ࡱ> 9;8Y bjbjWW5==]8 u1<<<<<<<<H(J(J(J(Z(L,L<1$q2e4`1<<<<<`1t<<<ttt<.<<H(<H(tt| R6'H(<0 `fM7j *(L E I N. 3 4 4 3 =================================== ( Dispe sobre alterao da Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 . O inciso III do artigo 16 da Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995, fica acrescido da alnea f , com a seguinte redao: f) Secretaria Municipal de Trnsito e Transporte. Artigo 2 - A Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995, fica acrescido o artigo 32, que passa a ter a seguinte redao: Artigo 32 A Secretaria Municipal de Trnsito e Transporte o rgo que tem por finalidade cumprir e fazer cumprir a legislao de trnsito de acordo com o Cdigo de Trnsito Brasileiro; cumprir e executar a legislao sobre o Sistema de Transporte Pblico; planejar, organizar, orientar, coordenar e executar as atividades administrativas da Secretaria; assessorar, planejar e executar projetos de sistema virio e de sinalizao; administrar e fiscalizar o transporte pblico (nibus, txi e moto-txi); administrar e fiscalizar o transporte de carga (caminhes de aluguel); administrar e fiscalizar o transporte especial (escolares e outros); executar os servios gerais para implantao, operao e manuteno de sinalizao de trnsito e interdies; controlar e administrar o ptio de recolhimento de veculos; administrar o estacionamento rotativo (zona azul); operacionalizar o sistema de multas de trnsito municipal e, executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que sejam determinadas. Artigo 3 - Os artigos 32, 33, 34, 35, 36 e 37 da Lei n.2.752, de 18 de janeiro de 1.995, passam, respectivamente, a serem enumerados como artigos 33, 34, 35, 36, 37 e 38. Artigo 4 . Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 26 de setembro de 2.001. CARLOS EDUARDO PIGNATARI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora da Diviso Hlno S 5OJQJOJQJCJ5CJ5CJOJQJ Hlmno/0 l  < S J J $J J J Hlmno/0 l  < S  3 0PP&P . A!"n#$%7 [$@$NormalmHB@BTtulo 1$$@&  CJOJQJHHTtulo 2$$@& 5CJOJQJ::Ttulo 3 $$@& CJOJQJ6A@6Fonte parg. padro22 Cabealho  C", ,Rodap  C"0)@0Nmero de pginaVC@"VRecuo de corpo de texto $ CJOJQJJB2JCorpo de texto$ n CJOJQJ^RB^Recuo de corpo de texto 2 $r CJOJQJZSRZRecuo de corpo de texto 3 $J CJOJQJ8P@b8Corpo de texto 2CJDQ@rDCorpo de texto 3$ CJOJQJ   ?@ Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06001.doc Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06001.doc Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06001.doc Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06101.doc Prefeitura=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Prl06101.asd Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06101.doc Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl06101.doc Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl07001.doc Prefeitura3\\SERVER\GABCIVIL\textos\PROJ\Proj2001\Prl07001.docPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei03443.doc sJIC!N)R9捝3C9~J+q-:_PPHP LaserJet 1200 Series PCL 6?dXXL.HP LaserJet 1200 Series PCL 6f2:xe;/AϙYkxSWXR4X+nCcKFQP j@#KSs3'{뼠m^CF5ȬUS&) eOLbr@w&V ]Ck <3ShNZEOZe \Xz]-GhyR~Ie7MPO4S ?ovQҔnJDmgAMR;iYe݆]o}k#aj&D71ʣ+Y#SFs^+>C!N)R9捝3C9~J+q-:_PP0@@@GTimes New Roman5Symbol3& ArialE& Century Gothic"ASY&vRs&XY& LgY0 )PROJETO DE LEI No.__________/96APSAPrefeitura Municipal Oh+'0 $0 L X d p|*PROJETO DE LEI No.__________/96rdROJAPSATO PSANormal Prefeitura Municipal 6efMicrosoft Word 8.0l@e@D@R2D@Lg ՜.+,D՜.+,l( hp  Prefeitura Municipal  j *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo 6> _PID_GUIDAN{264380C1-75DC-11D4-A562-0080AD772A3D}  !"#$%&')*+,-./1234567:Root Entry Fޱ; V7<1Table 5WordDocument5SummaryInformation((DocumentSummaryInformation80CompObjoObjectPool V7 V7  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q