ࡱ> 9 +bjbj5b&lJJJJ8 ,44444GGGLWNWNWNW=Wos$ GCGGG+JJ44+++G4J844LW+GLW++T 0W4( ` {|VJ0W‡0V<40W+JJJJL E I N. 4 0 5 8 - de 31 de maio de 2006 ========================================= ( D nova redao a Lei n 3781 de 09 de dezembro de 2004 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - A Lei n 3781 de 09 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redao: CAPTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1 - A Poltica de Desenvolvimento Econmico do Municpio de Votuporanga e as relaes administrativas e jurdicas entre o Poder Executivo Municipal e as empresas instaladas no Municpio sero regidas pela presente Lei e regulamentadas por Decreto. Art. 2 - A Poltica mencionada no artigo anterior ser orientada pelo Chefe do Executivo e subordinada Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econmico. Art. 3 - O objetivo da presente Lei instituir o Plano de Desenvolvimento Econmico do Municpio de Votuporanga, para incentivar as empresas que pretenderem instalar-se no Municpio, bem como as j instaladas e com pretenso comprovada de ampliaes. Art. 4 - Entende-se por empresa para os fins desta Lei a atividade econmica exercida por empresrio e as sociedades que tenham finalidade de explorao industrial, agro-industrial, de prestao de servios, comrcio de grande porte, que causem incomodo vizinhana, que se instalarem no Municpio, em reas denominadas Distritos Empresariais, assim como em outras pertencentes ao patrimnio municipal, estendendo-se os seus benefcios e dispositivos quelas que ampliem suas instalaes de forma a aumentar a demanda de mo-de-obra, a arrecadao dos cofres pblicos e a desenvolver a economia do Municpio. Art. 5 - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir reas destinadas implantao de Distritos Empresariais no Municpio de Votuporanga, e a repassar os lotes por intermdio de escritura de doao, a ttulo gratuito, com os encargos previstos nesta Lei aos interessados, pessoas fsicas ou jurdicas, que tenham como objetivo, fim empresarial e que pretendam implantar, transferir ou ampliar suas empresas. Art. 6 - Podero ser estendidos os benefcios de que trata esta lei s empresas ou empreendimentos que, embora no utilizem terrenos doados pela Municipalidade, desenvolvam projetos e ou atividades que se enquadrem nos objetivos expressados nesta Lei. Art. 7 - As empresas, para obteno dos benefcios e incentivos previstos nesta Lei, tero que obedecer s diretrizes do Plano Diretor e a atender rigorosamente as normas de preveno de poluio do meio ambiente, na conformidade da legislao pertinente e do Cdigo de Obras do Municpio. CAPTULO II DA DOAO COM ENCARGOS E DOS PRAZOS Art. 8 - Aprovado pelo Chefe do Executivo o pedido para a implantao ou transferncia, mediante parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econmico COMDE, a empresa beneficiada receber a escritura de doao da rea, na qual ficaro vinculadas as normas especficas em relao ao uso e alienao de domnio. Art. 9 - A rea doada pela Administrao Pblica, por fora desta Lei, no lapso de tempo fixado no caput do artigo 10 e na constncia da situao do seu pargrafo nico, poder ser objeto de garantia de financiamentos para edificao de prdio da empresa e, ainda, para aquisio de ativos para desenvolvimento de sua atividade econmica, todavia, a reverso e demais obrigaes constantes da escritura de doao sero garantidas por hipoteca em 2 grau em favor do doador, conforme dispe o 5, do artigo 17 da Lei n. 8.666/93 e ulteriores alteraes. Art. 10 - A empresa implantada ou transferida para a Zona ou Distrito Empresarial no poder ser alienada no prazo de 03 (trs) anos da data da doao, sem que haja anuncia da Prefeitura Municipal. Pargrafo nico - Em hiptese alguma a alienao acontecer se o donatrio no cumprir todos os deveres previstos nesta Lei, inclusive aps o prazo disposto no caput deste artigo, se, eventualmente e por situao relevante assim considerada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econmico, for deferida a dilao do prazo disposto no artigo 13 desta Lei. Art. 11 - A empresa implantada ou transferida para a Zona ou Distrito Empresarial poder ser locada aps o prazo de 12 (doze) meses da data do Habite-se da obra, com anuncia da Prefeitura Municipal, se o donatrio comprovar incapacidade financeira para desenvolvimento das atividades empresariais propostas quando do deferimento do pedido de doao, ou, ainda, fato superveniente relevante que possa autorizar a locao. Art. 12 - Aps a doao da rea, o beneficiado ter o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a aprovao do projeto e o incio s obras. O no cumprimento desta determinao implica na reverso do imvel ao patrimnio pblico da municipalidade, sem direito a qualquer