ࡱ> q`7bjbjqPqP9Z::.  2228j\, \|6p8p8p8p=up44ݠ$آh@ 7 77 5557v 8 6p576p55j  n tJ2BmVoD,0\mޥޥnn"ޥ o"35K_^\7777 d   LEI N. 4 6 2 6 - de 24 de Junho de 2009 ========================================= (Dispe sobre a qualificao de entidades sem fins lucrativos como organizaes sociais, institui e disciplina o termo de contrato e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGANICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPITULO I DA QUALIFICAO COMO ORGANIZAES SOCIAIS Art. 1. O Poder Executivo qualificar como organizaes sociais pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas sade, atendidos os requisitos previstos nesta lei. Pargrafo nico. As pessoas jurdicas de direito privado cujas atividades sejam dirigidas quelas relacionadas no "caput" deste artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizaes sociais, sero submetidas ao controle externo da Cmara Municipal, que o exercer com o auxlio do Tribunal de Contas do Estado, ficando o controle interno a cargo do Poder Executivo. Art. 2. So requisitos especficos para que as entidades privadas referidas no art. 1, desta Lei habilitem-se qualificao como organizao social: I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: a) natureza social de seus objetivos relativos sua rea de atuao, qual seja, sade; b) finalidade no-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das prprias atividades, bem como no distribuio de eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades entre seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores; c) participao, na diretoria, de representantes dos empregados da entidade e de membros de notria capacidade profissional e idoneidade moral; d) composio de atribuies da diretoria; e) obrigatoriedade de publicao anual, na Imprensa Oficial do Municpio, dos relatrios financeiros e de execuo do Termo de Contrato; f) no caso de associao civil, a aceitao de novos associados, na forma do estatuto; g) proibio de distribuio de bens ou de parcela do patrimnio lquido em qualquer hiptese, inclusive em razo de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro de entidade; h) previso de incorporao integral do patrimnio, dos legados ou das doaes que lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extino ou desqualificao, ao patrimnio de outra organizao social qualificada no mbito do Municpio de Votuporanga, da mesma rea de atuao, ou ao patrimnio do Municpio, na proporo dos recursos se bens por ele alocados nos termos do Contrato; II - haver aprovao, quanto ao cumprimento integral dos requisitos para sua qualificao da Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos e da Secretaria Municipal de Sade. Pargrafo nico. Somente sero qualificadas como organizao social as entidades que, efetivamente, comprovarem desenvolvimento da atividade descrita no "caput" do art. 1 desta Lei, h mais de 05 (cinco) anos, com atuao de, no mnimo 50% (cinquenta por cento), de atendimentos pelo Sistema nico de Sade - SUS. CAPITULO II DO CONSELHO FISCAL OU DE ADMINISTRAO Art. 3. A Organizao que se pretender qualificar dever