ࡱ> :<9Y bjbjWW5==]22228 V7111).+.+.+.Z.L2L7$R8F:A71-111A7221(2R).22221).  R-"). }qRSuY . LEI COMPLEMENTAR N. 57 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002 ================================================= (Dispe sobre a criao de cargos do Anexo 2 do Quadro Permanente de Cargos de Provimento em Comisso da Lei Complementar n. 01, de 19 de janeiro de 1995 e d outras providncias) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 . Ficam criados no Quadro Permanente Cargos de Provimento em Comisso, de que trata o Anexo 2 da Lei Complementar n. 001, de 19 de janeiro de 1995, os cargos de Secretrio Municipal de Controladoria e Planejamento Econmico, Diretor de Materiais e Cadastro Fsico, Encarregado de Setor de Compras e Registro Cadastral e Encarregado de Setor de Licitaes. Artigo 2 . As despesas ocorrentes com a execuo desta lei oneraro as Secretarias de Planejamento e Meio Ambiente e de Administrao, em 2002 e, em 2003 e subseqentes, as dotaes prprias constantes no Oramento Anual. Artigo 3 . Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 16 de outubro de 2002. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso ~ ~ 5CJCJ 5OJQJOJQJ5CJOJQJ?~45EF'(  | } ~ $ J J J  ?~45EF'(  | } ~  J 3 0PP&P/ =!"n#$%7 [0@0 Normal_HmHsHtHDD Ttulo 1$$  @&a$ CJOJQJLL Ttulo 2$$ @&a$5CJOJQJ<< Ttulo 3$$@&a$ CJOJQJ>>Ttulo 4 $$@&5CJOJQJ6A@6 Fonte parg. padro22 Cabealho  C", , Rodap  C"0)@0 Nmero de pgina\C@"\ Recuo de corpo de texto$ ` a$ CJOJQJNB2N Corpo de texto$ n a$ CJOJQJhRBh Recuo de corpo de texto 2$r ^r` a$ CJOJQJ`SR` Recuo de corpo de texto 3$J `J a$ CJOJQJ8Pb8 Corpo de texto 2CJFQ@rF Corpo de texto 3$a$ CJOJQJ    l,2$BI>ǯ|x<~q@0(  B S  ?  :>>?Lw}~~44AC:\Meus documentos\Lei03443.docAA:\Lei03443.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Lei03443.asdPrefeitura Municipal6\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Plcomp01302.docPrefeitura Municipal6\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Plcomp01302.docPrefeitura Municipal6\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Plcomp01302.docPrefeitura Municipal6\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Plcomp01302.docPrefeitura Municipal5\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2002\Plcomp1302.docPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Leicom57.docPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Leicom57.doc sJI _PID_GUIDAN{96C5CB63-CA39-11D6-A562-000103DD153C}  !"#$%&'(*+,-./02345678;Root Entry FSuyRSu=1Table :WordDocument5SummaryInformation()DocumentSummaryInformation81CompObjoObjectPoolyRSuyRSu  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q