ࡱ> {}zYfbjbjWW58==?$]>>>>8 $ 111fhhhQLLQ $"$u 1-111u >>1X>8f>>>>1f6 vf `s5RLEI COMPLEMENTAR N.83, de 30 de maro de 2005 ========================================== ( Dispe sobre alterao da Lei Complementar n.82, de 30 de dezembro de 2004 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1o. O artigo 11 da Lei Complementar n 82, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redao; Seo V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS E CONTROLADORIA Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanas e Controladoria fica responsvel tambm por todo o Planejamento Plurianual PPA, Diretrizes Oramentrias LDO e Oramento Anual LOA, bem como por sua execuo e operacionalizao; por todo o processo de contabilizao da Administrao Direta e integrao com a Administrao Indireta, e por todas as obrigaes legais de execuo oramentria e relatrios obrigatrios e sua publicao; por todo o planejamento, controle e administrao do fluxo financeiro de receitas, despesas, aplicaes, obrigaes e investimentos de forma a permitir harmonia entre as receitas e desembolsos e no cumprimento dos prazos de pagamento junto a fornecedores e demais compromissos, centralizar todos os procedimentos de prestaes de contas internos e externos; por todo o procedimento de classificao contbil e empenho em todas as modalidades previstas em Lei, inclusive pelas obrigaes decorrentes das formalidades legais. Executar diretamente ou em conjunto com outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Finanas e Controladoria, na rea Contbil e Financeira compe-se das seguintes unidades. 1 DIVISO CONTBIL E ORAMENTRIA; Setor de Contas a Pagar e Tesouraria; - Setor de Convnios e Prestao de Contas 1.3 - Setor de Empenhos Art. 2 - O Artigo 12 da Lei Complementar n 82 de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redao: Seo VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO Art. 12 A Secretaria Municipal de Administrao o rgo que tem por finalidade gerir as reas sob sua responsabilidade: coordenao, execuo e controle das atividades ligadas s polticas de