prever em seu Estatuto existncia de um Conselho Fiscal ou de Administrao, no remunerado de nenhuma maneira, que servir para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil, e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo parecer para os organismos superiores da Entidade. CAPITULO III DO TERMO DE CONTRATO Art. 4. Para os efeitos desta lei, entende-se por Contrato o instrumento firmado entre o Poder Pblico e a entidade qualificada como organizao social, para fomento e execuo da atividade disposta no art. 1, desta Lei. Art. 5. O Contrato celebrado pelo Municpio discriminar atribuies, responsabilidades e obrigaes do Poder Pblico e da Entidade e ser publicado na Imprensa Oficial do Municpio. Pargrafo nico. O Contrato deve ser submetido, aps aprovao da Entidade vencedora, Secretaria Municipal de Sade, na forma prevista no art. 7. Art. 6. Na elaborao do Contrato, devem ser observados os princpios insculpidos no art. 37 da Constituio Federal e no art. 61 Lei Orgnica do Municpio de Votuporanga e, tambm, as seguintes clusulas essenciais: I - a do objeto, que conter a especificao do programa de trabalho proposto pela Organizao Social de interesse pblico; II - a de estipulao das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execuo ou cronograma; III - a de previso expressa dos critrios objetivos de avaliao de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV - a de previso de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contbeis usadas pela organizao e o detalhamento das remuneraes e benefcios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Contrato, a seus empregados e consultores; V - a que estabelece as obrigaes da Organizao Social, entre as quais a de apresentar ao Poder Pblico, ao trmino de cada exerccio, relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Contrato, contendo comparativo especfico das metas propostas com os resultados alcanados, acompanhado de prestao de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previses mencionadas no inciso IV; VI - a de publicao, na Imprensa Oficial do Municpio, de extrato do Termo de Contrato e de demonstrativo de sua execuo fsica e financeira, contendo os dados principais da documentao obrigatria do inciso V, sob pena de no liberao dos recursos previstos no Termo de Contrato. CAPITULO IV DA EXECUO E FISCALIZAO AO CUMPRIMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS Art. 7. O Secretrio Municipal de Sade nomear Comisso que ser responsvel pela aprovao, acompanhamento e fiscalizao da execuo dos contratos celebrados por organizaes sociais no mbito de sua competncia. 1. A Comisso referida no caput deste artigo ter em sua composio, no mnimo 01 (um) membro do Conselho Municipal de Sade. 2. A entidade qualificada apresentar ao Secretrio Municipal de Sade, ao trmino de cada exerccio ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse pblico, relatrio pertinente a execuo do Contrato, contendo comparativo especfico das metas propostas com os resultados alcanados, acompanhado da prestao de contas correspondente ao exerccio financeiro. 