE FISCALIZAO DE OBRA DE CONSTRUO CIVIL E SIMILARES Seo I Do Fato Gerador e da Incidncia Art. 174. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido com o protocolo do projeto de construo, reforma, ampliao, demolio, agrupamento, desmembramento, pedido de expedio de diretrizes de loteamento e aprovao final do loteamento. Seo II Do Sujeito Passivo Art. 175. O sujeito passivo da obrigao tributria a pessoa fsica ou jurdica, proprietria, titular do domnio til ou possuidora, a qualquer ttulo, do imvel, sujeito fiscalizao municipal em razo da construo, reforma ampliao, demolio, agrupamento, desmembramento, pedido de expedio de diretrizes de loteamento e aprovao final do loteamento. Art. 2. A Tabela X TAXA DE FISCALIZAO DE OBRA DE CONSTRUO CIVIL E SIMILARES passa a vigorar com a seguinte redao: VI Aprovao final do loteamento: 01 Glebas at 30.000 metros quadrados....................................................... 02 Excedentes por metros quadrados........................................................... 400,00 0,004 Art. 3. A Tabela XII TAXA DE EXPEDIO DE DIRETRIZES DE LOTEAMENTOS passa a vigorar com a seguinte redao: ITENSQuantidade em UFM1. Glebas at 30.000 metros quadrados...........................................................200,002. Excedentes por metro quadrado..................................................................0,002 Art. 4. A Tabela PADRES CONSTRUTIVOS, dispe sobre valores unitrios de metros quadrados de edificaes, conforme o padro construtivo, para fins de clculos de valores venais, passa a vigorar com a seguinte redao: PRECRIO(R$) POPULAR(R$) MDIO(R$) FINO(R$) LUXO(R$) Casa................................55,32.......................117,57..................207,49.................248,99.................331,99 Apartamento........................-........................ 121,03.................166,99................ 193,65..................242,07 Escritrio/Sala.....................-..........................103,74.................138,32..................165,99.................207,49 Loja.....................................-......................... 117,57.................172,90..................235,15.................290,49 Galpo.............................48,41...................... 62,24................ ...76,07.......................-....................... -Telheiro..........................24,20.......................34,58.....................62,24.......................-........................ - Indstria.........................62,24.......................82,99....................103,74..................138,33.................. - Art. 5. A Tabela IPTU Planta Genrica de Valores da Lei Complementar n 87, de 1 de dezembro de 2005 fica alterada conforme Anexos I e II, integrantes desta lei. Art. 6. Esta Lei entrar em vigor em 1 de janeiro de 2008, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 30 de novembro de 2007. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. SILVIA MARIA ROSSINI Resp. pela Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 - Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 e I C  &*6>`Pm!""""!#޹tlbhpB*CJphhQB*phhQB*CJaJphhQB*CJ\phhQB*CJOJQJphhQB*OJQJph%hQ0J6B*CJmHnHphu"hQ0JB*CJmHnHphu%hQ0J5B*CJmHnHphuhQ0JB*CJphhQB*CJphhQ5B*CJph 7ef  I V _ ` l C $a$$J `J a$$J ^J a$$ ^ a$N$>%@%x.&)*6d78@`$a$$J `J a$`PQZmUVz9:GS $$Ifa$$a$$J `J a$ STU{{rr $$Ifa$$J `J a$zkd$$IfF0#7 t0644 la>E{r $$Ifa$ $$Ifa$zkd$$IfF0#7 t0644 laEF{r $$Ifa$ $$Ifa$zkd$$$IfF0#7 t0644 lau *CJOJQJhQ5CJOJQJhQ6B*CJOJQJphhQCJOJQJ hQCJhQmHnHujHhQUhQjhQUhQ5>*OJQJ\hQ5CJaJhQ5CJOJQJ\hQ0J5B*CJph$$:%;%<%=%>%?%@%A%$J `J a$$`a$` /0&P . 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