pessoal e recursos humanos, legislao trabalhista e previdenciria, folha de pagamento, registros e arquivos funcionais, avaliao de desempenho, treinamento, desenvolvimento, capacitao, admisso, demisso, substituio e demais assuntos da administrao de pessoal; coordenar os servios de segurana e medicina do trabalho para fins funcionais; coordenar e operacionalizar a informatizao municipal, orientando a tecnologia da informao, atualizao e inovao tecnolgica, nas questes de hardware, software, segurana, armazenamento de dados e telecomunicao em toda sua abrangncia; controle e monitoramento do uso da frota municipal de veculos e mquinas, e operacionalizao da manuteno da frota; execuo do protocolo geral da Prefeitura com controle geral de processos e de todo o arquivo documental, mantendo salas de arquivo organizadas conforme natureza e necessidade de consultas, e com reviso anual de utilidade e de prescrio para descarte dos considerados inservveis, e servios de reproduo de documentos, manuteno de almoxarifado de materiais para abastecimento das reas, em sintonia com a rea de compras e licitaes; promover o cadastro, controle e inventrio de todos os bens mveis e imveis que integram o patrimnio do Municpio, operacionalizar, gerir e controlar toda a atividade de prestao do servio pblico de cemitrios e velrio municipais; operacionalizar, gerir e controlar toda a atividade de terminais rodovirios de passageiros; manter e controlar os servios de segurana patrimonial e servios gerais de limpeza, conservao e copa do Pao Municipal. Realizao de todas as atividades relacionadas a Compras e Licitaes em todas as modalidades previstas em Lei, inclusive pela Obrigaes decorrentes das formalidades legais.executar diretamente ou em conjunto co m outros rgos outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico A Secretaria Municipal de Administrao compe-se das seguintes unidades: 1 DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RECURSOS HUMANOS - Setor de Pessoal - Setor de Folha de Pagamento - Setor de Avaliao de Desempenho 2 DIVISO