3. Sem prejuzo do disposto no artigo 10, os resultados atingidos com a execuo do Contrato devem ser analisados, periodicamente, pelo Secretrio Municipal de Sade. Art. 8. A Comisso nomeada pelo Secretrio Municipal de Sade ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilizao de recursos de origem pblica por organizao social, dela dar cincia ao Tribunal de Contas do Estado de So Paulo e ao Ministrio Pblico, para as providncias relativas aos respectivos mbitos de atuao, sob pena de responsabilidade solidria. Art. 9. Sem prejuzo da medida a que se refere o art. 8, desta Lei, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse pblico, havendo indcios fundados de malversao de bens ou recursos de origem pblica, os responsveis pela fiscalizao representaro ao Ministrio Pblico e comunicaro Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos para que requeira ao Juzo competente a decretao da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqestro dos bens dos seus dirigentes, bem como do agente pblico ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimnio pblico. Art. 10. At o trmino de eventual ao, o Poder Pblico permanecer como depositrio e gestor dos bens e valores seqestrados ou indisponveis e zelar pela continuidade das atividades sociais da entidade. Art. 11. O balano e demais prestaes de contas da organizao social devero, necessariamente, ser publicados na Imprensa Oficial do Municpio e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado de So Paulo. CAPITULO V DO FOMENTO S ATIVIDADES SOCIAIS Art. 12. As entidades qualificadas como organizaes sociais ficam declaradas - se assim j no foram - como entidades de interesse social e utilidade pblica, para todos os efeitos legais. Art. 13. s organizaes sociais sero destinados recursos oramentrios necessrios ao cumprimento do Contrato. Pargrafo nico. So assegurados s organizaes sociais os crditos previstos no oramento e as respectivas liberaes financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no Contrato. Art. 14. O Poder Executivo poder proceder desqualificao da entidade como Organizao Social quando verificado o descumprimento das disposies contidas no Contrato. 1. A desqualificao ser precedida de processo administrativo, conduzido por Comisso Especial a ser designada pelo Chefe do Executivo, assegurado Entidade o direito de ampla defesa, respondendo seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuzos decorrentes de sua ao ou omisso. 2. A desqualificao importar reverso do saldo remanescente dos recursos financeiros entregues utilizao da organizao social, sem prejuzo das sanes contratuais, penais e civis aplicveis espcie. Art. 15. A organizao social far publicar na imprensa local e na Imprensa Oficial do Municpio, no prazo mximo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do Contrato, regulamento prprio contendo os procedimentos que adotar para a contratao de servios com emprego de recursos provenientes do Poder Pblico. Art. 16. Os Conselheiros e Diretores das organizaes sociais no podero exercer na entidade nenhuma