ࡱ> '`-bjbjLULU6*.?.?! zzzzzzz8J V^S~~~~~~~~BDDDK 72 R$ZThVSz~~~~~Szz~~S~|z~z~B~Bzz~r p9QI} <.S0^SxW|xWxWz ~~~~~~~SSd~~~^S~~~~zzzzzz L E I N. 3 2 9 8 ======================================== ( Altera dispositivos da Lei n.1.595/77, fixa a Taxa de Servios Diversos pela apreenso de semoventes e dispe sobre medidas preventivas referentes a animais e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 - Os artigos 315, 316 e 318 da Lei n.1.595, de 10 de fevereiro de 1.977, passam a vigorar com a seguinte redao: Artigo 315 Os animais s podero transitar por logradouros pblicos se acompanhados por pessoa responsvel, cabendo ao dono compensar perdas e danos que o animal causar a terceiro. 1 - A permanncia de bovino, eqino, asinino, muares, ovino ou caprino expressamente proibida na zona urbana, sendo tolerada na zona suburbana, confinante urbana, desde que os animais fiquem presos em terrenos totalmente cercados e dotados de toda a infra-estrutura necessria, tais como estbulos, baias, etc., construdo mediante projeto tcnico devidamente aprovado pelas autoridades municipais, ouvido sempre o Servio de Vigilncia Sanitria. 2 - expressamente proibida a criao de sunos, ovinos e caprinos nas zonas urbana e suburbana, definidas em Lei. 3 - No ser permitida a permanncia de ces soltos nas vias pblicas, e os criados em quintais devero ser devidamente vacinados anualmente contra a raiva. 4 - Qualquer outra espcie de animal somente ser permitida a sua permanncia mediante autorizao da Prefeitura. 5 - A administrao municipal autorizar, mediante a obedincia s exigncias de adequadas condies sanitrias e de acordo com a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, a exposio de animais para mostra ou comercializao nos parques e estabelecimentos destinados a essa finalidade. Artigo 316 Os animais vadios encontrados em logradouros pblicos, ou em permanncia no autorizada nas zonas urbana e suburbana sero recolhidos ao depsito da municipalidade ou em lugar destinado a esse fim. 1 - O animal recolhido em vista do disposto neste artigo dever ser retirado dentro do prazo mximo de cinco dias, contados da notificao ao dono, que ser feita pessoalmente ou por edital, se este no for encontrado, mediante pagamento da Taxa de Servios Diversos e do ressarcimento das respectivas despesas de transportes, de manuteno, de tratamento veterinrio, etc. 2 - Os animais no retirados no prazo do Pargrafo anterior sero vendidos em hasta pblica ou sacrificados, se assim o determinar a Medicina Veterinria. 3 - A existncia de animais vadios poder ser comunicada por qualquer pessoa ao Setor de Zoonose da Secretaria Municipal de Sade, a qual providenciar a apreenso, remoo e depsito por seu intermdio ou por terceiros, desde que legalmente permitidos pela Prefeitura Municipal. 4 - Ocorrendo a hiptese de venda em hasta pblica, o produto arrecadado, deduzidas as despesas legais, ficar disposio do interessado, pelo prazo de trs meses, findo os quais, os valores depositados revertero ao patrimnio pblico municipal. 5 - O sacrifcio de animais, quando necessrio ser feito por mtodos no cruis, com tcnicas legalmente permitidas. 6 - proibido a qualquer pessoa maltratar ou praticar ato de crueldade contra animais. 7 - proibido o alojamento dos animais em local imprprio, priv-lo de alimento e gua, e de ventilao necessria para o seu bem estar. 8 - proibido abandonar animais vivos, qualquer que seja o seu estado de sade, em terreno alheio, vias pblicas e logradouros da cidade. Artigo 318 expressamente proibido deixar, na rea do Municpio, animais mortos expostos a cu aberto ou jog-los nas vias pblicas, assim como nas nascentes de crregos ou rios e nos audes. Pargrafo nico O proprietrio do animal morto poder recorrer Prefeitura para a remoo ou escavao de valas para enterr-los, servio esse que ser executado sem a cobrana de qualquer taxa ou tarifa. Artigo 2 - A Taxa de Servios Diversos pela apreenso de semoventes, de que trata o inciso III do artigo 365, do Cdigo Tributrio Municipal (Lei n.3.117, de 24 de dezembro de 1.998) fixada em 10 UFIRs por animal na primeira apreenso, e em dobro, nas posteriores. Artigo 3 - Fica fixada a multa de 10 UFIRs em caso de abandono de animais e em caso de acidentes causador de dano fsico no qual o animal no tenha carteira de vacinao anti-rbica em dia. Artigo 4 - Alm da inscrio de veculos de trao animal como determinada pelo artigo 190 do Cdigo Tributrio Municipal, os proprietrios desses veculos cadastraro na Prefeitura, junto Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, os animais destinados trao dos respectivos veculos, conforme vier disposto em regulamento. Pargrafo nico Ser permitida a permanncia no permetro urbano de animais cadastrados para trao de veculos de carga devidamente licenciados, desde que observadas as exigncias mnimas a serem baixadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e referendadas pelo Prefeito Municipal. Artigo 5 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas as disposies em contrrio, podendo ser regulamentada no que couber. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 06 de junho de 2.000. DR. ATILIO POZZOBON NETO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso de Comunicao Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora da Diviso      PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-236 ;e! ;z!"$%'(*+./01CIp(,-Ÿ hQCJ$hQ56B*CJOJQJ\phhQ5CJOJQJ\ hQ5hQmHnHuhQjhQU h*]CJ hQCJhQOJQJ hQ5CJ hQCJ ;de! # ? 7 8 N{|OfUq4 $J ]`J a$ $J ]^J a$!,4)Z12Uz{!#$&')*,-. $r ^r` a$ $J ]`J a$.01p()*+,- $r ^r` a$$^a$$`a$ Y&#$+D/ 4PP&P . 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