ressarcimento, independentemente de notificao. Art. 13 - As obras das empresas implantadas ou transferidas para a Zona ou Distrito Empresarial devero estar concludas no prazo mximo de 18 (dezoito) meses da data da doao da rea, sob pena de perda dos incentivos concedidos por esta Lei. Art. 14 - A reverso e as causas das perdas dos benefcios ou incentivos concedidos por esta Lei sero apuradas e decididas em processo administrativo a cargo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econmico - COMDE, assegurado direito de defesa ao donatrio, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 15 Constaro na escritura de doao as condies e encargos dispostos nos artigos 9, 10, 12 e 13 desta Lei. CAPTULO III DOS BENEFCIOS E INCENTIVOS FISCAIS Art. 16 - As empresas j instaladas, bem como as que vierem a se instalar no Municpio, sero favorecidas pelos benefcios e incentivos fiscais concedidos por esta Lei, mas os perdero se contrariarem o Plano Diretor Municipal ou a legislao municipal, estadual ou federal. Art. 17 - Os benefcios e incentivos objetos desta Lei so: a) doao de rea nos Distritos Empresariais implantados pela Municipalidade ou nas zonas industriais do Municpio; b) fornecimento gratuito de servios de maquinrios; c) rede de gua e esgoto, com respectivas ligaes nas reas doadas; d) fornecimento gratuito de mo-de-obra, para implantao das galerias de guas pluviais nas reas doadas; e) rede de energia eltrica nas reas doadas; f) iseno de emolumentos e demais taxas junto municipalidade; g) iseno de impostos municipais em relao rea doada . h) alquota diferenciada do Imposto Sobre Servios de Qualquer Natureza ISSQN empresa prestadora de servio donatria de rea do Municpio, que registrar em seus quadros, quando do desenvolvimento de suas atividades e enquanto mantiver tais quantidades, 30 (trinta) ou mais empregados, de acordo com lei especfica de incentivo gerao de empregos nessa atividade econmica. 1 - Os incentivos fiscais previstos nas alneas f e g incidiro, indistintamente, pelo prazo de 03 (trs) anos, a partir do ano de doao e ou da aprovao do projeto. 2 - A contribuio de melhoria referente aos melhoramentos de guias, sarjetas e pavimentao asfltica e galerias, ser paga pelos donatrios, conforme dispe a legislao municipal pertinente. CAPTULO IV DAS DISPOSIES FINAIS Art. 18 - As doaes a que se refere a presente Lei so isentas de licitao por fora do disposto na parte final do 4 do artigo 17 da Lei n.8.666, de 21/06/93 e ulteriores alteraes, face ao interesse pblico presente no bojo desta norma legal que, por si, se convalida na devida justificativa. Art. 19 - As atividades empresariais objeto da presente Lei no podero oferecer qualquer perigo sade pblica ou poluio do ar e mananciais, ficando as empresas obrigadas ao tratamento dos resduos e instalao de equipamentos antipoluentes. Art. 20 - As reas remanescentes, bem como as reas objeto de reverso, em relao s Zonas ou Distritos Empresariais implantados pela Municipalidade podero ser doadas a novos interessados. Art. 21 - As empresas instaladas na zona rural do Municpio obedecero, rigorosamente, o disposto nos artigos 83 e seguintes da Seo III do Captulo III do Ttulo III da lei n.2.830 , de 08 de janeiro de 1.996, para poderem receber os favores da presente Lei. Art. 22 O municpio manter incubadora de empresas, em nico ou em vrios postos de seu territrio, suportando despesas com locao e outras de manuteno do imvel, se necessrio. Pargrafo nico As empresas podero usufruir deste benefcio por, no mximo, 1 (um) ano. Art. 23 Os casos omissos sero resolvidos pelo Secretrio Municipal de Desenvolvimento Econmico. Art. 24 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 25- As despesas com a execuo da presente Lei, correro conta de dotaes prprias do oramento vigente e das que forem alocadas na lei oramentria de exerccios posteriores, suplementadas se necessrio. Art. 26- Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial a Lei n. 3781 de 09 de dezembro de 2004. Art. 2 Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies contrarias. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves,31 de Maio de 2006. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso  PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 ClnM%Iz!'SXp! !!!q!a%s& ( )))*********+D+d+e+q++++м5>*CJOJQJ5CJOJQJ6B*OJQJph CJOJQJ5CJ mHnHu jU6B*OJQJph6B*CJphB*OJQJph5B*CJph5B*OJQJph B*CJphCJ5CJOJQJ4CmnhijMN%# % & %H rJ ^r`J $r^ra$ $r ^r` a$$a$ $J dh^J a$$J ^J a$  J ^J *++HIUVz{ r ^r`   J `J $a$ $r ^r` a$pM !! !!!q!r!"##Z$[$a%$a$ $r ^r` a$a%&s&t&&&3'4' ( (( )))))))**** `  J `J  & Fr^r $NJ ^N`J a$$J `J a$` $r ^r` a$*******+e+++++++$`a$$`a$ P&#$+D/  ^`  ` 3 0PP&P . 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