atividade remunerada, com ou sem vnculo empregatcio. Art. 17. Na hiptese de a entidade pleiteante da habilitao como organizao social existir h mais de 05 (cinco) anos, com atuao de, no mnimo 50% de atendimentos pelo Sistema nico de Sade - SUS.,contados da data da publicao desta lei, fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses para adaptao das normas do respectivo estatuto ao disposto no art. 3 desta Lei. CAPITULO VI DISPOSIES FINAIS Art. 18. Constatado a qualquer momento pela Comisso fiscalizadora, pelo Secretrio Municipal de Sade ou pelo Prefeito Municipal, que quaisquer dos executores do objeto contratual de responsabilidade da entidade contratada, sejam de nvel administrativo ou superior, que no estiverem exercendo suas funes conforme orientaes e exigncias do Poder Pblico, ou ainda, que tenham cometido alguma irregularidade ou infrao disciplinar, devero ser imediatamente afastados das atividades, mediante exigncia expressa do Secretrio Municipal de Sade. Pargrafo nico. Com o afastamento de qualquer dos executores do objeto contratual, nos termos prescritos no "caput" deste artigo, a entidade contratada ter o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para promover a substituio, sob pena de infringir os objetivos do contrato. Art. 19. Sem prejuzo do disposto nesta lei, podero ser estabelecidos em Decreto outros requisitos de qualificao de organizaes sociais. Art. 20. As despesas com a execuo do Contrato correro por conta do oramento vigente. Art. 21. Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 24 de junho de 2009. NASSER MARO FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 <@Aklmnotu   k l ļēϋseeZRZRhQ8*CJaJhQ8*hQ8*CJaJhQ8*hQ8*5CJ\aJhDyhqZ5CJaJ0hDyhDy5CJaJ0hDyCJaJ0hQ8*hqZCJaJ0hBCJ\aJhQ8*CJ\aJhQ8*hQ8*CJ\aJhQ8*CJaJ0hQ8*hQ8*CJaJ0hqZCJaJ0hqZCJaJhku5CJ\aJh575CJ\aJhqZ5CJ\aJ Blm 1 e Vl"$J 7$8$H$`J a$gdQ8* $7$8$H$a$gdQ8* $^a$gdDy$J 7$8$H$^J a$gdQ8*$J ^J a$$ 9!J ^J a$gd677l / 7 D E 1 7 : ; a b   A B e f h <=FGKLV٬٬٬٬hQ8*CJ\aJhQ8*hQ8*6CJ]aJhQ8*CJaJhQ8*hQ8*5CJ\aJhQ8*hQ8*CJ\aJh57CJaJhCJaJhQ8*hQ8*CJaJDVY89loCD"$MNPQgo চhDyhQ8*5CJaJhDyhDy5CJaJhZiCJaJhCJaJh^CJaJhQ8*hQ8*6CJ]aJh~6ZCJaJhQ8*CJaJhQ8*hQ8*CJaJhQ8*hQ8*CJ\aJ8" <_ML(FGS~n $J x7$8$H$`J a$gd~6Z $7$8$H$a$gd' $7$8$H$a$gdQ8*$J 7$8$H$`J a$gdQ8*<CEFQRop|~ Z[LMz{,._pʶҙҍh57hQ8*CJ]aJh'CJaJh'CJ\aJhDyhQ8*5CJaJhDyhDy5CJaJh~6ZCJaJhQ8*CJaJhQ8*hQ8*CJaJhQ8*CJ\aJhQ8*hQ8*CJ\aJhQ8*hQ8*5CJ\aJ7#$AHlvxJKLQ}~()}~ WX(-TU$%./78DEh[h[B*CJaJphhr?B*CJaJphh[hQ8*B*CJaJphh~6ZCJaJhQ8*CJaJhQ8*hQ8*CJaJhQ8*CJ\aJhQ8*hQ8*CJ\aJAEFGS  ` a r t !!n!o!!!!!""a"b"c"g"h"i""""""" ####ﶮʏʶʏʶʏh` CJaJh` CJ\aJh~6ZCJaJhQ8*hQ8*6CJ]aJhQ8*CJaJhQ8*hQ8*CJaJhBCJ\aJhQ8*hQ8*CJ\aJh` hQ8*5CJ\aJhDy5CJ\aJhQ8*CJ\aJhBCJaJ5n c" #$&'(((w))*W+,`-.;/000244 $7$8$H$a$gd57$J 7$8$H$`J a$gd57 $7$8$H$a$gd` $J 7$8$H$`J a$gdQ8*#8#9#####<$=$$$$$$$$$$$$#%$%{%|%%%%%"&#&y&z&&&&&&''o'p'}'~'''''''D(E(((((((()ͽͯh` hQ8*5CJ\aJhDyh` 5CJ\aJhDyhDy5CJ\aJh~6ZCJaJhBCJaJh` hQ8*CJaJh` CJ\aJh` hQ8*CJ\aJh` CJaJhQ8*hQ8*CJaJ:))B)C)u)v)w)))))))))$*%*}*~*******++!+"+Z+\+++++$,%,=,>,f,g,,,,,,,,,--`-i-----=.