ࡱ> \f[iobjbj8f 8&,Rv8  8888888n9<d8808="="="^8="8="="57ϊ$Y e68F80v8}6\t<eZt<07t<7,!"C="[o!!!88 ~!!!v8t<!!!!!!!!!  :LEI COMPLEMENTAR N. 95, de 08 de novembro de 2006 ============================================= ( Dispe sobre alteraes na Lei Complementar n 87, de 01 de dezembro de 2005 ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INC. III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Ficam alterados na Lei Complementar n 87, de 01 de dezembro de 2005, os seguintes artigos, que passam a vigorar com a seguinte redao: Art. 58............................................................................. 1. ................................................................................. 2. ................................................................................. I - .................................................................................... II - .................................................................................... III a Caixa Econmica Federal S.A. e o Banco Nossa Caixa S.A., quando tomarem ou intermediarem servios dos quais resultem remuneraes ou comisses, por eles pagos Rede de Casas Lotricas e de venda de bilhetes estabelecidas no Municpio de Votuporanga, na: a) cobrana, recebimento ou pagamento em geral, de ttulos quaisquer, de contas ou carns, de tributos e por conta de terceiro, inclusive os servios correlatos cobrana, recebimento ou pagamento; b) distribuio e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartes, pules ou cupons de apostas, sorteio, prmios, inclusive os decorrentes de ttulos de capitalizao e congneres. Art. 60. A base de clculo do imposto o preo do servio, calculado aplicando-se a alquota correspondente, na forma da Tabela I anexa, exceto os servios terceirizados mediante comprovao. 1. .................................................................................... 2. .................................................................................... 3. ................................................................................... 4. ................................................................................... 5. ................................................................................... 6. .................................................................................... 7. .................................................................................... 8. .................................................................................... 9. .................................................................................... 10. .................................................................................... 11. Os prestadores de servios de que trata o 5 deste artigo ficam dispensados da emisso e escriturao de documentos fiscais e da transmisso da Declarao Eletrnica do Imposto sobre Servios - DEISS. Art. 63. ............................................................................... I - .............................................................................. II - ................................................................................... 1. ..................................................................................... 2. ..................................................................................... 3. ..................................................................................... 4. No caso de imposto calculado por estimativa, havendo concordncia expressa do contribuinte, aplicando-se o inciso II deste artigo, torna-se definitivo o lanamento para o perodo fixado. 5. Entende-se por concordncia expressa do contribuinte, a sua no manifestao aps 30 dias do recebimento do carn com os valores estimados. Art. 71. ................................................................................ I ....................................................................................... II demais atividades, mensalmente no dia 20 (vinte) do ms subseqente; III - .................................................................................. IV para os contribuintes que exercem atividades previstas no Inciso I deste artigo, que estiverem inscritos no cadastro mobilirio, devero recolher imposto de acordo com o Inciso II. Pargrafo nico ............................................................. Art. 75. ................................................................................ Pargrafo nico - O sujeito passivo, dever manter em cada um de seus estabelecimentos, alm dos livros previstos na Legislao comercial, o Livro Fiscal Eletrnico Declarao Eletrnica do Imposto Sobre Servios DEISS, de acordo com as operaes que realizarem, ou com a forma pela qual se constiturem: Art. 76. Os livros fiscais, que sero impressos e com folhas numeradas tipograficamente, somente sero usados depois de visados pela repartio fiscal competente, mencionando-se no termo de abertura o nmero de folhas, a espcie do livro, nmero do livro, nome ou razo social da empresa, endereo, atividade, nmero da inscrio municipal e assinatura e nmero de registro do tcnico em contabilidade ou Contador no CRC, exceto quando escriturados por processamento eletrnico de dados impresso por intermdio do programa da DEISS previamente autorizado pelo fisco municipal. 1 - ................................................................................... 2 - .................................................................................... 3 - A autenticao ser feita na pgina em que o termo de abertura foi lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal. 4 - As folhas avulsas utilizadas para a escriturao contbil por processamento de dados sero colecionadas por exerccios financeiros, respeitado o limite mximo de 500 (quinhentos) e enfeixadas em livros. Art. 77. Os livros e documentos fiscais sero conservados no prprio estabelecimento para serem exibidos ao fisco, e da no podero ser retirados, exceto se em poder do escritrio contbil responsvel pela escriturao, da apresentao em juzo ou quando se impuser sua apreenso. Pargrafo nico - ................................................................ Art. 85. A escriturao dos livros fiscais dever ser feita at o dia 20 (vinte) do ms subseqente. Art. 86. ................................................................................. I -.......................................................................................... II - ........................................................................................ III - ....................................................................................... IV - ...................................................................................... V - ........................................................................................ VI - ...................................................................................... Pargrafo nico - Nos casos dos itens 14.1, 14.3 e 14.12 da lista de servios constantes da Tabela I fica institudo o talo de Ordem de Servios. Art. 93. ................................................................................ I - ..................................................................................... II - .................................................................................... III - ...................................................................................... IV - .................................................................................. V - .................................................................................. VI - .................................................................................. VII - ................................................................................. VIII - ............................................................................... IX - ................................................................................. X especificao do servio prestado, ou da operao realizada, alm do valor do servio prestado; XI - ...................................................................................... XII - ..................................................................................... 1 - .................................................................................... 2 - .................................................................................... Art. 102 ............................................................................... 1 - Caso se comprove dolo do contribuinte ser-lhe-o aplicadas as penalidades cabveis. 2 - O edital de extravio de documentos fiscais dever ser publicado nos rgos da imprensa local e o fato deve ser comunicado Fiscalizao Fazendria no prazo de at 30 (trinta) dias aps a ocorrncia do fato. Art. 108. .............................................................................. 1 - .................................................................................... 2 - .................................................................................... 3 - .................................................................................... 