ࡱ> Y,bjbjWW5D==w']zzzz8 ",&jZIL!L%$' )&& zzj 0z8zzzz  _|N@p[,L E I N. 3 6 2 0, de 06 de Junho de 2003 ========================================= ( D nova redao a Lei Municipal n. 2418, de 10 de julho de 1990 ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1 - Fica criado nos termos da legislao Federal, Estadual e Municipal que regem a matria, o Conselho Municipal de Sade HYPERLINK "http://C.M.S/"C.M.S., com funes de carter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, como rgo colegiado superior, responsvel pelo Sistema nico de Sade SUS no municpio de Votuporanga, com o objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a poltica municipal de sade e efetivar a participao da comunidade na gesto do Sistema. Art. 2 - Compete ao Conselho Municipal de Sade: I atuar na formulao de estratgias e no controle da poltica de sade, includos aos seus aspectos econmicos e financeiros, que sero fiscalizados mediante o acompanhamento de execuo oramentria; II articular-se com os demais rgos colegiados do Sistema nico de Sade, das esferas Federal e Estadual de Governo; III organizar e normatizar diretrizes para a elaborao do Plano Municipal de Sade, estabelecidas na Conferncia Municipal de Sade, adequando-as realidade epidemiolgica e capacidade organizacional dos servios; IV propor adoo de critrios que definam padro de qualidade e melhor resolutividade das aes e servios de sade, verificando, tambm, o processo de incorporao dos avanos cientficos e tecnolgicos na rea; V propor critrios para a programao e para as execues financeiras e oramentrias do Fundo Municipal de Sade, acompanhando a movimentao de recursos; VI analisar e deliberar as contas dos rgos integrantes do Sistema nico de Sade; VII propor medidas para o aperfeioamento da organizao e do funcionamento do Sistema nico de Sade do Municpio; VIII examinar propostas e denncias, responder consultas sobre assuntos pertinentes a aes e servios de sade, bem como apreciar a respeito de deliberao do Colegiado; IX fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das aes, servios e recursos de sade, prestados populao pelos rgos e entidades pblicas e privadas, integrantes dos Sistema nico de Sade no Municpio, impugnando aqueles que eventualmente contrariam as diretrizes da poltica de sade ou a organizao do sistema; X incentivar e defender a municipalizao de aes, servios e recursos de sade como forma de descentralizao de atividades; XI solicitar informaes de carter operacional, tcnico-administrativo, econmico-financeiro, de gesto de recursos humanos e outros que digam respeito a estrutura e licenciamento de rgos pblicos e privados, vinculados ao Sistema nico de Sade; XII divulgar e possibilitar o amplo conhecimento do SUS no Municpio, populao, e s instituies pblicas e privadas; XIII definir os critrios para a elaborao de contratos ou convnios, entre o setor pblico e as entidades privadas, no que tange prestao de servios de Sade; XIV apreciar previamente os contratos e convnios referidos no inciso anterior e acompanhar e controlar seu cumprimento; XVI garantir a participao e o controle comunitrio, atravs da sociedade civil organizada, nas instncias colegiadas gestoras das aes de sade; XVII apoiar e normatizar a organizao de Conselhos Comunitrios de Sade; XVIII promover articulaes com os rgos de fiscalizao do exerccio profissional e outras entidades representativas da sociedade civil, para definio e controle dos padres ticos, para pesquisa e prestao de servios de sade; XIX promover articulao entre os Servios de Sade e as instituies de ensino profissional e superior, com finalidade de propor prioridades, mtodos e estratgias para a formao e educao continuada dos recursos humanos do SUS, assim como a pesquisa e a cooperao tcnica entre essas instituies; XX - elaborar, aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Sade e as propostas de suas modificaes, bem como encaminh-lo homologao do Executivo Municipal; XXI outras atribuies estabelecidas em normas complementares; XXII solicitar a convocao da Conferncia Municipal de Sade, no mnimo a cada dois anos. Art. 3 - O Conselho Municipal de Sade ser paritrio e composto em uma das partes pelos representantes do governo, trabalhadores de sade e prestadores pblicos e privados e, em outra por representantes de usurios. 