ࡱ> q`FbjbjqPqP9b::= < < < < < < < P xxx8,<P F$$$$$xRzRzRzR=Rco$ԍh<3< 3< < $$H"""< $< $xR"xR""O< < Q$ ~x]XQ,$RT^0Q,ڐ5!$ڐXQڐ< QtZY@"433Y"XP P P P P P P P P < < < < < <  LEI N. 4 6 3 0, 1 de julho de 2009 ==================================== ( Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaborao da Lei Oramentria do Municpio para o exerccio de 2010 e d outras providncias.) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DAS DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1. Nos termos da Constituio Federal, art.165, 2, Lei n. 4.320/64 e Lei Orgnica do Municpio, esta Lei fixa as diretrizes oramentrias do Municpio para o exerccio de 2010, orienta a elaborao da respectiva lei oramentria anual, dispe sobre as alteraes na legislao tributria e atende s determinaes impostas pela Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Pargrafo nico As normas contidas nesta Lei alcanam todos os rgos da administrao direta e indireta. Art. 2. A elaborao da proposta oramentria abranger os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administrao Indireta, nos termos da Lei Complementar n 101/00, observando-se os seguintes objetivos estratgicos: I combater a pobreza e promover a cidadania e a incluso social; II promover o desenvolvimento do Municpio e o crescimento econmico; III reestruturao e reorganizao dos servios administrativos, buscando maior eficincia de trabalho e arrecadao; IV assistncia criana e ao adolescente; V melhoria da infra-estrutura urbana; CAPTULO II METAS E PRIORIDADES Art. 3. As metas-fim da Administrao Pblica Municipal para o exerccio de 2010 esto estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao perodo 2010/2013 e especificadas nos Anexos V e VI, que integram esta Lei. CAPTULO III DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4. As metas de resultados fiscais do municpio para o exerccio de 2010 so aquelas apresentadas no demonstrativo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrados em: Tabela 1 Metas Anuais; Tabela 2 - Avaliao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exerccio Anterior; Tabela 3 Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos trs exerccios anteriores; Tabela 4 Evoluo do Patrimnio Lquido; Tabela 5 Origem e Aplicao dos recursos obtidos com a Alienao de Ativos; Tabela 6 Estimativa e Compensao da Renuncia de Receita; e Tabela 7 Margem de Expanso das Despesas Obrigatrias de Carter Continuado Pargrafo nico As Tabelas 1 e 3 de que trata o caput so expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanas no cenrio macroeconmico do pas seus valores podero ser alterados, conforme Decreto do Executivo. CAPTULO IV DAS ORIENTAES PARA A ELABORAO E EXECUO DA LEI ORAMENTRIA DE 2010 Art. 5. Atendidas as metas priorizadas para o exerccio de 2010, a lei oramentria poder contemplar o atendimento de outras metas, desde que faam parte do Plano Plurianual correspondente ao perodo de 2010/2013 e Lei de Diretrizes Oramentrias de 2010. Art. 6. A lei oramentria no consignar recursos para incio de novos projetos se no estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservao do patrimnio pblico. Pargrafo nico Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realizao fsica esteja conforme o cronograma fsico-financeiro pactuados em vigncia. Art. 7. Para fins do disposto no art. 16, 3, da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente at o valor previsto no artigo 23, inciso I, a da Lei n. 8666/93 e atualizaes posteriores, no caso de aquisio de bens, prestao de servios e realizao de obras pblicas ou servios de engenharia. Art. 8. Em atendimento ao disposto no art. 4, inciso I, alnea e, da Lei Complementar n 101, de 04 de maio de 2000, os custos dos programas finalsticos financiados pelo oramento municipal devero ser apurados mensalmente mediante liquidao da despesa, constantes dos balancetes. 