ࡱ> YǎbjbjWW5==]8y{{{KLL^$MA     yy 8 J:C,y< o L E I No. 2 7 5 2 =================================== ( Dispe sobre a reorganizao administrativa da Prefeitura do Municpio de Votuporanga, da Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga e d outras providncias) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1 - Esta Lei dispe sobre a reorganizao administrativa, nos aspectos referentes estrutura organizacional da administrao da Prefeitura do Municpio de Votuporanga e da Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga. Artigo 2 - Constitui objetivo principal da presente Lei, contribuir para que, atravs da organizao de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ao em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislaes federal, estadual e municipal. Artigo 3 - Para alcanar o objetivo citado no Artigo anterior, sero adotados como metas do servio pblico municipal: I - facilitar e simplificar o acesso dos muncipes aos servios municipais; II - simplificar e reduzir controles ao mnimo considerado indispensvel, evitando o excesso de burocracia e a tramitao desnecessria de papis, bem como a incidncia de certos controles meramente formais; III - evitar a concentrao decisria nos nveis mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decises, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender; IV - tornar gil o atendimento do Municpio quanto ao cumprimento de exigncias municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientao quanto aos procedimentos burocrticos; V - promover a integrao dos muncipes na vida poltico-administrativa do Municpio, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ao; VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no servio pblico, promovendo o treinamento e aperfeioamento dos servidores novos e dos existentes, permitindo assim, um menor crescimento do quadro e nveis adequados de vencimentos; VII - atualizar permanentemente os servios municipais, visando a modernizao e racionalizao dos mtodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de servios, sem prejuzo da qualidade dos mesmos. CAPTULO II DOS FUNDAMENTOS BSICOS DA AO ADMINISTRATIVA Artigo 4 - As atividades da administrao municipal obedecero, em carter permanente, os seguintes fundamentos: I - Planejamento; II - Coordenao; III - Descentralizao; IV - Delegao de competncia; V - Controle; VI - Racionalizao. Artigo 5 - Planejamento, institudo como atividades constantes da administrao, um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento scio-econmico do Municpio, compreendendo a seleo de objetivos, diretrizes, programas e procedimentos para atingi-los, determinados em funo da realidade local. Artigo 6 - Os objetivos da administrao municipal sero enunciados, principalmente, atravs dos seguintes documentos bsicos: I - Plano Diretor; II - Plano Plurianual; III - Diretrizes Oramentrias; IV - Oramento Anual. Artigo 7 - As atividades da administrao municipal e, especialmente, a execuo dos planos e programas de governo, sero objeto de permanente coordenao entre os rgos de cada nvel hierrquico. Artigo 8 - A descentralizao ser realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execuo e das tarefas de mera formalizao de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamento, superviso e controle. Artigo 9 - A delegao de competncia ser utilizada com instrumento de desconcentrao administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividades s decises, situando-as na proximidades de fatos, pessoas ou problemas a atender. Artigo 10 - O Prefeito Municipal e os dirigentes de rgos podero delegar competncia para a prtica de atos administrativos, conforme o que for disposto em regulamento e ressalvada a competncia privativa de cada um. Pargrafo nico - O ato de delegao indicar com preciso a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuies objeto da delegao. Artigo 11 - A administrao municipal, alm dos controles formais concernentes obedincia, a preceitos legais e regulamentares, dever dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliao de resultados da atuao dos seus diversos rgos e agentes. Artigo 12 - O controle das atividades da administrao municipal dever exercer-se em todos os nveis, compreendendo particularmente: I - o controle pela chefia competente, da execuo dos programas e da observncia das normas que disciplinam as atividades especificas dos rgos controlado; II - o controle da utilizao, guarda e aplicao dos dinheiro, bens e valores pblicos, pelo rgos prprios de finanas; Artigo 13 - Os servios municipais devero ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalncia dos objetivos sociais e econmicos da ao municipal, sobre as convenincias de natureza burocrtica, mediante: I - represso de hipertrofia das atividades-meio, que devero sempre que possvel, ser organizadas sob a forma de sistemas; II - livre e direta comunicao horizontal entre os rgos da administrao, para troca de informaes, esclarecimentos e comunicaes; III - a supresso de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja evidentemente, superior aos riscos. Artigo 14 - Para a execuo de seus programas, a Prefeitura poder utilizar-se de recursos colocados a sua disposio por entidades pblicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a soluo de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e tcnicos observadas as disposies legais. Pargrafo nico - Fica autorizada a locao de bens mveis e imveis de propriedade particular ou pblica, necessrios implantao de servios pblicos, desde que de interesse para a populao. CAPTULO III DA ESTRUTURA Artigo 15 - A administrao direta composta de linha e assessoria, princpios estes aplicveis Autarquia. Pargrafo nico - Os rgos de linha so hierarquizados, sobrepondo-se os superiores aos inferiores, mediante relaes de subordinao entre nveis, assim definidas: I - Primeiro Escalo - Secretaria; II - Segundo Escalo - Diviso; III - Terceiro Escalo - Setor. Artigo 16 - A estrutura organizacional da prefeitura, compe-se dos seguintes rgos: I - rgo de Assessoramento: a - Gabinete Civil b - Secretaria Municipal de Planejamento e Habitao; c - Secretaria Municipal de Assuntos Internos; d - Conselho Municipal de Entorpecentes (Lei Municipal n. 2.377/89 ) e - Conselho Municipal de Sade (Lei Municipal n.2.418/89 ) f - Conselho Municipal de Educao (Lei Municipal n. 2.523/91); g - Conselho Municipal de Agricultura (Lei Municipal n. 2.524/91); h - Conselho Municipal de Esportes (Lei Municipal n. 2.529/92); i - Conselho Municipal do Meio Ambiente e Saneamento (Lei Municipal n. 2.530/92); j - Conselho Municipal de Assistncia Social e Promoo Humana (Lei Municipal n. 2.550/92) l - Conselho Municipal de Turismo de Votuporanga (Lei Municipal n. 2.703/94); m - Conselho Municipal de Desefa dos Direitos da Criana e do Adolescente (Lei Municipal n. 2.482/91); n - Conselho Desenvolvimento Integrado (Lei Municipal n.2.360/89). II - rgos Auxiliares: a - Secretaria Municipal de Administrao; b - Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos; c - Secretaria Municipal de Finanas. III - rgos em Regime de Administrao Direta: a - Secretaria Municipal de Obras e Servios Pblicos; b - Secretaria Municipal de Educao e Cultura; c - Secretaria Municipal de Esportes, Recreao e Turismo; d - Secretaria Municipal de Sade ; e - Secretaria Municipal do Bem Estar Social; f - Secretaria Municipal da Indstria, Comrcio e Agricultura. IV - rgos Afins: a - Junta de Recursos Fiscais (Lei Municipal n. 2.458/90); b - Fundo Municipal de Solidariedade (Lei Municipal n. 1.934/83); c - Fundo Municipal da Sade (Lei Municipal n.2.473/91); d - Fundo Municipal de Habitao (Lei Municipal n. 2.630/93). CAPTULO IV DA COMPETNCIA E COMPOSIO DOS RGOS MUNICIPAIS Seo I DO GABINETE CIVIL Artigo 17 - O Gabinete do Prefeito o rgo que tem por finalidade exercer as atividades de coordenao poltico-administrativa com os muncipes, entidades e associaes de classe; assistir diretamente o Prefeito no desempenho de sua funes, inclusive as que se referem sua representao social; efetuar o controle de prazo do processo legislativo referente a requerimentos, informaes, apreciao de projetos pela Cmara; promover a divulgao e relaes pblicas do chefe do Executivo; receber, minutar, expedir e controlar todo o expediente do Gabinete, a ser submetido ao Prefeito; receber, analisar e propor solues em expedientes e processos que devam ser encaminhados apreciao e deciso do Prefeito; recepcionar e promover o atendimento ao pblico em geral; receber, distribuir, expedir e controlar processos e correspondncia da administrao; realizar o controle do atendimento, de ordens e decises a serem tomadas pelo Prefeito; organizar o arquivo de documentos e papis que interessem diretamente ao prefeito, principalmente aqueles considerados de carter confidencial; preparar, expedir e divulgar os atos da administrao; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. 1 - O Gabinete Civil compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso de Comunicao Administrativa; 1.1 - Setor de Protocolo e Arquivo; 1.2 - Setor de Copa e Cozinha; 2 - Todos os rgos estaduais ou federais que mantenham com o Municpio, relaes administrativas atravs de convnios ou outras operacionais, ficaro afetos administrativamente ao Gabinete Civil, bem como os Conselho e Comisses Municipais que prestem servios relevantes e gratuitamente ao Municpio. Seo II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INTERNOS Artigo 18 - A Secretaria Municipal de Assuntos Internos o rgo que tem por finalidade exercer as atividades de estudar, analisar e propor solues a assuntos de interesse do Poder Executivo, em consonncia com os demais rgos que compe a estrutura administrativa da Prefeitura; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades que lhe forem determinadas. Seo III DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS Artigo 19 - A Secretaria Municipal de Finanas o rgo que tem por finalidade desenvolver atividades relativas arrecadao, controle e fiscalizao dos tributos municipais e demais receitas, bem como a cobrana da dvida ativa; desenvolver atividades de recebimento, guarda e movimentao de dinheiro e outros valores; promover atividades relacionadas contabilidade, atravs dos registros e controles contbeis da administrao oramentria, financeira, patrimonial e elaborao dos oramentos, planos e programas da administrao municipal; desenvolver atividades relacionadas ao cadastro fiscal mobilirio e imobilirio, bem como dos prestadores de servio no Municpio; acompanhar os procedimentos de processamento da despesa, bem como o controle da execuo oramentria; tomar as contas dos responsveis por adiantamentos de dinheiro pblico e executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Finanas compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso Contbil e Oramentria; 1.1 - Setor de Classificao Contbil e Financeira; 1.2 - Setor de Tesouraria; 2 - Diviso da Receita Tributria; 2.1 - Setor de Receita Imobiliria; 2.2 - Setor de Receita Mobiliria; 2.3 - Setor de Dvida Ativa; 2.4 - Setor de Fiscalizao Mobiliria; 3 - Diviso de Fiscalizao Fazendria; Seo IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO Artigo 20 - A Secretaria Municipal de Administrao o rgo que tem por finalidade coordenar, controlar e executar as atividades referentes administrao do pessoal; promover atividades relacionadas padronizao das compras, estocagem e distribuio de todo o material utilizado pela Prefeitura; executar atividades de manuteno e conservao da frota de veculos da Prefeitura; promover a abertura e fechamento das dependncias da Prefeitura; promover o tombamento, registro, inventrio e proteo dos bens imveis e mveis da Prefeitura; coordenar e controlar procedimentos relativos formao, movimentao e arquivo de papis e processos; guardar e manter os documentos oficiais, providenciando a extino daqueles considerados inservveis; coordenar, controlar e executar as atividades relativas reproduo de documentos; fixar diretrizes e programas de treinamento do pessoal da Prefeitura; coordenar, controlar e executar as atividades de Processamento de Dados e, executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe sejam determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Administrao compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso de Recursos Humanos; 1.1 - Setor de Pessoal; 1.2 - Setor de Processamento de Dados; 2 - