ࡱ> '`'bjbjLULU9:.?.?84*VVVVV111NNNNK[N o $&hϏ11111ϏVV1111VVN11N11NKMVJ Ż6RM0M<0*M0,,`M,M 11111111ϏϏX111*1111  LEI N. 3 8 4 4 de 14 de Junho de 2005 ========================================= ( Dispe sobre alterao e consolidao da Lei n 2838 de 11 de maro de 1996 e d outras providncias) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1 Fica criado o Conselho Municipal de Assistncia Social CMAS, rgo de deliberao colegiada, paritrio, de carter permanente e de mbito municipal, vinculado Secretaria Municipal de Assistncia Social, responsvel pela coordenao da Poltica Municipal de Assistncia Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, tm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma nica reconduo por igual perodo. Art. 2 Compete ao Conselho Municipal de Assistncia Social: I definir as prioridades e atuar na formulao de estratgias e no controle da execuo da poltica de Assistncia Social no mbito municipal; II estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaborao do Plano Municipal de Assistncia Social; III apreciar e aprovar o Plano e a Poltica Municipal de Assistncia Social e fiscalizar a execuo do Plano; IV apreciar e aprovar a programao oramentria e a execuo financeira do Fundo Municipal de Assistncia Social e fiscalizar a aplicao dos recursos; V acompanhar, avaliar e fiscalizar os servios de assistncia prestados populao pelos rgos, entidades pblicas e privadas do municpio; VI apreciar e aprovar critrios de qualidade para o funcionamento das entidades e organizaes de Assistncia Social, pblicas ou privadas, fixando normas para a inscrio das mesmas, no mbito municipal; VII aprovar, aps apreciao prvia, os critrios para celebrao de contratos e convnios entre o setor pblico e as entidades privadas que prestam servios de Assistncia Social no mbito municipal; VIII elaborar e aprovar seu Regimento Interno; IX zelar pela efetivao do sistema descentralizado e participativo de Assistncia Social; X convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferncia Municipal de Assistncia Social, que ter a atribuio de avaliar a situao da Assistncia Social e propor diretrizes para o aperfeioamento do sistema; XI acompanhar e avaliar a gesto dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XII - apreciar e aprovar critrios de concesso e valor dos benefcios eventuais: pagamento dos auxlios natalidade e morte, de responsabilidade dos Municpios; XIII dar posse a seus membros, aps constitudo; XIV inscrever entidades e organizaes de Assistncia Social; XV apreciar e aprovar a proposta oramentria da Assistncia Social a ser encaminhada pela Secretaria responsvel pela rea da Assistncia Social; XVI divulgar as deliberaes, consubstanciadas em Resolues do Conselho Municipal, em jornal de circulao local ou em locais de fcil acesso ao pblico. CAPTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEO I DA COMPOSIO Art. 3 O CMAS ter a seguinte composio: I Do Governo Municipal: 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistncia Social; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educao e Cultura; 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Sade; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanas e Controladoria; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administrao; 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo; 01 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade. II Da Sociedade Civil do Municpio: 03 (trs) representantes de entidades ou organizaes de assistncia social; 03 (trs) representantes dos trabalhadores da rea da assistncia social; 03 (trs) representantes de usurios ou organizaes de usurios da assistncia social. 1 - Cada titular do CMAS ter um suplente, oriundo da mesma categoria representativa. 2 - Cada membro poder representar somente um rgo ou entidade. 3 - Somente ser admitida a participao no CMAS de entidades juridicamente constitudas, e em regular funcionamento. 4 - Quando na sociedade civil houver uma nica entidade habilitada em uma das categorias, admitir-se-, provisria e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, que o CMAS preencha as vagas de titular e suplncia com representantes desta entidade. 5 - Os representantes da Sociedade Civil, sero eleitos em frum prprio, com a colaborao quando possvel, do Ministrio Pblico. Art. 4 Os membros titulares e suplentes do CMAS sero nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicao: I do representante legal das entidades, quando da sociedade civil; II do Prefeito ou dos titulares das Pastas respectivas dos rgos do governo municipal. Art. 5 A atividade dos membros do CMAS reger-se- pelas disposies seguintes: I o exerccio da funo de conselheiro considerado servio pblico relevante e no ser remunerado; II os membros do CMAS podero ser substitudos mediante solicitao da entidade, ou rgo que representarem, apresentada ao prprio Conselho que encaminhar os novos nomes para nomeao imediata pelo Prefeito Municipal; III cada membro titular do CMAS ter direito a um nico voto em sesso plenria; IV as decises do CMAS sero consubstanciadas em Resolues; V o CMAS ser presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma nica reconduo, por igual perodo. VI o CMAS buscar aplicar o princpio da alternncia de comando, possibilitando que a presidncia do Conselho se reveze entre o poder pblico e a sociedade civil: cada representao cumprir a metade do tempo previsto para o perodo total de mandato do Conselho. SEO II DO FUNCIONAMENTO Art. 6 O CMAS ter seu funcionamento regido por Regimento Interno prprio e tendo o plenrio como rgo de deliberao mxima; Pargrafo nico - As sesses plenrias sero realizadas ordinariamente a cada ms, conforme calendrio anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art. 7 A Secretaria Municipal de Assistncia Social prestar apoio tcnico e administrativo, necessrio ao funcionamento do CMAS. Art. 8 Para melhor desempenho de suas funes o CMAS poder recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critrios: I consideram-se colaboradores do CMAS as instituies formadoras de recursos humanos para a Assistncia Social e as entidades representativas de profissionais e usurios dos servios de Assistncia Social sem embargo de sua condio de membro; II podero ser convidadas pessoas ou instituies de notria especializao para assessorar o CMAS em assuntos especficos. Art. 9 Todas as sesses do CMAS sero pblicas e precedidas de ampla divulgao. Pargrafo nico - As Resolues do CMAS, bem como os temas tratados em reunies da mesa diretora e comisses, sero objetos de ampla e sistemtica divulgao. Art. 10 Caber Secretaria Municipal de Assistncia Social a competncia para as atribuies a ela inerentes, por fora da presente lei. Art. 11 Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, em especial a Lei n 2838, de 11 de maro de 1996. Pao Municipal, Dr. Tancredo de Almeida Neves, de 14 de junho de 2005. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Expediente e Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 Bklmu f g ( b ijl/08FST} ##s$%%(&Y&Z&&&&&&&&&&&&&&&&ӭӭӭӧӭ h)"eCJ jh)"eUh)"e5CJOJQJh)"eCJOJQJh)"e56CJh)"eh)"e56OJQJh)"e5OJQJ h)"eCJ h)"e5CJh)"eOJQJ>Blmt u ( g b m  J ]^`J $J `J a$$rJ x]r`J a$ rJ x]r`J J x^J ` J ^J `$ ` a$$J ^J a$  J ^J &'%>^f08FsO & F fJ ^`J  fJ `J  n fJ x`J $rJ x]r`J a$ rJ x]r`J $J `J a$^ WRMa?J `J rJ x]r`J rJ x]r`J $rJ x]r`J a$ & F n fJ ^`J J `J  & F fJ ^`J ?t} !! 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