ࡱ> 463bjbj9  66666JJJ8 $J!t  ".% 6 66 F66  h 0PJ_   0!o %R%  %6 ( !%  :LEI COMPLEMENTAR N. 51 31 DE MAIO DE 2002 ============================================ (Dispe sobre alterao das Leis Complementares n. 001 de 19 de janeiro de 1995 e Lei Complementar n 005 de 29 de novembro de 1995, e d outras providncias). FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, INCISO III DA LEI ORGNICA DO MUNICIPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1 O 1. do Artigo 14, da Lei Complementar n. 001, de 19 de janeiro de 1995, e o Artigo 25 da Lei Complementar n 005, de 29 de novembro de 1995, de igual redao, passam a vigorar da seguinte forma: Os interstcios de permanncia para fins de promoo, computado sempre o tempo de efetivo exerccio do servidor no nvel de referncia em que estiver enquadrado, sero de: trs anos no Grau I; trs anos no Grau II; trs anos no Grau III; quatro anos no Grau IV; cinco anos no Grau V; cinco anos no Grau VI; seis anos no Grau VII e seis anos no Grau VIII. Art. 2 O art. 19 da Lei Complementar 005 de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 19 Ao entrar em exerccio, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo estar submetido a estgio probatrio pelo perodo de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual a sua aptido e capacidade sero objeto de avaliao para o desempenho do cargo, observado os seguintes fatores. Responsabilidade Capacidade Iniciativa Eficincia Produtividade Disciplina Confiabilidade Assiduidade Criatividade Dedicao 1. Periodicamente, ao menos uma vez por ano, e nos 4 (quatro) meses antes de findo o perodo do estgio probatrio, o servidor ser submetido a Avaliao de Desempenho, realizada de acordo com o que dispuser a regulamentao desta Lei. 2. Concludo o perodo de trs anos, se aprovado nas avaliaes de desempenho, ser considerado aprovado no estgio probatrio, encaminhando-se a apreciao da autoridade competente para homologao. 3. - O servidor no aprovado em avaliao de desempenho durante o estgio probatrio ser desligado. Art. 3. Fica revogado o Artigo 20 da Lei Complementar n. 005 de 29 de novembro de 1995. Art. 4. O Artigo 21 da Lei Complementar n 005, de 29 de novembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 21 So estveis aps trs anos de efetivo exerccio, os servidores nomeados para cargo pblico de provimento efetivo, em virtude de concurso, aplicando-se-lhes as disposies constitucionais pertinentes. . Art. 5o. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, regulamentada no que couber pelo Poder Executivo, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 31 de maio de 2002. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso     0 x y *+01st o߻hItjhItU hX(5CJ hLdH* hX(H*hLd hLdCJhLd5OJQJhX(5OJQJ hLCJhX(OJQJ hX(CJhX(,0]^ x y M v w $ & F f^f`a$$a$$J `J a$J ^J J ^J `$J ^J a$ %&st $r^r`a$ $rJ ^r`J a$  J  ` J `J $J `J a$$J `J a$J `J $ & F f^f`a$  opq $ ^` a$ $r ^r` a$$a$ $r^r`a$7 0PP&P/ =!"n#$% ^ 2 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH8`8 Normal_HmHsHtHXX Ttulo 1$$r @&^r` a$5CJOJQJPP Ttulo 2$$r@&^ra$5CJOJQJ<@< Ttulo 3$$@&a$CJZ@Z Ttulo 4,$$ & F f@&^f`a$CJVV Ttulo 5'$$ & F @&`a$CJH@H Ttulo 6$$J @&^J a$5CJ>A > Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k , Sem lista :: Cabealho  C"4 4 Rodap  C"8)8 Nmero de pginaNB@"N Corpo de texto$a$5CJOJQJlC2l Recuo de corpo de texto$r ^r` a$ CJOJQJpR@Bp Recuo de corpo de texto 2$r^r`a$ CJOJQJhSRh Recuo de corpo de texto 3$^a$ CJOJQJLbL LdTexto de baloCJOJQJ^JaJPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK]     8@0(  B S  ?y| gi"$MW!+.   i n w&. xy y# Ka$aHN`*X̄\f? 9!hOm"^`o()L^`L.nn^n`.>L>^>`L.^`.^`.L^`L.~!~!^~!`.N$N$^N$`.'L'^'`L.R0R^R`0o(-^`.pLp^p`L.@ @ ^@ `.^`.L^`L.^`.^`.PLP^P`L.^`o()^`o()!hO\f?y#Ka$N`*X(ItLdL @ X@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialE. Century Gothic5. .[`)TahomaACambria Math"{ef)gfZF B  Y24 3HP?Ld2!xx)PROJETO DE LEI No.__________/96APSA silviarossini      Oh+'0 , L X d p|,PROJETO DE LEI No.__________/96APSA Normal.dotmsilviarossini9Microsoft Office Word@ X8 @dp@@@N ՜.+,0$ hp  P.M. de Votuporanga  *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo  !"$%&'()*,-./0125Root Entry F P71Table%WordDocument9SummaryInformation(#DocumentSummaryInformation8+CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q