>..........h` h` CJaJhQ8*hQ8*CJaJh` CJ\aJhBCJaJhDyCJaJh` hQ8*CJ\aJh` hQ8*CJaJh` CJaJC...#/$/%/8/9/:/;/D/k/l///00l0m0000000000R1S11111I2J2222223#3$3b3d3f3j3y3z3334ƺ吅h~6Z6CJ]aJh` hQ8*6CJ]aJh` h` 5CJ\aJh` hQ8*5CJ\aJhDyhDy5CJaJhQ8*CJaJh` hQ8*CJ\aJh` h` CJaJh` hQ8*CJaJh4CJaJh~6ZCJaJ44444;4<4444444445 5*5+5S5555555555555555#6|p|p|ghQ8*hqZaJhQ8*hku5CJaJhQ8*hqZ5CJaJh` h57OJQJaJhqZOJQJaJh~6ZOJQJaJh` hkuOJQJaJh57OJQJaJh` hqZOJQJaJhBCJaJhDyCJ\aJh` hQ8*CJ\aJh` hQ8*CJaJh` h` CJaJ"44S5555#666666666666J `J gd57$J ^`J a$gd57 $J `J a$gd57J `J gd57  & Fr^rgd57$NJ ^N`J a$gd57 J dh`J gd57$J 7$8$H$`J a$gd57#6666666666666666677@7k777777777÷⯫yk`ShqZ5>*CJOJQJhqZ5CJOJQJhqZ6B*OJQJphhqZOJQJhqZCJOJQJ hqZ5 hqZCJ hqZmHnHujhqZUhqZhjhUh?-h575CJaJ h?-h575B*CJaJphh575B*CJaJphh?-h57CJaJ$h?-h575B*OJQJaJph666667@77777777J `J gd57$`a$$`a$ P&#$+D/ 7 0PP&P . A!"n#$%7 rDdDQ  <  C Ab r&7uBaß-qD nq&7uBaß-PNG  IHDRDQ;/$gAMAPLTEHHHHИHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHHИHHHHHHHHHHHHHHИHHHИHИИИИИИИиHHHиHииИииииHHHHИИИИииииИHHHHธИHHHHИHHHHИ𠠤ʀh pHYs+ IDATxkg/WKh~eؽ8}4tH9q`h{؜]hAl3.`K: 4E@ A󣪻ICX*ZUY:xS 3'p ?x 3'p ?x 3'p'1W/^~:~;tg1{ڵGvU%I (fIiٴV.3Ӄa!IIj ti 'm@ZMi:}'1{ү@ k,W'@Y@|z-(q^shFhEL$~r&ɀ3LgٲhݢoA6wH^~na.DT Rmi}m,!Jbȳ"Nifj~e)>aKf"! e' I<;'bBű^-~ 5KDkEѹc!,`c.dGdÓ?xdع *o-aџv.S-uJU4=tS5ApAȦcz O 36-^JW:E>]/5HC[)).yti *IQ/Vljm !jZoB bxb&Nȣ\A V}<'Oi!kpEpk]^n[&,4aJ+sfd'cъ|㤌ŪÇgHNȵddBT,.|D"Nm4 hK\2^=8< )̴E~n[EPư_`=6z+ӘqVH;#2PAMI]c i$/'6"Oi B@|m6hBcE`ȴŤb+Q[ , lq,du8II4h)dzh&4 ,{kg$L^P$٫9[Hr&'UN8vD 򤃟e7'b{u,Y(EP(Ҵ^t|tĊ-D"{' d͚Pfsxd\S+\rbbQ5@$˧J;ɇ>8qì3vb&eZ;+“ ~gYC=fĊL>NM܃<>̟b`FZ,D6}GBOW"tƗWi~-n|6!tf/T'XZ\Vr ̲:JO:X0Bt:XJN"!cm*a~ެ+Ȫj%f͵T ]HhzF,g*2l~ždIw Y,DQlTWjҺb+b1 ߪ 竤V!Є 5,9KK#*|a*. 5p,@JY,)B@jƬӀŔa3K4Tڊ{=q2R}} 7j1iN_'}1d=A4J#3*v$I7R1̝fnm$IU?x*/ lEIz䠡TJ@w$N$2AZ9K~'ge{ co"Ɯ'+-𓲜 1,E d6y?ADQ;^t}+`!^jFOϡP$cSD V?^, tsO #FQwѽm*(b@ 5zEE6N;!G9mFs p%y9Bܳ^r)+% bV0@|٧DA<(.VeG 2vń*Db{h п`fóD:$\ki(D'.m1h} xX|`)"w_i#/ [e8Eaf<{ ׇj Ku1a1I ч _*Y3P'!:a& i%)E| !2lu8>' bj % AX#fݥO<:ww} UWu`\[[{L⾒ q/.dӞ\ pWĻl锞C>t|]@TYg־!GGbγO( Xv(qo/B 84 ag$`b, A4Φٍ41j fQBI2PĕYgEB@̺tZ@ CF\YoD<0v4<'ΰ3=EBneCщ HFwDBF5@^NSCC"ڨ5@.|K✉sPim9_.uz}X\$Mؙd_ut?GQiGW8Mv7Z v*S>R cKux:m(BO [E^2NULiovњ8Ui.ͩ3 4 5*2p8]A\81! Iə~4P*s"A!-6*Xk1ƨ#lDm^PMS$셉qWp5@j@ \[Kgeݥ*҃m>Hl<7UUfq:0`+wF6Խmkae9toA|7!y O-$b4x3oFW@W%{b))ƃ~* l)[?ɯdx]J{}OD8२QVj-;[ V?# &I'X?<_EKR wc+}r>*X 8j|"Z@"Ncc]V'큾Rt%Gop'J,C,{ߨ H f J@D͕) ܖK(qprd.SE ^\V^Lj[ޙddD?NY콏: h(R<.$ M6Yaj;g)"E`D3`@#*̫BRJ"߲w76vëVW[:z#4y>u*SSxF'l׊:Z,fEq>cXGG/)fObiaH.`c^||cu!^KRLەcI=gm LL"˜ѓq4q嶊l,sD7:,wczzW?JJĉ%jzq/5ޟs QRIPDCر9HUDZ JgY'g&I1 xs| Rs̘P>aln Vay7/W/'6z(c!d?L{@!H=3J ,_<[>Xv7ɵ*snBd#|0qPO;RT$GE?!x Qbг5|  riAilѩzGhplacgwնKǂ"[wIJHE$ZCu ħJ,(*{>[A6LLjk4 ճ!||ݲXb*D,eouXfuPxƶ!UD;un2pSl{&M?=#P8؄rdD:d?-ܾTjZqLinM-%ND`qYyI믆{e3ɺwWfͫg߼x͛W^=VMbf9xLVUrbr[."3qء%CHyYoկG˶~E`Q+?-F4rS#aC-8QĠ`#&RE<ƵlOyi9g~#:.]Ogjӿ럺3DZ?~ݿ?yw ~_v;Hr{(g8Ɣ7BqX0{ɂb ΨTء^W#DzJOspiwGW*6@9y2s?4cE(r%i͕ڤ\0AIۘ6rQCtAu?g)2:`L~rǷ&. 0sl.