1 - As despesas sero apropriadas de acordo com a efetiva destinao dos gastos, baseados em critrios de rateio de custos dos programas. 2 - A avaliao dos resultados far-se- a partir da apurao dos custos e das informaes fsicas referentes s metas estabelecidas na LDO. 3 - Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalstico aquele cujo objetivo estratgico o de proporcionar a incorporao de um bem ou servio para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 9. Quando da execuo de programas de competncia do Municpio, poder este adotar a estratgia de transferir recursos a instituies privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convnio, ajuste ou congnere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigaes de cada parte, forma e prazos para prestao de contas. Art. 10. As transferncias financeiras entre rgos dotados de personalidade jurdica prpria, assim como os fundos especiais, que compem a lei oramentria, ficam condicionadas s normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis especficas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, no se aplicando, o disposto no artigo anterior. Art. 11. At 30 (trinta) dias aps a publicao da lei oramentria do exerccio de 2010, o Executivo estabelecer a programao financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realizao de despesas previso de ingresso das receitas municipais. 1 - O cronograma de que trata este artigo dar prioridade ao pagamento de despesas obrigatrias e de carter continuado do municpio em relao s despesas de carter discricionrio e respeitar todas as vinculaes constitucionais e legais existentes. 2 - As transferncias financeiras ao Poder Legislativo sero realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando o limite mximo estabelecido no art. 29-A da Constituio Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 12. A lei oramentria conter reserva de contingncia equivalente a at 1% (um por cento) da receita corrente lquida, prevista na proposta oramentria, destinada a; I cobertura de crditos adicionais; e II atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13. Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, at 30 (trinta) dias aps a publicao da lei oramentria, o Executivo estabelecer metas bimestrais para a realizao das receitas estimadas, inclusive as receitas prprias dos rgos da Administrao Indireta. 1 - Na hiptese de ser constatada, aps o encerramento de cada bimestre, frustrao na arrecadao de receitas capaz de comprometer a obteno dos resultados nominal e primrio fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subseqentes, o Executivo e o Legislativo determinaro a limitao de empenho e movimentao financeira, em montantes necessrios preservao dos resultados estabelecidos. 2 - Ao determinarem a limitao de empenho e movimentao financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotaro critrios que produzam o menor impacto possvel nas aes de carter social, particularmente a educao, sade e assistncia social. 