4 - .................................................................................... 5 - Ficam dispensados da apresentao da DRBA - Declarao da Receita Bruta Anual, os contribuintes que estiverem submetidos ao regime de tributao fixa anual, os imunes, os submetidos ao regime de estimativa que fizeram opo por tornar definitivo o lanamento e a partir do ms de janeiro de 2007, os que fizerem a Declarao Eletrnica do ISS (DEISS). 6 - .................................................................................... Art. 256. Com base no inciso I do artigo anterior, desta lei, sero aplicadas as seguintes multas: I de 15 (quinze) UFMs: a) quando no for entregue a Declarao Eletrnica do Imposto sobre Servios - DEISS no prazo determinado, independente do pagamento do imposto; b) pela falta do documento comprobatrio do valor retido na fonte; c) pela no entrega do documento comprobatrio de reteno prevista no artigo 112-J desta lei. II - de 50 (cinqenta) UFMs: por exerccio, aos que deixarem de apresentar quaisquer declaraes institudas nos prazos regulamentares, inclusive a DRBA - Declarao da Receita Bruta Anual; b) por no publicar e comunicar ao rgo Fazendrio a ocorrncia de inutilizao ou extravio de livros e documentos fiscais. III - de 100 (cem) UFMs: a) quando a pessoa fsica ou jurdica deixar de inscrever-se nos cadastros imobilirio, mobilirio de anncios e de veculo de transporte de passageiro, na forma e prazos previstos na legislao; b) quando a pessoa fsica ou jurdica deixar de comunicar, na forma e prazos previstos na legislao, as alteraes dos dados constantes dos Cadastros Imobilirio, Mobilirio de Contribuintes, de Anncios e de Veculo de Transporte de Passageiro, inclusive o cancelamento; c) por deixarem as pessoas de efetuar a inscrio inicial, as alteraes de dados cadastrais ou encerramento de atividades, quando ficar evidenciado no terem ocorrido as causas que encejarem essas modificaes; d) por deixarem as pessoas de efetuar a inscrio inicial, as alteraes de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, quando a infrao for apurada por ao fiscal ou denunciada aps seu incio; e) por deixarem as pessoas, que gozam de iseno ou imunidade, de comunicarem a venda de imvel de sua propriedade; f) por no atender a notificao do orgo fazendrio, para declarar os dados necessrios ao lanamento do IPTU, ou oferec-los incompletos; g) por deixarem, o responsvel por loteamento ou o incorporador, de fornecer ao rgo fazendrio competente a relao do imveis alienados ou prometidos a venda; h) por deixar de apresentar a declarao a cerca dos bens ou direitos, transmitidos ou cedidos; i) por deixar de apresentar o demonstrativo de inexistncia de preponderncia de atividades; j) por no registrar os livros fiscais na repartio competente; l) por deixar de escriturar os livros fiscais na forma e prazos regulamentares; m) para cada exerccio a partir do ms do desenquadramento, aos que deixarem de efetuar, no prazo fixado, a comunicao referida no artigo 123 desta lei. IV - de 200 (duzentas) UFMs: a) por no possuir os livros fiscais previstos nesta Lei; b) por escriturar em forma ilegvel ou com rasuras os livros fiscais; c) por deixar de escriturar documento fiscal; d) por deixar de reconstituir a escriturao fiscal nos casos dispostos nesta Lei; e) por no manter arquivados, pelo prazo de cinco anos, os livros e documentos fiscais; f) pela falta de indicao da inscrio municipal nos documentos fiscais; g) por emitir documento fiscal em nmero de vias inferior ao exigido; h) por dar destinao as vias do documento fiscal diversa da indicada em suas vias; i) por emitir documento fiscal de srie diversa da prevista para a operao; j) por manter livro ou documento fiscal em local no autorizado pelo fisco. V de 250 (duzentas e cinquenta) UFMs, por qualquer ao ou omisso no prevista nos incisos anteriores, que importe descumprimento de obrigao acessria prevista na legislao tributria; VI de 300 ( trezentas ) UFMs: a) por no possuir documentos fiscais na foma desta lei; b) por deixar de emitir documentos fiscais na forma desta lei; c) por imprimir, ou mandar imprimir, documento fiscal em desacordo com o modelo aprovado; d) por deixar de prestar informaes ou fornecer documentos, quando notificado pelo fisco; e) por registrar indevidamente documento que gere deduo da base de clculo do imposto; f) em cada exerccio, para os que prestarem declaraes falsas, omissas ou inexatas, a fim de se enquadrarem ou permanecerem enquadrados, indevidamente, no regime de microempresa. VII de 500 ( quinhentas ) UFMs por embaraar ou impedir