ADMINISTRATIVA 2.1 Setor de Protocolo 2.2 Setor de Almoxarifado 2.3 Setor de Patrimnio 2.4 Setor de Terminal Rodovirio 2.5 Setor de Cemitrio e Velrio 2.6 Setor de Servios Gerais 3 DIVISO DE TECNOLOGIA DA INFORMAO 3.1 Setor de Informtica 4 DIVISO DE MANUTENO DA FROTA 5 DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAES 5.1 DIVISO DE COMPRAS, LICITAES E CONTRATOS 5.1.1 Setor de Compras e Cadastro 5.1.2 Setor de Licitaes e Contratos. Art. 3 No artigo 25 da Lei Complementar n 82 de 30 de dezembro de 2004 ficam acrescentados e criados os seguintes Cargos em Comisso, de livre nomeao e exonerao: 03 (trs) cargos de Assessor de Gabinete III, com referncia salarial 55, padro inicial, do Anexo 5 da Lei Complementar 001/95, sendo um na Administrao Direta e dois na Administrao Indireta (SAEV); no Executivo Municipal, na Administrao direta, ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete IV com vencimentos da referncia 55 acrescido de 50% ( cinqenta por cento), e (02) dois cargos de Assessor de Gabinete V com vencimento de duas vezes o valor da referncia 55. Art. 4 As despesas que decorram da execuo desta Lei, sero atendidas com os recursos previstos nas dotaes consignadas no oramento anual, complementadas se necessrio. Art. 5o Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 30 de maro de 2005. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora de Diviso  PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n.3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502236 Cnz{3  , cd8kl?@BCD_ ^ef5>*CJOJQJ5CJOJQJ56B*OJQJ 5OJQJ5CJOJQJ CJOJQJ5mH jUCJ OJQJCJH* CJOJQJCJ5CJ CJOJQJ$Cnoz{23b  8 e $J dh$ & F$J $/ $J $J dh$  & F Cnoz{23b  8 e   . / Y=>Yr 5Púwuuuuuuuu      IJ }~    &'  .   . / Y=>Yr 5PQtu$ & F$J $J PQtu]   8kl?@ABD^_`aef     %]   8kl?@ABD &#$P/+D$$J $J D^_`abcdef$J $$ 3 0PP&P . A!"n#$%rDdDQ <  C Ab r&7uBaß-qD1nq&7uBaß-PNG  IHDRDQ;/$gAMAPLTEHHHHИHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHИHHHHHHHHHHHHHHИHHHИHИИИИИИИиHHHиHииИииииHHHHИИИИииииИHHHHธИHHHHИHHHHИ𠠤ʀh pHYs+ IDATxkg/WKh~eؽ8}4tH9q`h{؜]hAl3.