3 - No se admitir a limitao de empenho e movimentao financeira nas despesas vinculadas, caso a frustrao na arrecadao no esteja ocorrendo nas respectivas receitas. 4 - No sero objetos de limitao de empenho e movimentao financeira as despesas que constituam obrigaes legais do Municpio, inclusive as destinadas ao pagamento do servio da dvida e precatrios judiciais. Art. 14. A limitao de empenho e movimentao financeira de que trata o artigo anterior poder ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situao de frustrao de receitas se reverta nos bimestres seguintes. Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convnios, termo de acordo, ajuste ou congnere e haja recursos oramentrios disponveis. Art. 16. O Projeto de Lei Oramentria ser elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com o art. 165, 5, 6, 7 e 8, da Constituio Federal, com a Lei Federal n 4.320, de 17 de maro de 1964, assim como Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, Portaria Interministerial n.163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizaes posteriores. 1 - A Lei Oramentria Anual compreender: I o oramento fiscal; II o oramento da seguridade social; e III o oramento da Superintendncia de gua, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga SAEV Ambiental. 2 - Os oramentos fiscais, da seguridade social e da SAEV Ambiental discriminaro a despesa por unidade oramentria, detalhada por categoria econmica, grupos de despesa, e modalidade de aplicao, nos termos da Portaria Interministerial n 163, de 2001, do Ministrio da Fazenda e do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. Art. 17. A mesa da Cmara Municipal elaborar sua proposta oramentria para o exerccio de 2010 e a remeter ao executivo at 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei oramentria quele Poder. Pargrafo nico O Poder Executivo colocar a disposio do Poder Legislativo, no mnimo 30 dias antes do prazo determinado no caput deste artigo, sua proposta oramentria consolidada, os estudos e estimativas das receitas para o exerccio subseqente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memrias de clculo, na forma prevista no art. 12, 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituio Federal, a: I realizar operaes de crdito por antecipao da receita, nos termos da legislao em vigor; II realizar operaes de crdito interno at o limite estabelecido pela legislao em vigor. Art. 19. Fica o Poder Executivo, Legislativo e Superintendncia de gua, Esgoto e Meio Ambiente de Votuporanga - Autarquia Municipal, autorizados a: I a abrir no curso da execuo oramentria de 2010, crditos adicionais at o limite de 30% da despesa total fixada por esta lei; II a utilizar os recursos vinculados conta reserva de contingncia, nas situaes previstas no artigo 5, III da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e artigo 8 da Portaria Interministerial n 163 de 04 de maio de 2001; III realizar abertura de crditos adicionais, por conta do superavit financeiro apurado em balano patrimonial do exerccio anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei Federal n 4.320/64; IV a abrir no curso da execuo oramento de 2010, crditos adicionais para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos especficos, recebidas e no prevista no oramento ou de fontes especificas cujo recebimento no exerccio tenha excedido sua previso