^\+ye(:z0dRtFNbM0ӞL\V$S2z8p `eΐǁC̃_?m+k-6BAٽṷ);i1,5 zkBLpTP|T)upX&+?)ZICܼ7_U>'ǩ< AmϿOE8kWK/Thd DxJ>)FElwEDE%`o -|ks .T*q/.UD53g.GN\!d(vHp >QT2@ -8y?Oh~ d,ߏhu}.oŕ5bp9P1U&1Օ\i"r{DfJfAOVS][b)c=dQ$rsC`4X?uV*a,[g b 1P㴀2H5{-oK+YDKg{jmAwTWL2PѬu7֥#3"Zj9THpa;s4p|5*m1SD_EMӛ`bTӏjTn4zxP d(ăqMץaT} ؾ5@q9fo[mswwA*4M{lӈ"g"5Ffhڑ;YZDL`Ht%rXQ2 THUAfSK/s@$ E>kUl^ Zy Ibl4yT\pvm^y{@z Dbh*zCG/IGÇ>CqYIՕ& Xxc;ɏd,n@]qH1"{aYBX{/Ϙz Le1F\H*r&liFG" (D.-H(pR62I}%qm?Qbݥ~3ŋW+* 1 ڷ hDoy:NZAޤU ⦭B,yEKY*C 8w>YXADWuB \-(V IDAT)BT@ wb0Vz>~}TXTLrE<)Q "X{Vs_pcQSGlq BDV&uU)0bE'ȸe鬛0b6T9[P&Ya 'T= >M((4 }@)v}C -bru2B%uFC ũn|+JqO\u-ZC֬-?n&GЂ!82Q'a͓6ÓUX@;h .+â5>pb8 F "a"sy^ˢQZNZ6/sW!0a|~0j1FSO\Wł~/Tɕ!CoczDkP%cayT8M"bXcolȺ@grN_PK,\7PtJf -u~>'1}Qё ~E˴ 16_};9 Nk\m!Y\ 0V-^vxzkF.q+t16sm0 #D55Z&{э)m*qqiwD "-d3:Uɮaz9lw']l;?}VVb\MSϟ%p?l8RLҝnLi69㢹bERx}vtˎ+!NӨzX &G0"mXʡG<0*JD_ pkckB[[)O~ɑmgk:E@wòC 8 "|qZ$g!(Qi7p4}j$9(7 ^KN_<㌋~x?ϞS%6X-"G5d:4TAg[&WT4)NF!R ̫Tpig9Ho*Qið;COp.8ǎ@`%qO}oGF ej؋A'-Ml;JoQTw**[i#$E[\谰R ރeD)iζ,ոa t0&;Y ATmJ#A|먀KDp>nsq$NXjl`;RHўI/P(qnmRoww9GI圖um9mUdV fnq@\\kF!B#XKa+ .DmOms׉H-T|sZ0uSTTdAdٵ;'Ju >X1vCн^^>p }QbuX+y*v'1m0K.đ|'0\+d+i7SfXṬHeJ"GӋiSn%'Q$ofU-λR94 ! jӀb'#=DSwOtg؎<=' %7=O}:19w#QS" ?!_0{Jd/QRKAf]cPB2QWi%qVF # 75;L-_QbWWRTSєzVҌ)^|Q b+J@L"Kſ׶ Z8sp/:)DԕDžב̄` QL Dλ")jքŴ5d9h\)v &V$"ccD:e"P~r 5թB+XQĤ4@QA|LwZQ8IX=;+ #M{P^3@,$"AdN"ډk$1izۦ1 b('J D,c.) )1T;eRJhrӌ%UY@\Si2arH>t6G^IQV3Q|.q[!RHY%gtd- 4T設 5baɀ ,+JK؎I !Y쌨wo70(f ENʝ-kC" : @=W&oO* ?_뫡i5*%w]܍fHU35<;n. ?VV+wSIFv|f˅a9SYQoE=۩+5u0Fe ZR8.Ak bI`Z_q2Wwhړ^MWP]Ј{OP0& &J5DKnrȮr}֣'I3b=5ƒhDI9T,D=%B,sS3ҔW/ pz/qzn٩[J/CBG#7d[MEu3opvwMLἻsD(c/Ju0D34w~ ӠEDZrźyGYJcm O7gHLyiŔf ּBO01#A$:v {ZT̝&'N^ƈ-ؿVKж}>Yf+ieԺ޳:mf g|heJq>?1B77BLh'2: N@T0wH%|'˅JtR2֕~/G(@4c %&- ~X";ٹ!/ MLYAP \tg|rD+*O߈X#:8<VpQLo˓ߤ4чǹ UFCFQi9+e9JBXG" joT )7:#}Q(LPGQ16u VP_fwECVLabyK[ds_N/b ?Gi}V}MRJ9YgiEQɃ؋b/= :ȓW;!4lU5؈ۧһ:g "b "jw Wh[={S+8"Q|v5pp^1?oGX" Siy5NK3$:.RD1wYX3h bZN+ !K;BKZ팃"tK- ۃ@$ҟ>I7B]U`;b.1"Ⱥ%1U*jc+Co ɗ:'8Lv瑞D/V ss4q̓xڦGeN9_Z&N9+gw.z`dD&v`JxרϞHSIs %gS*&HˣqvyDفSF_Rvv@~u[e c@;gDjÛ)Qm Mf6Zid_k%P[\F'"(2֛A<nJn%7 IV ,^b: *vYqq uAMiĄyRlLij‘kҴ&l"GB&b d(mu3-9[YQfݧu>|E+q+91!Si)k!{uEzm D*ڋAY\|S'./xՔmzbEߦCdb]jŸZlA5iƷ3uӲV9'J*02QBδ$;z6Yj:qiFu*IP?v]BMܬS{KGe.3Ay Pdd'925LRu.!<f_RُμHU" w <2{9j.dLb&EVܢҔh[ԨBVʃ7TtGtTav4l;ǚm*1)I")76 naeb8C7'́';GD]رUTiSb$]ΆqוxDlte1O^`p+LŴ BjtDɃMnk5((K4&4LSubqFg=0%y&<#~s1_)\R8KchAllbw_oZ,*1RC廮vm)"=W *4 J)cW"T<ҊcX JbȾkemPR?N[ØS& Svn$˽-D6Pʔ:bVК`LMMҨyqg{Qu]RsPd{Q6i:C YaN ޛڧ~)L^ . *q7.9'0 b&e}f;{QS.|YU5+1ֹG0{/qlQ'iUmp|T^CIɵܑmLT څR D r`L+7^rĹ5lC[x7(s j0`)2M~\YwY& AO$ia/9LM/k4qȑw-<@ӫDоiVU[,Qγˢ@ wP0‚H(>@\s)ӻ4QxvPt9Ċc;/boVۙn-kc=2.wJ~T/FqJӆ`@|v oP" `HC]ݼo{3`"ǝNm˟x-=E";Rb[?w /;:TCߖ7 K4޼R{<]Ur8B8y,L8Ҏf/d,põۘ#ǎxqJTk-;h\@ Iˆg[wTiQ). .6[Oy h|^hlUG?ƅFw&pPvT qAhg3HN34 ^|7Qv * IDATV1Q}Ujඐ(M)Bf> IrmN; E?%AL051[έ_{]z{W>sA\tǒ-U4D9<X l"ڹoB'a ܬc.d[R:d Ex1!LWZif EErM]~J@RCX:DTNK;2ݦn0< 5,vAc "dwծ#^'7uٵ؎#{ufgޞ[D'Q}N,֚ R݄H_zgY>4sUŴ>$([Wv~Eqz$0wܪ yBq /%BG:{^=H$`XUAdnOp75pPۂxϣTWvlt?RZ9QIk㘘zG|gÂ}x Sb}6rC؆f %Sd|6l;ΥS n"^&~VGʑ XPvUA$3vo&#c-a 4.- @Τ 4CW2@:œQFAJ3ehsAxdS[s(- Al0ԾFC @\InW$ۍ,/y%3ݟ= )Ǫ|AA#1r/ևf;L:"*`J;ME1}Ή ;$-"-Ź'E }>6=e$ٌb)1@SIH^7cжd)b+;p-$( ČMXa:Q oARŐ2O-:odݑ bq%x\904mkgwЫ̨؁Vi6VӦ25P|'MHňTx/?CYd_K]_@UjN"Κd j~}.5JlvsU$b<pKEWĐU-=zv*2hD/qe1;D`fc^da=z *,*Ƽf7QWoXDx UˆyY9dMm]iK%ղ4C[UlDxhcr}Aٹo_,*[^;"|"4 .