`K: 4E@ A󣪻ICX*ZUY:xS 3'p ?x 3'p ?x 3'p'1W/^~:~;tg1{ڵGvU%I (fIiٴV.3Ӄa!IIj ti 'm@ZMi:}'1{ү@ k,W'@Y@|z-(q^shFhEL$~r&ɀ3LgٲhݢoA6wH^~na.DT Rmi}m,!Jbȳ"Nifj~e)>aKf"! e' I<;'bBű^-~ 5KDkEѹc!,`c.dGdÓ?xdع *o-aџv.S-uJU4=tS5ApAȦcz O 36-^JW:E>]/5HC[)).yti *IQ/Vljm !jZoB bxb&Nȣ\A V}<'Oi!kpEpk]^n[&,4aJ+sfd'cъ|㤌ŪÇgHNȵddBT,.|D"Nm4 hK\2^=8< )̴E~n[EPư_`=6z+ӘqVH;#2PAMI]c i$/'6"Oi B@|m6hBcE`ȴŤb+Q[ , lq,du8II4h)dzh&4 ,{kg$L^P$٫9[Hr&'UN8vD 򤃟e7'b{u,Y(EP(Ҵ^t|tĊ-D"{' d͚Pfsxd\S+\rbbQ5@$˧J;ɇ>8qì3vb&eZ;+“ ~gYC=fĊL>NM܃<>̟b`FZ,D6}GBOW"tƗWi~-n|6!tf/T'XZ\Vr ̲:JO:X0Bt:XJN"!cm*a~ެ+Ȫj%f͵T ]HhzF,g*2l~ždIw Y,DQlTWjҺb+b1 ߪ 竤V!Є 5,9KK#*|a*. 5p,@JY,)B@jƬӀŔa3K4Tڊ{=q2R}} 7j1iN_'}1d=A4J#3*v$I7R1̝fnm$IU?x*/ lEIz䠡TJ@w$N$2AZ9K~'ge{ co"Ɯ'+-𓲜 1,E d6y?ADQ;^t}+`!^jFOϡP$cSD V?^, tsO #FQwѽm*(b@ 5zEE6N;!G9mFs p%y9Bܳ^r)+% bV0@|٧DA<(.VeG 2vń*Db{h п`fóD:$\ki(D'.m1h} xX|`)"w_i#/ [e8Eaf<{ ׇj Ku1a1I ч _*Y3P'!:a& i%)E| !2lu8>' bj % AX#fݥO<:ww} UWu`\[[{L⾒ q/.dӞ\ pWĻl锞C>t|]@TYg־!GGbγO( Xv(qo/B 84 ag$`b, A4Φٍ41j fQBI2PĕYgEB@̺tZ@ CF\YoD<0v4<'ΰ3=EBneCщ HFwDBF5@^NSCC"ڨ5@.|K✉sPim9_.uz}X\$Mؙd_ut?GQiGW8Mv7Z v*S>R cKux:m(BO [E^2NULiovњ8Ui.ͩ3 4 5*2p8]A\81! Iə~4P*s"A!-6*Xk1ƨ#lDm^PMS$셉qWp5@j@ \[Kgeݥ*҃m>Hl<7UUfq:0`+wF6Խmkae9toA|7!y O-$b4x3oFW@W%{b))ƃ~* l)[?ɯdx]J{}OD8२QVj-;[ V?# &I'X?<_EKR wc+}r>*X 8j|"Z@"Ncc]V'큾Rt%Gop'J,C,{ߨ H f J@D͕) ܖK(qprd.SE ^\V^Lj[ޙddD?NY콏: h(R<.$ M6Yaj;g)"E`D3`@#*̫BRJ"߲w76vëVW[:z#4y>u*SSxF'l׊:Z,fEq>cXGG/)fObiaH.`c^||cu!^KRLەcI=gm LL"˜ѓq4q嶊l,sD7:,wczzW?JJĉ%jzq/5ޟs QRIPDCر9HUDZ JgY'g&I1 xs| Rs̘P>aln Vay7/W/'6z(c!d?L{@!H=3J ,_<[>Xv7ɵ*snBd#|0qPO;RT$GE?!x Qbг5|  riAilѩzGhplacgwնKǂ"[wIJHE$ZCu ħJ,(*{>[A6LLjk4 ճ!||ݲXb*D,eouXfuPxƶ!UD;un2pSl{&M?=#P8؄rdD:d?-ܾTjZqLinM-%ND`qYyI믆{e3ɺwWfͫg߼x͛W^=VMbf9xLVUrbr[."3qء%CHyYoկG˶~E`Q+?-F4rS#aC-8QĠ`#&RE<ƵlOyi9g~#:.]Ogjӿ럺3DZ?~ݿ?yw ~_v;Hr{(g8Ɣ7BqX0{ɂb ΨTء^W#DzJOspiwGW*6@9y2s?4cE(r%i͕ڤ\0AIۘ6rQCtAu?g)2:`L~rǷ&. 0sl.^\+ye(:z0dRtFNbM0ӞL\V$S2z8p `eΐǁC̃_?m+k-6BAٽṷ);i1,5 zkBLpTP|T)upX&+?)ZICܼ7_U>'ǩ< AmϿOE8kWK/Thd DxJ>)FElwEDE%`o -|ks .T*q/.UD53g.GN\!d(vHp >QT2@ -8y?Oh~ d,ߏhu}.oŕ5bp9P1U&1Օ\i"r{DfJfAOVS][b)c=dQ$rsC`4X?uV*a,[g b 1P㴀2H5{-oK+YDKg{jmAwTWL2PѬu7֥#3"Zj9THpa;s4p|5*m1SD_EMӛ`bTӏjTn4zxP d(ăqMץaT} ؾ5@q9fo[mswwA*4M{lӈ"g"5Ffhڑ;YZDL`Ht%rXQ2 THUAfSK/s@$ E>kUl^ Zy Ibl4yT\pvm^y{@z Dbh*zCG/IGÇ>CqYIՕ& Xxc;ɏd,n@]qH1"{aYBX{/Ϙz Le1F\H*r&liFG" (D.