anual de arrecadao. V a transportar, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos de uma categoria de programao para outra ou de um rgo para outro, nos termos do inciso VI, artigo 167 da Constituio Federal. Pargrafo nico - Os crditos adicionais de que trata o inciso I, podero ocorrer de forma inter ou intraprogramas constante do Anexo V e VI Programa de Trabalho, que integra esta lei. Art. 20. A Lei Oramentria incluir dotaes oramentrias destinadas a subvenes sociais s entidades assistenciais de assistncia social, mdica e educacional, nos termos da legislao em vigor . CAPTULO VI DAS DISPOSIES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 21. O aumento da despesa com pessoal, em decorrncia de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 1, da Constituio Federal, poder ser realizado mediante lei especfica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20, 22, nico, e 71, todos da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, e cumpridas as exigncias previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal. 1. Fica autorizado o aumento da despesa com pessoal para: I concesso de qualquer vantagem ou aumento de remunerao, a criao de cargos, empregos e funes ou alterao de estruturas de carreiras; II admisso de pessoal ou contratao a qualquer ttulo. 2 - Os aumentos de que trata este artigo somente podero ocorrer se houver: I prvia dotao oramentria suficiente para atender s projees de despesa de pessoal e aos acrscimos dela decorrentes; II - lei especfica para as hipteses previstas no inciso I do 1 deste artigo; III observncia da legislao vigente no caso do inciso II do 1 deste artigo. 3 - No caso do Poder Legislativo, devero ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituio Federal. Art. 22. Na hiptese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, a manuteno de horas extras somente poder ocorrer nos casos de calamidade pblica, na execuo de programas emergenciais de sade pblica ou em situaes de extrema gravidade, devidamente reconhecidas por decreto do Chefe do Executivo. CAPTULO VII DAS DISPOSIES GERAIS E FINAIS Art. 23. Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre concesso de anistia, remisso, subsdio, crdito presumido, concesso de iseno em carter no geral, alterao de alquota ou modificao de base de clculo que implique reduo discriminada de tributos ou contribuies, e outros benefcios que correspondam a tratamento diferenciado, alm de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, deve ser instrudo com demonstrativo de que no prejudicar o cumprimento de obrigaes constitucionais, legais e judiciais a cargo do municpio, que no afetar as metas de resultado nominal e primrio, bem como as aes de carter social, especialmente a educao, sade e assistncia social. Art. 24. O Poder Executivo poder encaminhar Cmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alteraes na legislao tributria, especialmente sobre: I reviso e atualizao do Cdigo Tributrio Municipal, de forma a corrigir distores; II revogaes das isenes tributrias que contrariem o interesse pblico e a justia fiscal; III reviso das taxas, objetivando sua adequao aos custos efetivos dos servios prestados e ao exerccio do Poder de Polcia do Municpio; IV atualizao da Planta Genrica de valores ajustando-a aos movimentos de valorizao do mercado imobilirio; e V aperfeioamento do sistema de fiscalizao, cobrana, execuo fiscal e arrecadao de tributos. Art. 25. Se a lei oramentria no for promulgada at o ltimo dia do exerccio de 2009, fica autorizada a realizao das despesas at o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao legislativo, enquanto a respectiva lei no for sancionada. Pargrafo nico Considerar-se- antecipao de crdito conta da lei oramentria a utilizao dos recursos autorizada neste artigo. Art. 26. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 1 de julho de 2009. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso Esta Lei sofreu Emenda n 01 do Vereador Osvaldo Carvalho da Silva      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 <`a u v I J 3IJg'(*gik)*̹̖ݐwlh:hN|OJQJh:h4>OJQJ h-35CJ h4>5CJ h4>CJh?T5OJQJh?Th4>B*OJQJphhN|h-3OJQJhN|h4>OJQJhTOJQJh4>5OJQJh-3OJQJh4>OJQJh[h s5CJ h s5CJh s5OJQJ*<ab n D 3 J x`J gd-3J `J J ^J ` J ^J `J ^J gd sJ ^J gd sEF,Jg1`*- + $J `J a$gdM I $J x`J a$gdT $J x`J a$gdmxgdm$J `J a$J `J *-ac   h!!!v"##%$*%*********"+6++,,,@,,,///// 0 00!0000011T1Z1[1k1l1w1111112b2222s3t3334hOJQJhl #OJQJh4>NHOJQJ hl #CJh+SOJQJ hTCJ h+SCJ hM ICJ h4>CJh4>OJQJGG A !h!v"%$*%%&'r(*E*]***@,"- $J `J a$gdTgdT $J x`J a$gdm $J `J a$gdM I"-./c//X00123j4%5555 6,67788$J `J a$xgdmx*$gdm*$gdTx*$gd11 $J `J a$gdT $J x`J a$gd11 $J x`J a$gdm44555,677778889999999 :3:5:7:8:: <<2<`<B^B_BC D:D;D?DEDLDMDODQDDDDٿ٪t$h?-h s5B*OJQJaJphhBzh s5OJQJaJh s5OJQJaJh sOJQJaJhBzh sOJQJaJhlOJQJ hlCJ hCJhOJQJ hCJ h4>CJ h4>5CJh4>NHOJQJh4>OJQJh}OJQJ-89995::2<3<@<`<K??@@@/AABCC DODPDQD`gd sJ `J gd sxgdl $J x`J a$gdl $J x`J a$gd$J `J a$QDRDhDDDDDDERESEEEEEEEEEEE$a$J `J J `J gd s$J ^`J a$gd s $J `J a$gd sJ `J gd s`gd s`gd sDDDERESEiEEEEEEEEEEEEEEEEE#FCFDFMF|vqg_QFh:5CJOJQJh:6B*OJQJphh:OJQJh:CJOJQJ h:5 h:CJ h:mHnHujh:Uh:h^[jh^[Uh4>5CJaJh sh4>CJaJhs!CJaJh sCJaJh4>5OJQJhbh s5CJaJ h?-h s5B*CJaJphh s5B*CJaJphh?-h sCJaJEEEEEDFFFFFFF$a$$`a$` P&#$+D/ MFFFFFh4>5CJaJh^[h:h:5>*CJOJQJ7 0PP&P . A!"n#$S%7S rDdDQ  <  C Ab r&7uBaß-qD?nq&7uBaß-PNG  IHDRDQ;/$gAMAPLTEHHHHИHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHИHHHHHHHHHHHHHHИHHHИHИИИИИИИиHHHиHииИииииHHHHИИИИииииИHHHHธИHHHHИHHHHИ𠠤ʀh pHYs+ IDATxkg/WKh~eؽ8}4tH9q`h{؜]hAl3.`K: 4E@ A󣪻ICX*ZUY:xS 3'p ?x 3'p ?x 3'p'1W/^~:~;tg1{ڵGvU%I (fIiٴV.3Ӄa!IIj ti 'm@ZMi:}'1{ү@ k,W'@Y@|z-(q^shFhEL$~r&ɀ3LgٲhݢoA6wH^~na.DT Rmi}m,!Jbȳ"Nifj~e)>aKf"! e' I<;'bBű^-~ 5KDkEѹc!,`c.dGdÓ?xdع *o-aџv.S-uJU4=tS5ApAȦcz O 36-^JW:E>]/5HC[)).yti *IQ/Vljm !jZoB bxb&Nȣ\A V}<'Oi!kpEpk]^n[&,4aJ+sfd'cъ|㤌ŪÇgHNȵddBT,.|D"Nm4 hK\2^=8< )̴E~n[EPư_`=6z+ӘqVH;#2PAMI]c i$/'6"Oi B@|m6hBcE`ȴŤb+Q[ , lq,du8II4h)dzh&4 ,{kg$L^P$٫9[Hr&'UN8vD 򤃟e7'b{u,Y(EP(Ҵ^t|tĊ-D"{' d͚Pfsxd\S+\rbbQ5@$˧J;ɇ>8qì3vb&eZ;+“ ~gYC=fĊL>NM܃<>̟b`FZ,D6}GBOW"tƗWi~-n|6!tf/T'XZ\Vr ̲:JO:X0Bt:XJN"!cm*a~ެ+Ȫj%f͵T ]HhzF,g*2l~ždIw Y,DQlTWjҺb+b1 ߪ 竤V!Є 5,9KK#*|a*. 5p,@JY,)B@jƬӀŔa3K4Tڊ{=q2R}} 7j1iN_'}1d=A4J#3*v$I7R1̝fnm$IU?x*/ lEIz䠡TJ@w$N$2AZ9K~'ge{ co"Ɯ'+-𓲜 1,E d6y?ADQ;^t}+`!^jFOϡP$cSD V?^, tsO #FQwѽm*(b@ 5zEE6N;!G9mFs p%y9Bܳ^r)+% bV0@|٧DA<(.VeG 2vń*Db{h п`fóD:$\ki(D'.m1h} xX|`)"w_i#/ [e8Eaf<{ ׇj Ku1a1I ч _*Y3P'!:a& i%)E| !2lu8>' bj % AX#fݥO<:ww} UWu`\[[{L⾒ q/.dӞ\ pWĻl锞C>t|]@TYg־!GGbγO( Xv(qo/B 84 ag$`b, A4Φٍ41j fQBI2PĕYgEB@̺tZ@ CF\YoD<0v4<'ΰ3=EBneCщ HFwDBF5@^NSCC"ڨ5@.|K✉sPim9_.uz}X\$Mؙd_ut?GQiGW8Mv7Z v*S>R cKux:m(BO [E^2NULiovњ8Ui.ͩ3 4 5*2p8]A\81! Iə~4P*s"A!-6*Xk1ƨ#lDm^PMS$셉qWp5@j@ \[Kgeݥ*҃m>Hl<7UUfq:0`+wF6Խmkae9toA|7!y O-$b4x3oFW@W%{b))ƃ~* l)[?ɯdx]J{}OD8२QVj-;[ V?# &I'X?<_EKR wc+}r>*X 8j|"Z@"Ncc]V'큾Rt%Gop'J,C,{ߨ H f J@D͕) ܖK(qprd.SE ^\V^Lj[ޙddD?NY콏: h(R<.