a ao do fisco; por deixar de exibir livros documentos ou outros elementos, quando solicitados pelo fisco; por fornecer ou apresentar ao fisco informaes ou documentos inexatos ou inverdicos; por imprimir ou mandar imprimir documentos fiscais sem autorizao da repartio competente; pela existncia ou utilizao de documento fiscal com numerao e srie em duplicidade; por falsificao ou vcio de documento de interesse do fisco municipal. VIII de 20% do valor do imposto devido e atualizado monetariamente referente ao imposto lanado de ofcio em decorrncia de ao fiscal. Pargrafo nico - O valor da penalidade aplicada ser reduzido em 50% (cinqenta por cento), se recolhido dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da data da autuao. Art. 2. A Seo IX do Captulo III do Ttulo II do Livro Primeiro da Lei Complementar n 87, de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 112. A O sistema de informatizao e escriturao eletrnica de cobrana e controle do ISSQN, denominado DEISS Declarao Eletrnica do Imposto sobre Servios, dever ser gerado e apresentado Administrao Fazendria Municipal por meio de recursos e dispositivos eletrnicos disponveis no site oficial da Prefeitura Municipal de Votuporanga. Art. 112-B. A Declarao Eletrnica de Servios destinar-se escriturao e registro mensal de todos os servios prestados, tomados pelos responsveis tributrios previstos na legislao municipal, e ainda os vinculados a esses, acobertados ou no por documentos fiscais e sujeitos incidncia do Imposto sobre Servios de Qualquer Natureza - ISSQN, devido ou no ao Municpio, bem como identificao e apurao, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante tributao do imposto e ao clculo do respectivo valor a recolher. 1 - Entende-se por servios vinculados aos responsveis tributrios aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuda expressamente por lei, sem se revestir o responsvel da condio de tomador de servios. 2 Ressalvada a concesso de regime especial, regime de estimativa que fizeram opo por tornar definitivo o lanamento e o regime de tributao fixa, o contribuinte dever transmitir a Declarao Eletrnica de Servios individualmente, por inscrio municipal, para cada um dos estabelecimentos do obrigado. Art. 112-C. O sistema eletrnico tem como objetivo a escriturao dos documentos fiscais emitidos e ou recebidos, relacionados com os servios prestados, tomados ou intermediados, a emisso de documentos de arrecadao, a declarao mensal da escriturao fiscal e o envio da declarao via internet, fornecendo informaes sociais, econmicas e fiscais dos sujeitos passivos. Art. 112-D. A declarao dever registrar mensalmente: I -as informaes cadastrais do declarante; II -os dados de identificao do prestador, do tomador dos servios ou do responsvel tributrio; III - os servios prestados, tomados ou vinculados aos responsveis tributrios previstos na legislao municipal, acobertados ou no por documentos fiscais e sujeitos incidncia do ISSQN, ainda que no devido ao Municpio; IV o registro da falta de movimento econmico, se for o caso; V o registro da falta de servios tomados, se for o caso; VI - a identificao dos documentos fiscais cancelados ou extraviados; VII -a natureza, valor e ms de competncia dos servios prestados, tomados ou vinculados aos responsveis tributrios; VIII - o valor do imposto declarado como devido, inclusive em regime de micro-empresa ou retido a recolher informado pelo prestador e pelo tomador; IX - a causa excludente da responsabilidade tributria, se for o caso. 1 - Os registros de que tratam este artigo referem-se ao ms da emisso da nota fiscal. 2 - A requerimento do interessado ou de ofcio, o Fisco Municipal, a seu exclusivo critrio e desde que atendidos os interesses da arrecadao ou da fiscalizao tributria, poder instituir regime especial para a declarao de dados e informaes de forma diversa da exigida na Declarao Eletrnica de Servios. Art. 112-E. Os contribuintes, os tomadores e os intermedirios de servios na qualidade de responsveis, ficam obrigados a apresentar a Declarao Eletrnica de Servio. 1 - So contribuintes para efeitos do disposto no caput os prestadores dos servios constantes da lista anexa na Tabela I, desta ressalvadas as sociedades de profissionais sujeitos tributao fixa. 2 - Entende-se por tomadores os responsveis tributrios previstos no 2 do artigo 58. 