-H(pR62I}%qm?Qbݥ~3ŋW+* 1 ڷ hDoy:NZAޤU ⦭B,yEKY*C 8w>YXADWuB \-(V IDAT)BT@ wb0Vz>~}TXTLrE<)Q "X{Vs_pcQSGlq BDV&uU)0bE'ȸe鬛0b6T9[P&Ya 'T= >M((4 }@)v}C -bru2B%uFC ũn|+JqO\u-ZC֬-?n&GЂ!82Q'a͓6ÓUX@;h .+â5>pb8 F "a"sy^ˢQZNZ6/sW!0a|~0j1FSO\Wł~/Tɕ!CoczDkP%cayT8M"bXcolȺ@grN_PK,\7PtJf -u~>'1}Qё ~E˴ 16_};9 Nk\m!Y\ 0V-^vxzkF.q+t16sm0 #D55Z&{э)m*qqiwD "-d3:Uɮaz9lw']l;?}VVb\MSϟ%p?l8RLҝnLi69㢹bERx}vtˎ+!NӨzX &G0"mXʡG<0*JD_ pkckB[[)O~ɑmgk:E@wòC 8 "|qZ$g!(Qi7p4}j$9(7 ^KN_<㌋~x?ϞS%6X-"G5d:4TAg[&WT4)NF!R ̫Tpig9Ho*Qið;COp.8ǎ@`%qO}oGF ej؋A'-Ml;JoQTw**[i#$E[\谰R ރeD)iζ,ոa t0&;Y ATmJ#A|먀KDp>nsq$NXjl`;RHўI/P(qnmRoww9GI圖um9mUdV fnq@\\kF!B#XKa+ .DmOms׉H-T|sZ0uSTTdAdٵ;'Ju >X1vCн^^>p }QbuX+y*v'1m0K.đ|'0\+d+i7SfXṬHeJ"GӋiSn%'Q$ofU-λR94 ! jӀb'#=DSwOtg؎<=' %7=O}:19w#QS" ?!_0{Jd/QRKAf]cPB2QWi%qVF # 75;L-_QbWWRTSєzVҌ)^|Q b+J@L"Kſ׶ Z8sp/:)DԕDžב̄` QL Dλ")jքŴ5d9h\)v &V$"ccD:e"P~r 5թB+XQĤ4@QA|LwZQ8IX=;+ #M{P^3@,$"AdN"ډk$1izۦ1 b('J D,c.) )1T;eRJhrӌ%UY@\Si2arH>t6G^IQV3Q|.q[!RHY%gtd- 4T設 5baɀ ,+JK؎I !Y쌨wo70(f ENʝ-kC" : @=W&oO* ?_뫡i5*%w]܍fHU35<;n. ?VV+wSIFv|f˅a9SYQoE=۩+5u0Fe ZR8.Ak bI`Z_q2Wwhړ^MWP]Ј{OP0& &J5DKnrȮr}֣'I3b=5ƒhDI9T,D=%B,sS3ҔW/ pz/qzn٩[J/CBG#7d[MEu3opvwMLἻsD(c/Ju0D34w~ ӠEDZrźyGYJcm O7gHLyiŔf ּBO01#A$:v {ZT̝&'N^ƈ-ؿVKж}>Yf+ieԺ޳:mf g|heJq>?1B77BLh'2: N@T0wH%|'˅JtR2֕~/G(@4c %&- ~X";ٹ!/ MLYAP \tg|rD+*O߈X#:8<VpQLo˓ߤ4чǹ UFCFQi9+e9JBXG" joT )7:#}Q(LPGQ16u VP_fwECVLabyK[ds_N/b ?Gi}V}MRJ9YgiEQɃ؋b/= :ȓW;!4lU5؈ۧһ:g "b "jw Wh[={S+8"Q|v5pp^1?oGX" Siy5NK3$:.RD1wYX3h bZN+ !K;BKZ팃"tK- ۃ@$ҟ>I7B]U`;b.1"Ⱥ%1U*jc+Co ɗ:'8Lv瑞D/V ss4q̓xڦGeN9_Z&N9+gw.z`dD&v`JxרϞHSIs %gS*&HˣqvyDفSF_Rvv@~u[e c@;gDjÛ)Qm Mf6Zid_k%P[\F'"(2֛A<nJn%7 IV ,^b: *vYqq uAMiĄyRlLij‘kҴ&l"GB&b d(mu3-9[YQfݧu>|E+q+91!Si)k!{uEzm D*ڋAY\|S'./xՔmzbEߦCdb]jŸZlA5iƷ3uӲV9'J*02QBδ$;z6Yj:qiFu*IP?v]BMܬS{KGe.3Ay Pdd'925LRu.!<f_RُμHU" w <2{9j.dLb&EVܢҔh[ԨBVʃ7TtGtTav4l;ǚm*1)I")76 naeb8C7'́';GD]رUTiSb$]ΆqוxDlte1O^`p+LŴ BjtDɃMnk5((K4&4LSubqFg=0%y&<#~s1_)\R8KchAllbw_oZ,*1RC廮vm)"=W *4 J)cW"T<ҊcX JbȾkemPR?N[ØS& Svn$˽-D6Pʔ:bVК`LMMҨyqg{Qu]RsPd{Q6i:C YaN ޛڧ~)L^ . *q7.9'0 b&e}f;{QS.