ࡱ > #` bjbjmm 8 8 4 $ \ v d d [ [ [ [ [ [ [ $ v^ h ` [ [ [ | | | X [ | [ | | * T oZ X `XP W R ;[ D [ 0 \ IX & ba ba oZ ba oZ | [ [ d \ D L E I N. 4 827, de 10 de setembro de 2010 ========================================= ( Dispe sobre alterao da Lei n. 2473 de 19 de maro de 1991) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica alterado o inciso VII do artigo 3 da Lei n 2473 de19 de maro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 3.................... VII assinar cheques com o Secretrio Municipal de Finanas. Facultar-se- esta assinatura, na ausncia de um dos dois primeiros nomeados, aos Secretrios de Gesto Administrativa, de Gabinete Civil e de Gesto Estratgica, Controladoria e Modernizao. A assinatura dos cheques ser sempre feita por dois dos Secretrios citados neste inciso. Art. 2. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 10 de setembro de 2010. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso PAGE PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Rua Par, 3227 - Caixa Postal 291 - Centro - CEP 15.502-236 - Votuporanga-SP CNPJ 46.599.809/0001-82 - Fone: (17) 3405-9700 - www.votuporanga.sp.gov.br PAGE < > @ A l m o O P D E ~ 4 A Ըܑؕ hs 5h= hs OJ QJ aJ h5B 6 huVQ 6 hI 6 hK 6 h\ 6hj hd 6hb h\ hs OJ QJ huVQ hd h9> hs h'V CJ aJ hs CJ aJ huVQ CJ aJ h9> CJ aJ 1 A k l m O P E 4 $\ `\ a$ $\ dh `\ a$gd\ \ dh `\ gd\ $dh a$gd\ d ` $\ ^\ a$ $\ 7$ 8$ H$ ^\ a$ \ ^\ A B &`#$ $ ^ `a$gduVQ ^ `gduVQ `gduVQ $J `J a$gduVQ $\ `\ a$ $\ `\ a$ \ `\ A B G K |n]NG huVQ h9> hX. huVQ CJ OJ QJ ^J hX. huVQ CJ OJ QJ ^J aJ huVQ CJ OJ QJ ^J aJ hX. huVQ 5CJ OJ QJ ^J huVQ j huVQ Uh9> h9> 0J j h9> 0J Uh