$ M6Yaj;g)"E`D3`@#*̫BRJ"߲w76vëVW[:z#4y>u*SSxF'l׊:Z,fEq>cXGG/)fObiaH.`c^||cu!^KRLەcI=gm LL"˜ѓq4q嶊l,sD7:,wczzW?JJĉ%jzq/5ޟs QRIPDCر9HUDZ JgY'g&I1 xs| Rs̘P>aln Vay7/W/'6z(c!d?L{@!H=3J ,_<[>Xv7ɵ*snBd#|0qPO;RT$GE?!x Qbг5|  riAilѩzGhplacgwնKǂ"[wIJHE$ZCu ħJ,(*{>[A6LLjk4 ճ!||ݲXb*D,eouXfuPxƶ!UD;un2pSl{&M?=#P8؄rdD:d?-ܾTjZqLinM-%ND`qYyI믆{e3ɺwWfͫg߼x͛W^=VMbf9xLVUrbr[."3qء%CHyYoկG˶~E`Q+?-F4rS#aC-8QĠ`#&RE<ƵlOyi9g~#:.]Ogjӿ럺3DZ?~ݿ?yw ~_v;Hr{(g8Ɣ7BqX0{ɂb ΨTء^W#DzJOspiwGW*6@9y2s?4cE(r%i͕ڤ\0AIۘ6rQCtAu?g)2:`L~rǷ&. 0sl.^\+ye(:z0dRtFNbM0ӞL\V$S2z8p `eΐǁC̃_?m+k-6BAٽṷ);i1,5 zkBLpTP|T)upX&+?)ZICܼ7_U>'ǩ< AmϿOE8kWK/Thd DxJ>)FElwEDE%`o -|ks .T*q/.UD53g.GN\!d(vHp >QT2@ -8y?Oh~ d,ߏhu}.oŕ5bp9P1U&1Օ\i"r{DfJfAOVS][b)c=dQ$rsC`4X?uV*a,[g b 1P㴀2H5{-oK+YDKg{jmAwTWL2PѬu7֥#3"Zj9THpa;s4p|5*m1SD_EMӛ`bTӏjTn4zxP d(ăqMץaT} ؾ5@q9fo[mswwA*4M{lӈ"g"5Ffhڑ;YZDL`Ht%rXQ2 THUAfSK/s@$ E>kUl^ Zy Ibl4yT\pvm^y{@z Dbh*zCG/IGÇ>CqYIՕ& Xxc;ɏd,n@]qH1"{aYBX{/Ϙz Le1F\H*r&liFG" (D.-H(pR62I}%qm?Qbݥ~3ŋW+* 1 ڷ hDoy:NZAޤU ⦭B,yEKY*C 8w>YXADWuB \-(V IDAT)BT@ wb0Vz>~}TXTLrE<)Q "X{Vs_pcQSGlq BDV&uU)0bE'ȸe鬛0b6T9[P&Ya 'T= >M((4 }@)v}C -bru2B%uFC ũn|+JqO\u-ZC֬-?n&GЂ!82Q'a͓6ÓUX@;h .+â5>pb8 F "a"sy^ˢQZNZ6/sW!0a|~0j1FSO\Wł~/Tɕ!CoczDkP%cayT8M"bXcolȺ@grN_PK,\7PtJf -u~>'1}Qё ~E˴ 16_};9 Nk\m!Y\ 0V-^vxzkF.q+t16sm0 #D55Z&{э)m*qqiwD "-d3:Uɮaz9lw']l;?}VVb\MSϟ%p?l8RLҝnLi69㢹bERx}vtˎ+!NӨzX &G0"mXʡG<0*JD_ pkckB[[)O~ɑmgk:E@wòC 8 "|qZ$g!(Qi7p4}j$9(7 ^KN_<㌋~x?ϞS%6X-"G5d:4TAg[&WT4)NF!R ̫Tpig9Ho*Qið;COp.8ǎ@`%qO}oGF ej؋A'-Ml;JoQTw**[i#$E[\谰R ރeD)iζ,ոa t0&;Y ATmJ#A|먀KDp>nsq$NXjl`;RHўI/P(qnmRoww9GI圖um9mUdV fnq@\\kF!B#XKa+ .DmOms׉H-T|sZ0uSTTdAdٵ;'Ju >X1vCн^^>p }QbuX+y*v'1m0K.đ|'0\+d+i7SfXṬHeJ"GӋiSn%'Q$ofU-λR94 ! jӀb'#=DSwOtg؎<=' %7=O}:19w#QS" ?!_0{Jd/QRKAf]cPB2QWi%qVF # 75;L-_QbWWRTSєzVҌ)^|Q b+J@L"Kſ׶ Z8sp/:)DԕDžב̄` QL Dλ")jքŴ5d9h\)v &V$"ccD:e"P~r 5թB+XQĤ4@QA|LwZQ8IX=;+ #M{P^3@,$"AdN"ډk$1izۦ1 b('J D,c.) )1T;eRJhrӌ%UY@\Si2arH>t6G^IQV3Q|.q[!RHY%gtd- 4T設 5baɀ ,+JK؎I !Y쌨wo70(f ENʝ-kC" : @=W&oO* ?_뫡i5*%w]܍fHU35<;n. ?VV+wSIFv|f˅a9SYQoE=۩+5u0Fe ZR8.Ak bI`Z_q2Wwhړ^MWP]Ј{OP0& &J5DKnrȮr}֣'I3b=5ƒhDI9T,D=%B,sS3ҔW/ pz/qzn٩[J/CBG#7d[MEu3opvwMLἻsD(c/Ju0D34w~ ӠEDZrźyGYJcm O7gHLyiŔf ּBO01#A$:v {ZT̝&'N^ƈ-ؿVKж}>Yf+ieԺ޳:mf g|heJq>?1B77BLh'2: N@T0wH%|'˅JtR2֕~/G(@4c %&- ~X";ٹ!/ MLYAP \tg|rD+*O߈X#:8<VpQLo˓ߤ4чǹ UFCFQi9+e9JBXG" joT )7:#}Q(LPGQ16u VP_fwECVLabyK[ds_N/b ?Gi}V}MRJ9YgiEQɃ؋b/= :ȓW;!4lU5؈ۧһ:g "b "jw Wh[={S+8"Q|v5pp^1?oGX" Siy5NK3$:.RD1wYX3h bZN+ !K;BKZ팃"tK- ۃ@$ҟ>I7B]U`;b.1"Ⱥ%1U*jc+Co ɗ:'8Lv瑞D/V ss4q̓xڦGeN9_Z&N9+gw.z`dD&v`JxרϞHSIs %gS*&HˣqvyDفSF_Rvv@~u[e c@;gDjÛ)Qm Mf6Zid_k%P[\F'"(2֛A<nJn%7 IV ,^b: *vYqq uAMiĄyRlLij‘kҴ&l"GB&b d(mu3-9[YQfݧu>|E+q+91!Si)k!{uEzm D*ڋAY\|S'./xՔmzbEߦCdb]jŸZlA5iƷ3uӲV9'J*02QBδ$;z6Yj:qiFu*IP?v]BMܬS{KGe.3Ay Pdd'925LRu.!<f_RُμHU" w <2{9j.dLb&EVܢҔh[ԨBVʃ7TtGtTav4l;ǚm*1)I")76 naeb8C7'́';GD]رUTiSb$]ΆqוxDlte1O^`p+LŴ BjtDɃMnk5((K4&4LSubqFg=0%y&<#~s1_)\R8KchAllbw_oZ,*1RC廮vm)"=W *4 J)cW"T<ҊcX JbȾkemPR?N[ØS& Svn$˽-D6Pʔ:bVК`LMMҨyqg{Qu]RsPd{Q6i:C YaN ޛڧ~)L^ . *q7.9'0 b&e}f;{QS.|YU5+1ֹG0{/qlQ'iUmp|T^CIɵܑmLT څR D r`L+7^rĹ5lC[x7(s j0`)2M~\YwY& AO$ia/9LM/k4qȑw-<@ӫDоiVU[,Qγˢ@ wP0‚H(>@\s)ӻ4QxvPt9Ċc;/boVۙn-kc=2.wJ~T/FqJӆ`@|v oP" `HC]ݼo{3`"ǝNm˟x-=E";Rb[?w /;:TCߖ7 K4޼R{<]Ur8B8y,L8Ҏf/d,põۘ#ǎxqJTk-;h\@ Iˆg[wTiQ). .6[Oy h|^hlUG?ƅFw&pPvT qAhg3HN34 ^|7Qv * IDATV1Q}Ujඐ(M)Bf> IrmN; E?%AL051[έ_{]z{W>sA\tǒ-U4D9<X l"ڹoB'a ܬc.d[R:d Ex1!LWZif EErM]~J@RCX:DTNK;2ݦn0< 5,vAc "dwծ#^'7uٵ؎#{ufgޞ[D'Q}N,֚ R݄H_zgY>4sUŴ>$([Wv~Eqz$0wܪ yBq /%BG:{^=H$`XUAdnOp75pPۂxϣTWvlt?RZ9QIk㘘zG|gÂ}x Sb}6rC؆f %Sd|6l;ΥS n"^&~VGʑ XPvUA$3vo&#c-a 4.