|YU5+1ֹG0{/qlQ'iUmp|T^CIɵܑmLT څR D r`L+7^rĹ5lC[x7(s j0`)2M~\YwY& AO$ia/9LM/k4qȑw-<@ӫDоiVU[,Qγˢ@ wP0‚H(>@\s)ӻ4QxvPt9Ċc;/boVۙn-kc=2.wJ~T/FqJӆ`@|v oP" `HC]ݼo{3`"ǝNm˟x-=E";Rb[?w /;:TCߖ7 K4޼R{<]Ur8B8y,L8Ҏf/d,põۘ#ǎxqJTk-;h\@ Iˆg[wTiQ). .6[Oy h|^hlUG?ƅFw&pPvT qAhg3HN34 ^|7Qv * IDATV1Q}Ujඐ(M)Bf> IrmN; E?%AL051[έ_{]z{W>sA\tǒ-U4D9<X l"ڹoB'a ܬc.d[R:d Ex1!LWZif EErM]~J@RCX:DTNK;2ݦn0< 5,vAc "dwծ#^'7uٵ؎#{ufgޞ[D'Q}N,֚ R݄H_zgY>4sUŴ>$([Wv~Eqz$0wܪ yBq /%BG:{^=H$`XUAdnOp75pPۂxϣTWvlt?RZ9QIk㘘zG|gÂ}x Sb}6rC؆f %Sd|6l;ΥS n"^&~VGʑ XPvUA$3vo&#c-a 4.- @Τ 4CW2@:œQFAJ3ehsAxdS[s(- Al0ԾFC @\InW$ۍ,/y%3ݟ= )Ǫ|AA#1r/ևf;L:"*`J;ME1}Ή ;$-"-Ź'E }>6=e$ٌb)1@SIH^7cжd)b+;p-$( ČMXa:Q oARŐ2O-:odݑ bq%x\904mkgwЫ̨؁Vi6VӦ25P|'MHňTx/?CYd_K]_@UjN"Κd j~}.5JlvsU$b<pKEWĐU-=zv*2hD/qe1;D`fc^da=z *,*Ƽf7QWoXDx UˆyY9dMm]iK%ղ4C[UlDxhcr}Aٹo_,*[^;"|"4 .@5aH(k1,҄9c\k)y팍K/9 uٴط,ާ,9kCШEqhv~ZD$k{h%H$ Zhǔ#W۪rdT {nїJˤHpńU͜[+ يnLs7|p#^&egZa *bjBd-Aq ha}rĒ3G[ug*5AAꖶM^Z8aCbQc$wpVcx I؁ұv[O(#*%i8Α_ԆR",`+5vގ1X['IbݚJH"K4dEGĀmOi'Y;PUdQ8/|KFӘa9Cε X_zt(Ȯ^$ rSR;cE\*bh% h]LrT:D,R[LC!yy\kZo !PyI).+|R#-Mz^[_oɰw W-U-Ez8N-l<ă+QDV06/}¿pbTܬiEqMfa^iIE՞|Ye}96V(QQ!CG;UHq 㠝ÀH\Db"v"E^|@XwH\(ZhLķDD))a>(.cda͝;}Mo:D7,o1Tb<:ZNqkPze>AzW<ă{ZhQrI 3~P-,֍3Ce)%Ch_Tfq;eMQ33[`A.s\k^^y>@ZS,hن/WY+[IMnPD4xP~D%\w=Zd~蹕Ȇ/Y[@EDA5U2Ri|ٲR(-_"8qa`+5ݯԙvwO)wrf 0uLL\K)hyn1{ENE۷tN8LҐ̿[傝rʈ^8+]82E9'߹)Ud/oiܛT8c.7[Rxή!aĝ %hɗlyN$wLgMs9:(dٳgkw'/ɿo6Ŋ%R-%f۹:uflCe)ƢlȋTCqW|o*PښD4ET^0IQfCGӅiNtvE("h)WLaIii'"tTai y|33oHcК*bj\vhCWp"bnŭ}W@]ayQ%@{!@6X:ڛ/q7_y8::jǣx.0YlP[˝+앐X=!cA[5&)e9XHl4U>O|~PuQ3$%JIP[Q3vD9wK8gjD"yo&9g;ILlAry1M-BntM <=P9<ң)\VmRv eeZ/JFjU0 ' a/wGbֱ2S{XM8JliG9c#9^7'k@%[]-fe'R EKyhȗ󻋊H7Kg7-8Pt'p* ,~o^s+v.kaAÂx&<ĵT=^`#R_8R#2JԆ0Jur[q -&ijkry9/ga_6E߾o8RZ_l5rKcd9*M/ł{>[Q/*#/mp}QKx%VQx7Cg !e6Fmc$GY/ ~ (Hֱ+OSjGEbTzn2<E ^︂بC̰4u ⺥8.b2qŽDٌ#4{S])c~}ԨP&2؁c܊U2d8x(K{Hh1ߍg.zئ{{^c L;55|Ih%sbozwhډ7ׯ QmFvky=$c^2?7ƅB]ī5 Go+MnSc:&(mz@ 1W˭5o0@B/5+qҾo˒"W'&ƨ ^ol\G!V{D(lA"\t#6Γ=qMhPҜCU܅űۦՠRK,ٽٿAiUr{IycVp``sNHOfѱ9#{c'2K55Y\: 8FJ7hM}eC!sDՔ 0"a6Tϟ?Q_ j>ݝ{W%΀ySؙ?W 05$ 4TƅZ4 ʑ$G"7ojD2+V/ ^C]VfB 6x,d=){|w@:D%B4,OEd$Mj-M8q]sdA<#[ J9d8z!jD&%YAYO}pAn,=/LO.