ࡱ> 02/;bjbj9- 448 x>X2voG*H0xqv x4 H:L E I No. 2 7 8 8 =============================== ( Dispe sobre alterao da Lei 2.458, de 11 de dezembro de 1.990 ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 - Os dispositivos a seguir enumerados, da Lei n. 2.458, de 11 de dezembro de 1.990, passam a vigorar com a seguinte redao: Artigo 24 - ..................................................................... I -....................................................................................... a - 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se at o 10 (dcimo) dia do vencimento; b - 10% (dez por cento) se o pagamento efetuar-se entre o 11 (dcimo primeiro) e o 20 (vigsimo) dia do vencimento. c - 20% (vinte por cento) se o pagamento efetuar-se aps o 20 (vigsimo) dia do vencimento. Artigo 61 - ........................................................................ I - ...................................................................................... a - 5% (cinco por cento) , se o pagamento efetuar-se at o 10 (dcimo) dia do vencimento. b - 10% (dez por cento) se o pagamento efetuar-se entre o 11 (dcimo primeiro) e o 20 (vigsimo) dia do vencimento. c - 20% (vinte por cento) se o pagamento efetuar-se aps o 20 (vigsimo) dia do vencimento. Artigo 206 - ...................................................................... I - multa de 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se at o 10 (dcimo) dia do vencimento; II - multa de 10% (dez por cento) se o pagamento efetuar-se entre o 11 (dcimo primeiro) e o 20 (vigsimo) dia do vencimento; III - 20% (vinte por cento) se o pagamento efetuar-se aps o 20 (vigsimo) dia do vencimento. Artigo 430 - ..................................................................... I - ...................................................................................... a - 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se at o 10 (dcimo) dia do vencimento; b - 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se entre o 11. (dcimo primeiro) e o 20 (vigsimo) dia do vencimento; c - 20% (vinte por cento), se o pagamento efetuar-se aps o 20 (vigsimo) dia do vencimento. Artigo 441 - ...................................................................... I - multa de 5% (cinco por cento), se o pagamento efetuar-se at o 10 (dcimo) dia do vencimento; II - multa de 10% (dez por cento), se o pagamento efetuar-se entre o 11 (dcimo primeiro) e o 20 (vigsimo) dia do vencimento; III - 20% (vinte por cento) se o pagamento efetuar-se aps o 20 (vigsimo) dia do vencimento. Artigo 2 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 03 de julho de 1.995. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora de Diviso Esta Lei teve origem no Projeto de Lei n.38/95, de autoria do Vereador Paulo Ferraz do Amaral. Esta lei teve origem no Projeto de Lei n. 34/96 de autoria do Vereador Mehde Meido Slaiman Kanso.     . I ) i a} -.013467:;hQjhQUhQCJOJQJh{1CJOJQJhQCJOJQJhQ5CJOJQJ;n o J v w * V kKS $r ^r` a$$a$$J ^J a$S*~d/0vwx  6_-/02356 $r ^r` a$689:; $r ^r` a$7 0PP&P/ =!"n#$%7 ^ 666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtHH`H Normal5$7$8$9DH$_HmHsHtH>A > Fonte parg. padroXiX 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista ::  Cabealho  C"4 4 Rodap  C"8)8 Nmero de pginaPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK] ;  ; S6; 8@0(  B S  ?9:     $ % * - / 0 2 3 5 6 8 < +/ac,1V[5 : # %   - / 0 2 3 5 6 8 < K* ~ - / 0 2 3 5 6 8 < {1Q- / @; h@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialE. 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