3 - Entende-se por servios vinculados aos responsveis tributrios, aqueles cuja responsabilidade pelo recolhimento do imposto foi atribuda expressamente por lei, sem se revestir o responsvel da condio de tomador de servios. Art. 112-F. As pessoas referidas no artigo 112-E, quando figurarem na qualidade de contribuintes ou responsveis pelo tributo, deve transmitir a Declarao Eletrnica de Servio, mesmo que sejam imunes ou isentas, inclusive os rgos, empresas e entidades da Administrao Pblica Direta e Indireta de qualquer dos poderes da Unio, Estado e Municpio, as empresas individuais, as associaes e cartrios notariais e de registro, ainda que no haja ISSQN prprio devido a recolher. Art. 112-G. O sistema da DEISS conter, entre outras, as seguintes funcionalidades: I - escriturao de todos os servios prestados, tomados ou vinculados aos responsveis tributrios previstos na legislao municipal, acobertados ou no por documentos fiscais e sujeitos incidncia do ISSQN, incluindo dispositivo que permita ao declarante indicar os valores que ele oferece tributao do ISSQN; II - emisso do comprovante de reteno do ISSQN na fonte; III - emisso da Guia de Recolhimento do ISSQN prprio e/ou do ISSQN retido na fonte com cdigo de barras utilizando padro FEBRABAN Federao Brasileira de Bancos ou padro convencionado por convnio entre o Municpio e os Bancos; IV - sistema de transmisso da declarao via Internet. Art. 112-H. As informaes e escrituraes do sistema de informatizao e escriturao eletrnica devero ser transmitidas mensalmente, mediante protocolo de entrega at o dia 20 (vinte) do ms subseqente ao da prestao do servio ou da reteno efetuada, ainda que no haja no ms prestao de servios ou reteno. Art. 112-I. Independentemente da transmisso da Declarao Eletrnica de Servios, o ISSQN correspondente aos servios prestados, tomados ou vinculados ao responsvel tributrio, dever ser recolhido dentro dos prazos previstos na legislao municipal. Art. 112-J. Os responsveis pela reteno na fonte e recolhimento do ISSQN ficam obrigados a emitir documento comprobatrio do valor do imposto retido e a fornec-lo ao prestador do servio respectivo. Art. 112-L. A retificao de dados ou informaes constantes na Declarao Eletrnica de Servios j transmitida permitida somente antes do incio de qualquer medida de fiscalizao relacionada verificao ou apurao do imposto devido. Art. 112-M. O preenchimento da Declarao Eletrnica de Servios de forma inexata ou incompleta, ou de forma inverdica, bem como a falta da transmisso ou da apresentao nos prazos fixados no art. 112-H, ensejar a aplicao das penalidades previstas no artigo 256 desta lei. Art. 112-N. A obrigao de que trata esta lei alcana os servios prestados, tomados e aos responsveis tributrios aps a data em que se operam os efeitos desta lei, que devero ser declarados para apurao do imposto a recolher at a data prevista no art. 526 desta lei. Art. 112-O. A partir da data disposta no art. 527 desta lei, as guias de recolhimento do ISSQN, a exceo daquelas relativas ao imposto devido pelos profissionais sujeitos tributao fixa, assim como os prestadores sujeitos ao regime de estimativa, devero ser gerados e obtidos pelos contribuintes e responsveis tributrios por meio do sistema da Declarao Eletrnica de Servios. Pargrafo nico - As guias de recolhimento de que trata este artigo, geradas aps a data de vencimento do imposto tero data-limite de pagamento especificada pelo sistema, ensejaro a aplicao dos acrscimos moratrios nos termos da legislao em vigor. Art. 112-P. O protocolo da transmisso na forma desta lei, dever ser conservado em impresso, para imediata exibio ao Fisco sempre que solicitado, pelo prazo de 05 (cinco) anos contados da data da sua transmisso repartio fazendria do Municpio. Pargrafo nico - A obrigao de que trata este artigo extensiva aos comprovantes de reteno na fonte do imposto e de entrega ou transmisso da DEISS, s guias de recolhimento do imposto e aos documentos fiscais ou no, emitidos ou recebidos em razo de servios prestados, tomados ou vinculados aos responsveis tributrios ou de deduo da base de clculo e demais comprovantes dos dados e informaes declarados. Art. 112-Q. A nota fiscal de prestao de servios, dever ser emitida individualmente por alquota incidente sobre os servios prestados, sendo vedada consignao, em um mesmo documento fiscal, de servios sujeitos a alquotas diversas. Art. 112-R. Formulado pedido de encerramento de atividade, ficar o sujeito passivo obrigado a entregar as declaraes eletrnicas referentes aos perodos ainda no declarados, como condio para o deferimento. Art. 3. A Seo IX do Captulo III do Ttulo II do Livro Primeiro da Lei Complementar n 87, de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: Art. 116-A - A Fiscalizao a seu critrio, poder solicitar aos contribuintes inscritos no cadastro mobilirio, dados para apurao do ndice de Participao do Municpio DIPAM. 