|hPt7U=a.ZKʏ,; oU]eX $yR YE E̚6`R%ҫyBcR  d>s2?ax6O q쉠.b`qT-ƛYl3A@`Kd25[Jfn)1 I DX>{fA&+`bw6߼zóg,rBv+@IӋ*;_(1W\ Z7c'1HF I-6Һ Sv.kB\hLYPƊr:ٜg _6鼤͌idp S5!>n5 1oվy,ڂq*ù&ؠ&޵Q_Ӳ^3e byx$ @ $E]DZAI*FnMM 8I^o6YE<b ^ W c) ]{yۨ* TwOKaf-ZK~!3 W?T0E"cucBri}Y)My"X[C$ pVss[cVu VfDRjk VJI閍yPfV{ܽjwQ` { Ԟ#lߜLfR$3-93/pP|pwP{F~1$Pq2(ILcn"-$nK͠S°-"0b!F+D^A{[ 9nc"EhI4)6@bMAa8`Ɂxzdr3k@*=5 ;@ Sv{M J9 &ja~@x%'a6d,) 0rF4o(Tb:n;uT=V!R!J/gT#E&VYz\s|h\{ZCc)Cr6Rl" Kiw)]YDsٚ+CYjkZ= ~>i>+R09Jt~l$s! 02{ı@UZJ$AxnCkgm\Ӑ;E[ U't^q u7[Hm ^8<$13jZ-t -Ba5eӴZ>\QFER=Injժ] Dl' RX 'c\#\{|Spb@"Т9Ja-.5YUWF0P,6OMԹ&2s˵-/Gdk ,T:g\ P+kk(0EM4gb\DەFOl^;rӰ(1_$?8u`Ű097Wsso>ۻbݶ P x#Hb#`\8Q^wplϟaPppfvI"W9p`_devvf8f>p^V B0!Q!!`#b`qvuuT<\c\5xol"q90ukٖ]t@Dxw^fFp:պF@ r}_pl=Lf=:ԝka"] 1l!%iS3C}5l}; gELzj[8~5,r (;v 1l 4c!:.s5TY=PPJew\ӆcsYʚ-j';FqS;Ox+%zag"2;H?5=#yZZ990D0u}#:5fUpf0{heOFgk+@YIbu]ѼX #1#Ӂy=>Jիk-RHf,*6F ƝӝQQjů 7(=8 h$ZCë cKbc(ʔOGjnk4r$<~@1(2! gh8Nex8㹒fΐB _fhF162Եt#TW93vC"xunl,}|5ӣ&F 6G_08pa.Ib] f4P|rZ &hGtHn\(eB~$>њ1 "q^.J7Z[/c(9B"R)"_.Xp>D?/dUY(%R"[k)>dB;>OIoXo"}lЏ3Ur" 筤lli3RJ7Qizi/G%_AHFq녬^RU#WzRl8]w'D ް#I$ds3 U(Ip9DqѼ'e,yE|N}}yZ[_\ >("F%T,> O".VhmV~i I#^Vzd?8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D%gWIENDB` [0@0 Normal_HmHsHtHP@P Ttulo 1$$r @&^r` a$5CJOJQJH@H Ttulo 2$$J @&^J a$5CJOJQJH@H Ttulo 3$$J @&`J a$5CJOJQJ8@8 Ttulo 4$$@&a$5CJ4@4 Ttulo 5$$@&a$CJ:`:Ttulo 6$$r @&CJ6A@6 Fonte parg. padro2@2 Cabealho  C", @, Rodap  C"0)@0 Nmero de pginaFB@"F Corpo de texto$a$5CJOJQJdC@2d Recuo de corpo de texto$r ^r` a$ CJOJQJhR@Bh Recuo de corpo de texto 2$r^r`a$ CJOJQJ`S@R` Recuo de corpo de texto 3$ ` a$ CJOJQJ&"@& LegendaCJfO!rf Contedo da tabela$ $x*$1$a$5B*OJPJQJtHu@Oq@ Ttulo da tabela$a$56>P@> Corpo de texto 2$a$CJff8#####&f DfPfl,2$[-=جuql8@0(  B S  ?f7>?bcgmaria.oliveira+G:\textos\PROJ\Proj2005\Plc0105AltCom82.docmaria.oliveira+G:\textos\PROJ\Proj2005\Plc0105AltCom82.docmaria.oliveira+G:\textos\PROJ\Proj2005\Plc0105AltCom82.docmaria.oliveira+G:\textos\PROJ\Proj2005\Plc0105AltCom82.docgab02DC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Plc0105AltCom82.asdgab02DC:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Plc0105AltCom82.asdgab02:\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2005\Plc0105AltCom82.docmaria.oliveira+G:\textos\PROJ\Proj2005\Plc0105AltCom82.docgab02F\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Leis Complementares\Leicom83AltCom82.docgab02F\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Leis Complementares\Leicom83AltCom82.docz BA<-'R鞤2rNf48Hu}~J~^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^`^` \^`\OJQJo(-hh^h`o(^`o(.d0d^d`0o(..*0*^*`0o(... `9`9^`9`o( .... FF^F`o( ..... \U`\U^\U``o( ...... b`b^b``o(....... XqXq^Xq`o(........^`o()hh^h`o(^`o(.d0d^d`0o(..*0*^*`0o(... `9`9^`9`o( .... FF^F`o( ..... \U`\U^\U``o( ...... b`b^b``o(....... XqXq^Xq`o(........@@^@`o(-z 2Hu}f4<-'@hp LaserJet 1320 PCL6hpLaserJet1320series_copy_1HPBF3A20hp LaserJet 1320 PCL6hp LaserJet 1320 PCL6?dXXL.hp LaserJet 1320 PCL62xeOTA绳x^JCx?PPxCB;f4W`C1tߞJ7ٙ~ggfe@-xoI.B{$ eU%y8z"_@ýH$C]7'wU=Z'ߑ{O! lIV"$[|($}1 ?q6/yU 9F7;/=;btlumȺ!s:F4=~^}% z9N+FYn1Z3I6p7V z zDi"fzՎY3]gצʥrmij0u\fufJT˕8hJ,`9 9??khp LaserJet 1320 PCL6?dXXL.hp LaserJet 1320 PCL62xeOTA绳x^JCx?PPxCB;f4W`C1tߞJ7ٙ~ggfe@-xoI.B{$ eU%y8z"_@ýH$C]7'wU=Z'ߑ{O! lIV"$[|($}1 ?q6/yU 9F7;/=;btlumȺ!s:F4=~^}% z9N+FYn1Z3I6p7V z zDi"fzՎY3]gצʥrmij0u\fufJT˕8hJ,`9 9??k>>`97>f`@G:Times New Roman5Symbol3& :ArialQ& Century GothicArial;bNrtbThorndaleKHG Mincho Light J"Aqw&f̒ *Y0d=)PROJETO DE LEI No.__________/96APSAgab02 Oh+'0   < H T `lt|*PROJETO DE LEI No.__________/96rdROJAPSATO PSANormal gab02 240Microsoft Word 8.0I@sD@Ǫ}@NhI@5 ՜.+,D՜.+,h$ hp  P.M. de Votuporanga* j *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo 6> _PID_GUIDAN{CEC73880-A0F3-11D9-9D48-000103DD153C}  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVXYZ[\]^_`abcdefghiklmnopqstuvwxy|Root Entry FO5@<5~Data r1TableW$WordDocument58SummaryInformation(jDocumentSummaryInformation8rCompObjoObjectPool@<5@<5  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q