ࡱ> q`&bjbjqPqP98::VVV8$x2GGGG=G4$`4Xx$ zhq||x|xxZZZGZGZZDYF 6VVHF,UG\x0x-F,}d}XYF}YF"Z|x|xXxD d L E I N. 4 664, de 16 de Setembro de 2009 =============================================== (Cria no Municpio o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, de apoio habitao popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1. Fica criado, no Municpio de Votuporanga, o Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio habitao popular vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, com o objetivo de conceder incentivos definidos nesta Lei, a pessoas fsicas ou jurdicas, que promoverem ou patrocinarem a construo de habitaes no mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, exclusivamente destinados para a faixa de renda familiar de 0 a 3 (trs) salrios mnimos ou Programas Habitacionais Prprios ou de Interesse Social. Art. 2. Fica criada a Comisso Especial de Apoio Habitao Popular CEHab, composta por representantes da Secretarias Municipal de Obras e Habitao , da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, da Secretaria Municipal de Finanas e da SAEV AMBIENTAL Superintendncia de gua ,Esgotos e Meio Ambiente , alm de trs da Sociedade Civil, escolhidos em audincia pblica, sendo todos nomeados pelo Prefeito Municipal, com as seguintes atribuies: I analisar e priorizar a tramitao dos projetos habitacionais apresentados para fins de atender ao Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, de apoio habitao popular, exclusivamente destinados faixa de renda familiar de 0 a 03 (trs) salrios mnimos ou Programas Habitacionais Prprios e/ou de Interesse Social; II propor as medidas para adequao de todas as normas e disposies legais que tratam o assunto, no mbito municipal; III aprovar a expedio de instrues normativas; 1 - A CEHab poder solicitar, de qualquer rgo ou entidade municipal, materiais e informaes necessrios realizao de suas tarefas. 2 - Consideram-se projetos habitacionais os relativos construo de ncleos habitacionais. 3 - As disposies relativas CEHab aplicam-se tambm a projetos de parcelamento do solo para fins residenciais. Art. 3. O apoio do Municpio por meio do Programa Especial Minha Casa, Minha Vida, de apoio habitao popular poder, atravs de execues prprias ou de suas empresas e autarquias: I executar parte da infraestrutura necessria implantao dos ncleos habitacionais; II implementar, atravs dos rgos municipais competentes, o regime de aprovao prioritria e simplificada dos projetos de parcelamento do solo e dos projetos de construo abrangidos pelo Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio habitao popular, inclusive de modo concomitante quando os dois projetos forem necessrios implantao do empreendimento, podendo acompanhar e assessorar a aprovao em outras esferas de governos; III incluir, a critrio da CEHab, reas dominiais para os objetivos do programa. Art. 4. Em conformidade com o previsto no inciso II do 1 do artigo 3 da Lei Federal n. 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, os empreendimentos analisados, aprovados e considerados pela CEHab como enquadrados no Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio habitao popular, e destinados produo de unidades habitacionais de interesse social pelo Programa Minha Casa, Minha Vida PMCMV do Governo Federal, atravs da Caixa Econmica Federal, recebero os seguintes incentivos: 1 - Iseno tributria relativa incidncia dos seguintes tributos: I Imposto sobre Transmisso de Bens Mveis por Ato Oneroso intervivos (ITBI), especificamente e exclusivamente, sobre a primeira transmisso de imveis que vierem a integrar o Programa; II Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), durante a fase de construo e at a entrega das unidades habitacionais aos beneficirios cadastrados e selecionados pela Secretaria Municipal de Obras e Habitao na forma prevista do artigo 7 desta Lei; III Imposto sobre Prestao de Servios de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os servios de projeto e execuo de obras de construo dos empreendimentos vinculados ao Programa, na forma do disposto na Lei Complementar n. 178/03. 2 - Iseno do pagamento das taxas, protocolos e emolumentos relativos : I aprovao de projetos do loteamento; II expedio do alvar do loteamento; III aprovao do projeto de construo das unidades habitacionais; IV expedio do alvar de construo; V expedio do habite-se e da certido de construo das unidades habitacionais, bem como aprovao de projetos na SAEV AMBIENTAL e nas Secretarias Municipais competentes, especifica e exclusivamente, sobre os empreendimentos que vierem a integrar o Programa. Art. 5. A CEHab poder re-analisar projetos de loteamentos j aprovados e ainda no registrados que enquadrem-se no Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio habitao popular. Pargrafo nico Os dispositivos desta Lei aplicam-se tambm aos loteamentos re-analisados nos termos do caput deste artigo. Art. 6. A Secretaria de Obras e Habitao constar o incio da obra e realizar vistorias peridicas para verificar o seu andamento, na conformidade do projeto aprovado, bem como a CEHab verificar os benefcios nos termos desta Lei . Pargrafo nico Constatada a paralisao da obra ou sua desconformidade com o projeto aprovado, ou inadimplemento junto a Caixa Economica Federal, o Alvar dever ser cancelado, cientificando-se a Secretaria Municipal de Finanas e a Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos para a cobrana da importncia equivalente aos benefcios, exerccio a exerccio, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, desde as datas originariamente assinaladas para pagamento integral dos tributos. Art. 7. O cadastramento e a seleo das famlias que participaro do programa que trata esta lei sero realizados pela Secretaria Municipal de Obras e Habitao e obedecero aos seguintes requisitos: I no seja beneficirio de outros programas habitacionais no Municpio; II no possua imvel no Municpio ou qualquer financiamento habitacional no pas; III no tenha sido beneficiado por programa habitacional de carter social; IV resida no Municpio de Votuporanga h, no mnimo 03 ( trs) anos; V apenas 1 (um) beneficirio por ncleo familiar; VI os contratos e registros efetivados no mbito do programa especial Minha Casa, Minha Vida de apoio habitao popular sero formalizados, preferencialmente, em nome da mulher. Art. 8. As despesas decorrentes com a execuo do Programa Especial Minha Casa, Minha Vida de apoio habitao popular correro por conta de dotaes prprias da Prefeitura Municipal, inclusive de sua autarquia, suplementadas se necessrio. Art. 9. O prazo mximo para aprovao de projetos com uso dos benefcios previstos nesta Lei de 31 de dezembro de 2010, permanecendo vlidos os seus efeitos por tempo indeterminado, desde que cumpridas todas as exigncias desta Lei. Art. 10. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 16 de setembro de 2009. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 ;LTklm& )  + W K L s    ɳ{qqqq{gghQTOJQJaJh#DOJQJaJhA(OJQJaJh`SOJQJaJhzhzOJQJaJhzOJQJaJhA(hA(OJQJaJ hA(CJhzCJaJhdoCJaJh]hA(CJaJhA(CJaJ h>t5h>th>t5h>tOJQJaJh>th>tOJQJaJ(;kl) * n.(GM_Pgd#D $J ^J a$gdA($\  ^\ ` a$gd>t\ ^\ gd>t&& /0 43PXYjkTUjtx! 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