1 - Os dados do caput do artigo, a serem fornecidos fiscalizao so: a) Verso da GIA; b) Declarao do Simples; c) Produtor Rural. 2 - Os dados podero ser enviados pelo e-mail oficial da fiscalizao fazendria por intermdio de arquivos, gerados pelo programa de exportao. Art. 4. A Seo III do Captulo XI do Ttulo III do Livro Primeiro da Lei Complementar n 87, de 01 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: Art. 219-A A Administrao poder promover de oficio, inscrio, alteraes cadastrais ou cancelamento da inscrio, na forma regularmentar, sem prejuzo de aplicao das penalidades cabiveis. Art. 219-B facultado Administrao promover, periodicamente, a atualizao dos dados cadastrais, mediante convocao dos contribuintes, feita por edital. Art. 5. A Tabela I da Lei Complementar n 87, de 01 de dezembro de 2005, fica alterada nos seguintes itens: ItemSubitemDescrio do servio% sobre o preo de servioFixas anuais (UFM)100Servios de intermediao e congneres.101Agenciamento, corretagem ou intermediao de cmbio, de seguros, de cartes de crdito, de planos de sade e de planos de previdncia privada.5-102Agenciamento, corretagem ou intermediao de ttulos em geral, valores mobilirios e contratos quaisquer.5-103Agenciamento, corretagem ou intermediao de direitos de propriedade industrial, artstica ou literria.5-104Agenciamento, corretagem ou intermediao de contratos de arrendamento mercantil ( leasing), de franquia (franchising) e de faturizao (factoring).5-105Agenciamento, corretagem ou intermediao de bens mveis ou imveis, no abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no mbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.5-280Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza.281Servios de avaliao de bens e servios de qualquer natureza.5- Art. 6. Esta lei entrar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2007. Art. 7. Revogam-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 08 de novembro de 2006. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso      EMBED Word.Picture.8  PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 3b ) E ;<=Z[b/CD3 #v## $ $(&'''I(J(U((() )])^)_)㣕וווhf_`B*\mH phsH hf_`5B*phhc\B*\phh\dIB*\phhf_`B*\phhc\B*mH phsH hf_`B*mH phsH hf_`B*phhf_`5B*\phhf_`>*B*ph:3ab\ ] F O x <=Y$\ `\ a$\ `\ \ ^\ \ ^\ $\ ^\ a$\ ^\ @ ^@ $L^L`a$iy/[\bv7$%/0$\ `\ a$\ `\ $J `J a$gdc\$\ `\ a$]D3 G!!"a""#v# $ $d$$%w%%\ `\ $J `J a$$\ `\ a$%(&&&2'''J(()^)_))***E+++Y,,.y.z...[$\$$J `J a$\ `\ $\ `\ a$_)q)))***,c-d-...///00o1s1m3B4 577788A;;;M<B==?ueehf_`0JB*mHnHphuhf_`0JB*phhf_`B*hphhf_`5B*hphhc\B*\hph!hf_`0J5B*mHnHphuhf_`B*\hph!hf_`0JB*\mHnHphuhf_`B*CJphhf_`5B*phhf_`B*CJ(\aJ(phhf_`B*phhf_`B*\ph".//0010N00o1s11W2m3B4 55 667k777778$`a$$ & F \ ^`\ a$ $\ `\ a$$\ `\ a$88869d99:Z:::A;;M<N<o<<<B===>>>> & F \ ^`\  $ \ `\ a$\ `\ \ `\ $\ `\ a$>S??? @b@@6AABCC FF/H0HIIIJsJ$\ [$\$`\ a$ $\ `\ a$$\ `\ a$ $\ ^\ a$gdc\$ & F \ ^`\ a$??@6AABBCCCC>E?EFFUǽdzǧ{{qqhf_`B*CJphhf_`5B*aJph&hf_`B*CJOJQJ\^JaJphhf_`B*\aJphhf_`B*CJ\phhf_`B*aJphhf_`B*\phhf_`B*ph!hf_`0JB*\mHnHphuhf_`0JB*mHnHphuhc\0JB*mHnHphu,sJUKKKLL&MmMMOOOPPQQSST>UyUcVVVWXY $\ `\ a$$\ [$\$`\ a$>UCUyUUcVhVVVWWXYYZZ[[[\J^I_H`Z`bcccddfdd,fghhhhhh*iTll^mmmm̳̳̦|phf_`0J5B*phhf_`0JB*phhf_`B*\hphhf_`B*hphhf_`5B*hphhf_`5B*CJhphhf_`B*mHnHphuhf_`5B*\phhf_`B*phhf_`B*CJ\phhf_`B*CJphhf_`B*\aJphhf_`B*\ph,YYZ[[\J^I_H`abbccXdeYejeee,f-fgg$`a$$\ `\ a$\ `\ $\ `\ a$$\ [$\$`\ a$ggkhhhhhhi)i $$Ifa$ $$Ifa$$\ `\ a$ )i*i-i/iWiXiYiWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kd$$Ifr|Cr"04 aYiZi]i_iiiiWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kd$$Ifr|Cr"04 aiiiibjdjfjWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kd$$Ifr|Cr"04 afjgjjjljjjjWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kd$$Ifr|Cr"04 ajjjjtkvkxkWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kd$$Ifr|Cr"04 axkyk|k~kOlQlSlWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kde$$Ifr|Cr"04 aSlTlWlYllllWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kdF$$Ifr|Cr"04 alllllllWNNENN $$Ifa$ $$Ifa$kd'$$Ifr|Cr"04 alll,m^mmmmWNNNNEE$J `J a$$\ `\ a$kd$$Ifr|Cr"04 ammmmHnInJnlnnnnnnnnnnnn2o$`a$Yu&#$+Dk/gdc\gdf_` ` gdc\  ^`  ` $J `J a$`$J `J a$mHnJnlnxnnnnnnnnnnnnnnnnnnn1o2o5oooooʨ훎~hf_`5>*CJ hf_`5CJhf_`6>*B*CJph hf_`>*CJ hf_`CJ hf_`mHnHujhf_`U j8:D hf_`UVmHnHujhf_`UhAejhAeUhf_`B*ph hf_`5\ hf_`5hf_`hf_`5B*ph2ooooooo ` gdc\`6&P 1h:pc\. 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