@5aH(k1,҄9c\k)y팍K/9 uٴط,ާ,9kCШEqhv~ZD$k{h%H$ Zhǔ#W۪rdT {nїJˤHpńU͜[+ يnLs7|p#^&egZa *bjBd-Aq ha}rĒ3G[ug*5AAꖶM^Z8aCbQc$wpVcx I؁ұv[O(#*%i8Α_ԆR",`+5vގ1X['IbݚJH"K4dEGĀmOi'Y;PUdQ8/|KFӘa9Cε X_zt(Ȯ^$ rSR;cE\*bh% h]LrT:D,R[LC!yy\kZo !PyI).+|R#-Mz^[_oɰw W-U-Ez8N-l<ă+QDV06/}¿pbTܬiEqMfa^iIE՞|Ye}96V(QQ!CG;UHq 㠝ÀH\Db"v"E^|@XwH\(ZhLķDD))a>(.cda͝;}Mo:D7,o1Tb<:ZNqkPze>AzW<ă{ZhQrI 3~P-,֍3Ce)%Ch_Tfq;eMQ33[`A.s\k^^y>@ZS,hن/WY+[IMnPD4xP~D%\w=Zd~蹕Ȇ/Y[@EDA5U2Ri|ٲR(-_"8qa`+5ݯԙvwO)wrf 0uLL\K)hyn1{ENE۷tN8LҐ̿[傝rʈ^8+]82E9'߹)Ud/oiܛT8c.7[Rxή!aĝ %hɗlyN$wLgMs9:(dٳgkw'/ɿo6Ŋ%R-%f۹:uflCe)ƢlȋTCqW|o*PښD4ET^0IQfCGӅiNtvE("h)WLaIii'"tTai y|33oHcК*bj\vhCWp"bnŭ}W@]ayQ%@{!@6X:ڛ/q7_y8::jǣx.0YlP[˝+앐X=!cA[5&)e9XHl4U>O|~PuQ3$%JIP[Q3vD9wK8gjD"yo&9g;ILlAry1M-BntM <=P9<ң)\VmRv eeZ/JFjU0 ' a/wGbֱ2S{XM8JliG9c#9^7'k@%[]-fe'R EKyhȗ󻋊H7Kg7-8Pt'p* ,~o^s+v.kaAÂx&<ĵT=^`#R_8R#2JԆ0Jur[q -&ijkry9/ga_6E߾o8RZ_l5rKcd9*M/ł{>[Q/*#/mp}QKx%VQx7Cg !e6Fmc$GY/ ~ (Hֱ+OSjGEbTzn2<E ^︂بC̰4u ⺥8.b2qŽDٌ#4{S])c~}ԨP&2؁c܊U2d8x(K{Hh1ߍg.zئ{{^c L;55|Ih%sbozwhډ7ׯ QmFvky=$c^2?7ƅB]ī5 Go+MnSc:&(mz@ 1W˭5o0@B/5+qҾo˒"W'&ƨ ^ol\G!V{D(lA"\t#6Γ=qMhPҜCU܅űۦՠRK,ٽٿAiUr{IycVp``sNHOfѱ9#{c'2K55Y\: 8FJ7hM}eC!sDՔ 0"a6Tϟ?Q_ j>ݝ{W%΀ySؙ?W 05$ 4TƅZ4 ʑ$G"7ojD2+V/ ^C]VfB 6x,d=){|w@:D%B4,OEd$Mj-M8q]sdA<#[ J9d8z!jD&%YAYO}pAn,=/LO.|hPt7U=a.ZKʏ,; oU]eX $yR YE E̚6`R%ҫyBcR  d>s2?ax6O q쉠.b`qT-ƛYl3A@`Kd25[Jfn)1 I DX>{fA&+`bw6߼zóg,rBv+@IӋ*;_(1W\ Z7c'1HF I-6Һ Sv.kB\hLYPƊr:ٜg _6鼤͌idp S5!>n5 1oվy,ڂq*ù&ؠ&޵Q_Ӳ^3e byx$ @ $E]DZAI*FnMM 8I^o6YE<b ^ W c) ]{yۨ* TwOKaf-ZK~!3 W?T0E"cucBri}Y)My"X[C$ pVss[cVu VfDRjk VJI閍yPfV{ܽjwQ` { Ԟ#lߜLfR$3-93/pP|pwP{F~1$Pq2(ILcn"-$nK͠S°-"0b!F+D^A{[ 9nc"EhI4)6@bMAa8`Ɂxzdr3k@*=5 ;@ Sv{M J9 &ja~@x%'a6d,) 0rF4o(Tb:n;uT=V!R!J/gT#E&VYz\s|h\{ZCc)Cr6Rl" Kiw)]YDsٚ+CYjkZ= ~>i>+R09Jt~l$s! 02{ı@UZJ$AxnCkgm\Ӑ;E[ U't^q u7[Hm ^8<$13jZ-t -Ba5eӴZ>\QFER=Injժ] Dl' RX 'c\#\{|Spb@"Т9Ja-.5YUWF0P,6OMԹ&2s˵-/Gdk ,T:g\ P+kk(0EM4gb\DەFOl^;rӰ(1_$?8u`Ű097Wsso>ۻbݶ P x#Hb#`\8Q^wplϟaPppfvI"W9p`_devvf8f>p^V B0!Q!!`#b`qvuuT<\c\5xol"q90ukٖ]t@Dxw^fFp:պF@ r}_pl=Lf=:ԝka"] 1l!%iS3C}5l}; gELzj[8~5,r (;v 1l 4c!:.s5TY=PPJew\ӆcsYʚ-j';FqS;Ox+%zag"2;H?5=#yZZ990D0u}#:5fUpf0{heOFgk+@YIbu]ѼX #1#Ӂy=>Jիk-RHf,*6F ƝӝQQjů 7(=8 h$ZCë cKbc(ʔOGjnk4r$<~@1(2! gh8Nex8㹒fΐB _fhF162Եt#TW93vC"xunl,}|5ӣ&F 6G_08pa.Ib] f4P|rZ &hGtHn\(eB~$>њ1 "q^.J7Z[/c(9B"R)"_.Xp>D?/dUY(%R"[k)>dB;>OIoXo"}lЏ3Ur" 筤lli3RJ7Qizi/G%_AHFq녬^RU#WzRl8]w'D ް#I$ds3 U(Ip9DqѼ'e,yE|N}}yZ[_\ >("F%T,> O".VhmV~i I#^Vzd?8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D8Hd#D%gWIENDB`"8@8 Normal_HmHsHtHL@L Ttulo 1$$  @&a$ CJOJQJT@T Ttulo 2$$ @&a$5CJOJQJD@D Ttulo 3$$@&a$ CJOJQJP@P Ttulo 4$$ @&^` a$5CJH@H Ttulo 5$J dh@&`J 5CJT@T Ttulo 6$$@&a$5B*CJOJQJhtHuT@T Ttulo 7$$@&a$5B*CJOJQJhtHuT@T Ttulo 8$$@&a$5B*CJOJQJhtHuT @T Ttulo 9 $$@&a$5B*CJOJQJhtHu>A@> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista :@: Cabealho  C"4 @4 Rodap  C"8)@8 Nmero de pginadC@"d Recuo de corpo de texto$ ` a$ CJOJQJVB@2V Corpo de texto$ n a$ CJOJQJpR@Bp Recuo de corpo de texto 2$r ^r` a$ CJOJQJhS@Rh Recuo de corpo de texto 3$J `J a$ CJOJQJ."