ࡱ> -/,bjbj9 $$rrrrr8 >MOOOOOOOrOrrd   RrrM M   L o  9z0 L@L Lr 0 OO L$ 8:L E I No. 2 7 8 0 =============================== ( Dispe sobre a criao da guarda Municipal e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 - Nos termos do Art. 162 da Lei Orgnica do Municpio fica criada a Guarda Municipal, rgo subordinado diretamente Secretaria Municipal de Administrao. Artigo 2 - Compete Guarda Municipal: I Promover a vigilncia dos logradouros pblicos realizando policiamento diurno e noturno; II promover a vigilncia dos prprios do Municpio; III promover a fiscalizao da utilizao adequadas dos parques, jardins, praas e outros bens de dominio pblico, evitando sua depedrao; IV promover a vigilncia das reas de preservao do patrimnio natural e cultural do Municpio, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora; V colaborar com a fiscalizao da Prefeitura na aplicao da legislao relativa ao exerccio do poder de polcia administrativa do Municpio. VI coordenar suas atividades com as aes do Estado, no sentido de oferecer e obter colaborao. Artigo 3 - Fica criado um (01) cargo de Diretor de Instruo da Guarda Municipal, com vencimentos de R$.540,90 (quinhentos e noventa reais e noventa centavos), que integrar o Quadro Permanente Cargos de Provimento em comisso, de que trata o Anexo 2 da lei Complementar n. 001, de 19 de janeiro de 1995. Artigo 4 - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura, 100 (cem) cargos de Guarda Municipal, Referncia 6, que integraro o Quadro Permanente Cargos de Provimento Efetivo, de que trata o Anexo 1 da lei Complementar n. 001, de 19 de janeiro de 1995. Artigo 5. O Ocupante do cargo de Guarda Municipal dever satisfazer as seguintes exigncias: I ser brasileiro nato ou naturalizado; II ter idade mnima de 18 (dezoito) anos completos; III estar em gozo dos direitos polticos; IV estar quite com as obrigaes militares; V ser julgado apto em exame de sanidade fsica e mental; VI habilitar-se previamente em concurso pblico; VII apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecida pela policia estadual; VIII ter concludo no mnimo o curso de primeiro grau. Artigo 6 - A presente Lei dever ser regulamentada pelo Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias. Artigo 7. Os recursos para atender as despesas de que trata esta lei, oneraro dotaes prprias do oramento vigente. Artigo 8. Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogadas disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 16 de junho de 1 995. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Diviso Administrativa da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora de Diviso     89  & B C  24@X_`cnsP߹h J jh J Uh$H1CJOJQJh*CJOJQJhmCJOJQJh$H1CJOJQJhm5CJOJQJh$H15CJOJQJ%:q r   C e  24:Q $r ^r` a$$a$$J ^J a$X; '~ $r ^r` a$7 0PP&P/ =!"n#$%7 ^ 666666666vvvvvvvvv666666>6666666666666666666666666666666666666666666666666hH6666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666666662 0@P`p2( 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p 0@P`p8XV~_HmHnHsHtH8`8 Normal_HmHsHtH>A > Fonte parg. padroXiX 0 Tabela normal :V 44 la ,k , 0 Sem lista ::  Cabealho  C"4 4 Rodap  C"8)8 Nmero de pginaPK![Content_Types].xmlj0Eжr(΢Iw},-j4 wP-t#bΙ{UTU^hd}㨫)*1P' ^W0)T9<l#$yi};~@(Hu* Dנz/0ǰ $ X3aZ,D0j~3߶b~i>3\`?/[G\!-Rk.sԻ..a濭?PK!֧6 _rels/.relsj0 }Q%v/C/}(h"O = C?hv=Ʌ%[xp{۵_Pѣ<1H0ORBdJE4b$q_6LR7`0̞O,En7Lib/SeеPK!kytheme/theme/themeManager.xml M @}w7c(EbˮCAǠҟ7՛K Y, e.|,H,lxɴIsQ}#Ր ֵ+!,^$j=GW)E+& 8PK!.atheme/theme/theme1.xmlYMoE#F{om'vGuرhF[xw;jf7q7J\ʉ("/z'4IA!>Ǽ3|^>5.=D4 ;ޭªIOHǛ]YxME$&;^TVIS 1V(Z Ym^_Ř&Jp lG@nN&'zξ@F^j$K_PA!&gǬへ=!n>^mr eDLC[OF{KFDžƠپY7q~o >ku)lVݜg d.[/_^йv[LԀ~Xrd|8xR{ (b4[@2l z "&'?>xpxGȡIXzg=2>ϫPCsu=o<.G4& h`9Q"LI(q }93̲8ztzH0SE+$_b9rQkZVͣiV 2n*=8OSyZ:"⨹ppH~_/PŴ%#:viNEcˬfۨY՛dEBU`V0ǍWTḊǬXEUJg/RAC8D*-Um6]Ptuyz*&Q܃h*6w+D?CprloSnpJoBӁc3 chϿ~TYok#ހ=pGn=wOikZoiBs͜zLPƆjui&e E0EMl8;|͚ 64HpU0)L O3 e:(xfä)Hy`r~B(ؘ-'4g\вfpZa˗2`khN-aT3ΑV \4  o`v/] f$~p p@ic0As\ @THNZIZ[}i RY\qy$JyϣH9\,AZjyiǛ)D]n|%lڟX̦l熹EЀ > 6ljWY DK/eby_膖L&W`VcJT14fS!:UJ0A?y6Xg1K#[]y%[BTRlwvSLɟ)4.Xt|zx\CJ#Lw@,e_}֜aN}jHP؏T$فdfl,YdTI]Zd+zoPnI hYC=!kk|l1Qn6MBŊ]|-_Ǭf^ Mθڎ`R+Wh1,Q >H *:[䠙A@V_ .ap64+lt^7st G5;Mb8s9x<ڮjI~11qM2%M2K94uo%PK! ѐ'theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsM 0wooӺ&݈Э5 6?$Q ,.aic21h:qm@RN;d`o7gK(M&$R(.1r'JЊT8V"AȻHu}|$b{P8g/]QAsم(#L[PK-![Content_Types].xmlPK-!֧6 +_rels/.relsPK-!kytheme/theme/themeManager.xmlPK-!.atheme/theme/theme1.xmlPK-! ѐ' theme/theme/_rels/themeManager.xml.relsPK]    8@0(  B S  ?:AXb +/}cf@E38 N P e g f  J 1,$H1m* @ h@UnknownG*Ax Times New Roman5Symbol3. *Cx ArialE. Century GothicA$BCambria Math"ABgBg  Y20 3HP $P1,2!xx)PROJETO DE LEI No.__________/96PREF MUNIC VOTUPORANGA silviarossiniOh+'0px   , 8 DPX`h,PROJETO DE LEI No.__________/96PREF MUNIC VOTUPORANGA Normal.dotmsilviarossini4Microsoft Office Word@zT@Po@ʔF o ՜.+,0( hp  Prefeitura Municipal  *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo  !"#%&'()*+.Root Entry FpdL o01TableLWordDocument9SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8$CompObj}  F+Documento do Microsoft Office Word 97-2003 MSWordDocWord.Document.89q