- @Τ 4CW2@:œQFAJ3ehsAxdS[s(- Al0ԾFC @\InW$ۍ,/y%3ݟ= )Ǫ|AA#1r/ևf;L:"*`J;ME1}Ή ;$-"-Ź'E }>6=e$ٌb)1@SIH^7cжd)b+;p-$( ČMXa:Q oARŐ2O-:odݑ bq%x\904mkgwЫ̨؁Vi6VӦ25P|'MHňTx/?CYd_K]_@UjN"Κd j~}.5JlvsU$b<pKEWĐU-=zv*2hD/qe1;D`fc^da=z *,*Ƽf7QWoXDx UˆyY9dMm]iK%ղ4C[UlDxhcr}Aٹo_,*[^;"|"4 .@5aH(k1,҄9c\k)y팍K/9 uٴط,ާ,9kCШEqhv~ZD$k{h%H$ Zhǔ#W۪rdT {nїJˤHpńU͜[+ يnLs7|p#^&egZa *bjBd-Aq ha}rĒ3G[ug*5AAꖶM^Z8aCbQc$wpVcx I؁ұv[O(#*%i8Α_ԆR",`+5vގ1X['IbݚJH"K4dEGĀmOi'Y;PUdQ8/|KFӘa9Cε X_zt(Ȯ^$ rSR;cE\*bh% h]LrT:D,R[LC!yy\kZo !PyI).+|R#-Mz^[_oɰw W-U-Ez8N-l<ă+QDV06/}¿pbTܬiEqMfa^iIE՞|Ye}96V(QQ!CG;UHq 㠝ÀH\Db"v"E^|@XwH\(ZhLķDD))a>(.cda͝;}Mo:D7,o1Tb<:ZNqkPze>AzW<ă{ZhQrI 3~P-,֍3Ce)%Ch_Tfq;eMQ33[`A.s\k^^y>@ZS,hن/WY+[IMnPD4xP~D%\w=Zd~蹕Ȇ/Y[@EDA5U2Ri|ٲR(-_"8qa`+5ݯԙvwO)wrf 0uLL\K)hyn1{ENE۷tN8LҐ̿[傝rʈ^8+]82E9'߹)Ud/oiܛT8c.7[Rxή!aĝ %hɗlyN$wLgMs9:(dٳgkw'/ɿo6Ŋ%R-%f۹:uflCe)ƢlȋTCqW|o*PښD4ET^0IQfCGӅiNtvE("h)WLaIii'"tTai y|33oHcК*bj\vhCWp"bnŭ}W@]ayQ%@{!@6X:ڛ/q7_y8::jǣx.0YlP[˝+앐X=!cA[5&)e9XHl4U>O|~PuQ3$%JIP[Q3vD9wK8gjD"yo&9g;ILlAry1M-BntM <=P9<ң)\VmRv eeZ/JFjU0 ' a/wGbֱ2S{XM8JliG9c#9^7'k@%[]-fe'R EKyhȗ󻋊H7Kg7-8Pt'p* ,~o^s+v.kaAÂx&<ĵT=^`#R_8R#2JԆ0Jur[q -&ijkry9/ga_6E߾o8RZ_l5rKcd9*M/ł{>[Q/*#/mp}QKx%VQx7Cg !e6Fmc$GY/ ~ (Hֱ+OSjGEbTzn2<E ^︂بC̰4u ⺥8.b2qŽDٌ#4{S])c~}ԨP&2؁c܊U2d8x(K{Hh1ߍg.zئ{{^c L;55|Ih%sbozwhډ7ׯ QmFvky=$c^2?7ƅB]ī5 Go+MnSc:&(mz@ 1W˭5o0@B/5+qҾo˒"W'&ƨ ^ol\G!V{D(lA"\t#6Γ=qMhPҜCU܅űۦՠRK,ٽٿAiUr{IycVp``sNHOfѱ9#{c'2K55Y\: 8FJ7hM}eC!sDՔ 0"a6Tϟ?Q_ j>ݝ{W%΀ySؙ?W 05$ 4TƅZ4 ʑ$G"7ojD2+V/ ^C]VfB 6x,d=){|w@:D%B4,OEd$Mj-M8q]sdA<#[ J9d8z!jD&%YAYO}pAn,=/LO.|hPt7U=a.ZKʏ,; oU]eX $yR YE E̚6`R%ҫyBcR  d>s2?ax6O q쉠.b`qT-ƛYl3A@`Kd25[Jfn)1 I DX>{fA&+`bw6߼zóg,rBv+@IӋ*;_(1W\ Z7c'1HF I-6Һ Sv.kB\hLYPƊr:ٜg _6鼤͌idp S5!>n5 1oվy,ڂq*ù&ؠ&޵Q_Ӳ^3e byx$ @ $E]DZAI*FnMM 8I^o6YE<b ^ W c) ]{yۨ* TwOKaf-ZK~!3 W?T0E"cucBri}Y)My"X[C$ pVss[cVu VfDRjk VJI閍yPfV{ܽjwQ` { Ԟ#lߜLfR$3-93/pP|pwP{F~1$Pq2(ILcn"-$nK͠S°-"0b!F+D^A{[ 9nc"EhI4)6@bMAa8`Ɂxzdr3k@*=5 ;@ Sv{M J9 &ja~@x%'a6d,) 0rF4o(Tb:n;uT=V!R!J/gT#E&VYz\s|h\{ZCc)Cr6Rl" Kiw)]YDsٚ+CYjkZ= ~>i>+R09Jt~l$s! 02{ı@UZJ$AxnCkgm\Ӑ;E[ U't^q u7[Hm ^8<$13jZ-t -Ba5eӴZ>\QFER=Injժ] Dl' RX 'c\#\{|Spb@"Т9Ja-.5YUWF0P,6OMԹ&2s˵-/Gdk ,T:g\ P+kk(0EM4gb\DەFOl^;rӰ(1_$?8u`Ű097Wsso>ۻbݶ P x#Hb#`\8Q^wplϟaPppfvI"W9p`_devvf8f>p^V B0!Q!!`#b`qvuuT<\c\5xol"q90ukٖ]t@Dxw^fFp:պF@ r}_pl=Lf=:ԝka"] 1l!%iS3C}5l}; gELzj[8~5,r (;v 1l 4c!:.s5TY=PPJew\ӆcsYʚ-j';FqS;Ox+%zag"2;H?5=#yZZ990D0u}#:5fUpf0{heOFgk+@YIbu]ѼX #1#Ӂy=>Jիk-RHf,*6F ƝӝQQjů 7(=8 h$ZCë cKbc(ʔOGjnk4r$<~@1(2! gh8Nex8㹒fΐB _fhF162Եt#TW93vC"xunl,}|5ӣ&F 6G_08pa.Ib] f4P|rZ &hGtHn\(eB~$>њ1 "q^.J7Z[/c(9B"R)"_.Xp>D?/dUY(%R"[k)>dB;>OIoXo"}lЏ3Ur" 筤lli3RJ7Qizi/G%_AHFq녬^RU#WzRl8]w'D ް#I$ds3 U(Ip9DqѼ'e,yE|N}}yZ[_\ >("F%T,> O".VhmV~i I#^Vzd?8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D%gWIENDB`8@8 Normal_HmHsHtHL@L Ttulo 1$$  @&a$ CJOJQJT@T Ttulo 2$$ @&a$5CJOJQJD@D Ttulo 3$$@&a$ CJOJQJ6@6 Ttulo 4$@&5@@@ Ttulo 5$$@&a$5CJP@P Ttulo 6$$  @&^ ` a$5CJ@@@ Ttulo 7 <@&CJaJ>A@> Fonte parg. padroXiX  Tabela normal :V 44 la ,k, Sem lista :@: Cabealho  C"4 @4 Rodap  C"8)@8 Nmero de pginadC@"d Recuo de corpo de texto$ ` a$ CJOJQJVB@2V Corpo de texto$ n a$ CJOJQJpR@Bp Recuo de corpo de texto 2$r ^r` a$ CJOJQJhS@Rh Recuo de corpo de texto 3$J `J a$ CJOJQJ."@. LegendaCJLOrL WW-Corpo de texto 3$a$CJFP@F Corpo de texto 2 dxTQ@T Corpo de texto 3$a$5>*CJ\aJN^@N  Normal (Web) $da$CJOJPJQJ>b<abnD3,Jg1 `  * - +G Ahv%*r "E"]"""@$"%&'c''X(()*+j,%---- .,.