1 - O segmento do Governo ter a seguinte composio: I dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelo Poder Pblico Municipal; 2 - O segmento dos prestadores de servios ter a seguinte composio: I dois representantes titulares e dois suplentes, de prestadores de servios do Sistema nico de Sade; compreendendo entidades pblicas, filantrpicas e com fins lucrativos; 3 - O segmento dos trabalhadores de sade ter a seguinte composio: I quatro representantes titulares e quatro suplentes, dos Conselhos e Associaes Profissionais e Trabalhadores da rea de Sade; 4 - O segmento designado como usurio ter a seguinte composio: I dois representantes titulares e dois suplentes, indicados pelos Sindicatos, Associaes e representao de trabalhadores; II um representante titular e um suplente, indicados pelos Sindicatos e Associaes Patronais; III um representante titular e um suplente do Portadores de Deficincia, ou de organizao da sociedade civil (osc ou ong); IV quatro representantes titulares e quatro suplentes, indicados pela representao de usurios dos Conselhos Gestores ou comunitrios das Unidades de Sade, ou Associaes de Moradores de Bairros. Art. 4 - Os membros do Conselho Municipal de Sade sero indicados pelos segmentos e entidades que representam e nomeados pelo Prefeito Municipal; 1 - No caso de afastamento temporrio ou definitivo de um dos membros titulares, automaticamente assumir o suplente, at que se procedam novas indicaes; 2 - Perder o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a trs reunies consecutivas ou a cinco intercaladas no perodo de um ano, salvo se estiver representado pelo suplente; Art.5 - O Presidente do Conselho Municipal de Sade ser eleito entre seus pares, preferencialmente, durante a Conferncia Municipal de Sade, na impossibilidade desta, na primeira reunio do Conselho. Art. 6 - A funo de membro do Conselho Municipal de Sade considerada de interesse pblico e no ser remunerada. Art. 7 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Sade ser de dois anos, permitida a reconduo do Conselheiro por uma nica vez consecutiva. 1 - Excetua-se do disposto no caput a reconduo do Secretrio Municipal de Sade, membro nato do Conselho. 2 - No trmino do mandato do Poder Executivo Municipal, considerar-se-o dispensados, aps nomeao dos substitutos, os membros do Conselho Municipal de Sade, representantes do Poder Pblico Municipal artigo 3, 1, item I da presente Lei. 3 - No poder haver coincidncia do trmino de mandato entre os representantes dos segmentos, Poder Pblico e Usurios. Art. 8 - Considerar-se-o colaboradores do Conselho Municipal de Sade, o Centro Universitrio de Votuporanga e demais entidades representativas de profissionais e usurios dos servios de sade. Art. 9 - O Conselho reunir-se- ordinariamente, no mnimo 1 (uma) vez por ms e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente, ou quando convocado na forma regimental. 1 - As reunies do Conselho Municipal de Sade, instalar-se-o com a presena da maioria de seus membros com direito a voto, que deliberaro pela maioria dos presentes. 2 - Cada membro ter direito a um voto. 3 - O Presidente do Conselho Municipal de Sade ter somente o voto de qualidade, bem como a prerrogativa de deliberar AD REFERENDUM do plenrio. Art. 10 - Caber aos Conselheiros a designao do Vice-Presidente e do Secretrio Executivo do Conselho Municipal de Sade, que devero ser escolhidos entre seus membros titulares. Art. 11 - O Conselho Municipal de Sade poder constituir comisses que contribuam para o andamento de seus trabalhos. Pargrafo nico - Para composio das comisses de que trata o caput deste artigo, podero ser convidados como colaboradores: entidades, autoridades, cientistas e tcnicos nacionais ou estrangeiros. Art. 12 - Nos termos da Lei Federal n. 8.142, artigo 1., 2, as decises do Conselho Municipal de Sade devero ser homologadas pelo Secretrio Municipal de Sade, na fase regimental. Pargrafo nico - As decises do Conselho Municipal de Sade, sero consubstanciadas em deliberaes, cabendo Secretria Municipal de Sade, tomar as medidas administrativas necessrias para sua efetivao. Art. 13 - A Secretria Municipal de Sade proporcionar ao Conselho Municipal de Sade, as condies para seu pleno e regular funcionamento e lhe dar o suporte tcnico-administrativo necessrio, sem prejuzo de colaboraes dos demais rgos e entidades nele representados. Art. 14 - Os Conselhos Locais de Sade, que submetem-se ao Conselho Municipal de Sade, sero criados por Decreto. Art. 15 - Convalidam-se os atos do ltimo Conselho Municipal de Sade eleito, aps o trmino do seu mandato, at a data de posse do novo Conselho. Art. 16 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao. Art. 17 - Revogam-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 06 de junho de 2003. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal em Exerccio Publicado e registrado na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA IZABEL RAMALHO DE OLIVEIRA Diretora da Diviso Esta Lei sofreu Emenda da Comisso de Justia e Redao da Cmara Municipal de Votuporanga.  PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 223 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-165 mUV)! 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