@. LegendaCJOr WW-Recuo de corpo de texto 2$J dh*$`J a$CJOJQJtHuXOX WW-Corpo de texto 2 $*$a$ CJtHu0U@0 Hyperlink>*B* ~O1~ WW-Contedo da Tabela11$ $ n x*$1$a$OJPJQJ^JaJtHO1 WW-Contedo da Tabela111$ $ n x*$1$a$OJPJQJ^JaJtHXOX WW-Ttulo da Tabela11$a$ 56\]@P@@ Corpo de texto 2CJNQ@N Corpo de texto 3$a$ CJOJQJN^@N Normal (Web) $da$CJOJPJQJLL FaTexto de balo CJOJQJ^JaJ(W@( =HForte5\//ZBlm  1 eVl "  < _ML(FGS~nc  w!!"W#$`%&;'(((*,,,S----#................/@///////00000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000008 0000000@0I00@0I00@0I00@0I00@0@0@0@0@0O@0I0000I00K../K00@00 l VE#).4#67 "#$&'()+"n 467!%*,7l,2$=ɃVnvI@0(  B S  ?/Zk8|B [k8lO  e%/ j%/C*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttagsmetricconverter>*urn:schemas-microsoft-com:office:smarttags PersonName BF15. Aem seu Estatuto ProductID =H............///  }D F ,.su&&((,,--R.T.............../////  GS !!((-.............///............///!-jvT sb8UJI*^*`>o( ^`hH. pLp^p`LhH. @ @ ^@ `hH. ^`hH. L^`LhH. ^`hH. ^`hH. PLP^P`LhH.^`o(-  ^ `o(  ^ `o(.Z  ^ `o(..'  ^ `o(...   ^ `o( ....   ^ `o( .....   ^ `o( ......   ^ `o(.......   ^ `o(........ t ^ `to( t ^ `to(. t ^ `to(.. t ^ `to(...  t ^ `to( ....  t ^ `to( .....  t ^ `to( ......  t ^ `to(.......  t ^ `to(........hh^h`o(  ^ `o(  ^ `o(.Z  ^ `o(..3  ^ `o(...   ^ `o( ....   ^ `o( .....   ^ `o( ......   ^ `o(.......   ^ `o(........a^`ao(a^`ao(.a^`ao(...0a^`ao(... a^`ao( .... a^`ao( ..... ^`o( ...... pp^p`o(....... pp^p`o(........ t ^ `to( t ^ `to(. t ^ `to(.. t ^ `to(...  t ^ `to( ....  t ^ `to( .....  t ^ `to( ......  t ^ `to(.......  t ^ `to(........\^`\o(D0D^D`0o(. 0 ^ `0o(..^`o(... p`p^p``o( .... `^``o( ..... !!^!`o( ...... ''^'`o(....... ,,^,`o(........ t ^ `to( t ^ `to(. t ^ `to(...0 t ^ `to(...  t ^ `to( ....  t ^ `to( .....  t ^ `to( ......  t ^ `to(.......  t ^ `to(........  ^ `o(  ^ `o(.Z  ^ `o(..3  ^ `o(...   ^ `o( ....   ^ `o( .....   ^ `o( ......   ^ `o(.......   ^ `o(........  ^ `o(  ^ `o(.  ^ `o(...0  ^ `o(...   ^ `o( ....   ^ `o( .....   ^ `o( ......   ^ `o(.......   ^ `o(........!_1t05-"f s*8fIvoDcStp?u@JIShL:tdedP6@Iw{~xE%![9b1e|1 T)# sAvjS` C-jT DL^Mb8UM^;!WW8Num3!BhLR4<((<=!_=_=43qw! Q8*t*DqU~6Zi`KiMnkuDyO},Fa1m=Hz5[R?'es6CFXObA^KU{57` JqZZiG,:r?9B4+cI......//@hp LaserJet 1320 PCL 6Ne00:winspoolhp LaserJet 1320 PCL 6hp LaserJet 1320 PCL 6XC 4dXXA4DINU"4$]'$IUPH dA4 [nenhum] [nenhum]Arial4P d?SILVIAROSSINI<Automtico>  di j. m WINWORD.EXEhp LaserJet 1320 PCL 6XC 4dXXA4DINU"4$]'$IUPH dA4 [nenhum] [nenhum]Arial4P d?SILVIAROSSINI<Automtico>  di j. m WINWORD.EXE..R ../@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialE& Century GothicI& ??Arial Unicode MS5& zaTahoma"rҦfƻFU'TU'TY4d..2qHP?ku2)PROJETO DE LEI No.__________/96APSA silviarossini!                           Oh+'0 ( H T ` lx,PROJETO DE LEI No.__________/96APSANormalsilviarossini20Microsoft Office Word@$Nl?@C-@LY@Z?U'՜.+,0( hp  Prefeitura MunicipalT. *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo  !"#$%&'()*+,-/0123456789:;<=>?@ABCDEFGHIJKLMNOPQRSTUVWXYZ[\]^_`abcdefgijklmnopqrstuvwxyz{|}~Root Entry FJData .r1TablehnWordDocument9ZSummaryInformation(DocumentSummaryInformation8CompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q