//001115222434@4`4K77@88/99:;; <O<P<Q<R<h<<<<<<=R=S===============D>>>>>>0000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000I00BI00I00BI00I00BI00I00BI00@0@0@0@0@0@0@0I00I00 <=R=>K00@0 @00 00I     *4DMFF$(+.0"-8QDEF%')*,-/F&8@0(  B S  ?t=8D=t==g FE$*->3>n KJ$/-E3>C*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter *12. A14. A17. A20. A2000, a2010, a ProductID )*22j=l=============>>!%bd*?I;=   # % <=!!""##&&S(U(((--T/U/1113234499-:/:D<F<<<<=============V>Z>>><bJp #&&--,.5.34@4`4i4K7V7;;============>>============>> sJIT^[s!:a* U<=====>>U 0QU@hp LaserJet 1320 PCL 6Ne01:winspoolhp LaserJet 1320 PCL 6hp LaserJet 1320 PCL 6C 4dXXA4DINU"p$]'pSMTJ`hp LaserJet 1320 PCL 6InputBinFORMSOURCERESDLLUniresDLLResolution600dpiFastResFalseOrientationPORTRAITHPOrientRotate180FalseDuplexNONEPaperSizeA4MediaTypeAUTOOutputBinMainBinFaceDownEconomodeFalseTextAsBlackFalseTTAsBitmapsSettingTTModeOutlineRETChoiceTruePSAlignmentFileHPZ3A041PSServicesOptionHLPWithLightsHPPosterPrintingFalseHPPosterPrintingOptionPOSTER_2PrintQualityGroupPQGroup_4HPColorModeMONOCHROME_MODEHPPDLTypePDL_PCL6HPPJLEncodingUTF8HPJobAccountingHPJOBACCT_JOBACNTHPBornOnDateHPBODHPJobByJobOverrideJBJOHPXMLFileUsedhpc13206.xmlHPSmartDuplexSinglePageJobTrueHPSmartDuplexOddPageJobTrueHPManualDuplexDialogItemsInstructionID_01_FACEDOWN-NOROTATEHPManualFeedOrientationFACEUPHPOutputBinOrientationFACEDOWNHPManualDuplexPageOrderEvenPagesFirstHPMapManualFeedToTray1FalseHPPrintOnBothSidesManuallyFalseHPStraightPaperPathFalseHPCoversFirst_PageAlternateLetterHeadFalseHPManualDuplexDialogModelModelessHPLpiSelectionNone$IUPH dA4 [nenhum] [nenhum]Arial4P d?MARIAOLIVEIRA<Automtico>  di j. m WINWORD.EXEhp LaserJet 1320 PCL 6C 4dXXA4DINU"p$]'pSMTJ`hp LaserJet 1320 PCL 6InputBinFORMSOURCERESDLLUniresDLLResolution600dpiFastResFalseOrientationPORTRAITHPOrientRotate180FalseDuplexNONEPaperSizeA4MediaTypeAUTOOutputBinMainBinFaceDownEconomodeFalseTextAsBlackFalseTTAsBitmapsSettingTTModeOutlineRETChoiceTruePSAlignmentFileHPZ3A041PSServicesOptionHLPWithLightsHPPosterPrintingFalseHPPosterPrintingOptionPOSTER_2PrintQualityGroupPQGroup_4HPColorModeMONOCHROME_MODEHPPDLTypePDL_PCL6HPPJLEncodingUTF8HPJobAccountingHPJOBACCT_JOBACNTHPBornOnDateHPBODHPJobByJobOverrideJBJOHPXMLFileUsedhpc13206.xmlHPSmartDuplexSinglePageJobTrueHPSmartDuplexOddPageJobTrueHPManualDuplexDialogItemsInstructionID_01_FACEDOWN-NOROTATEHPManualFeedOrientationFACEUPHPOutputBinOrientationFACEDOWNHPManualDuplexPageOrderEvenPagesFirstHPMapManualFeedToTray1FalseHPPrintOnBothSidesManuallyFalseHPStraightPaperPathFalseHPCoversFirst_PageAlternateLetterHeadFalseHPManualDuplexDialogModelModelessHPLpiSelectionNone$IUPH dA4 [nenhum] [nenhum]Arial4P d?MARIAOLIVEIRA<Automtico>  di j. m WINWORD.EXE==` ==>@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialE& Century GothicI Arial Unicode MS"ҥ f- f& 3n 3nY4dy=y=2qHX?-32)PROJETO DE LEI No.__________/96APSA mariaoliveiraX              Oh+'0 ( H T ` lx,PROJETO DE LEI No.__________/96APSANormalmariaoliveira38Microsoft Office Word@u#@/]A@Ā@r<} 3՜.+,0( hp  Prefeitura Municipalny= *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo  !"#$%&'()*+,-./013456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefghijkmnopqrstuvwxyz{|}~Root Entry F~Data 2r1Tablel2WordDocument9bSummaryInformation(DocumentSummaryInformation8CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q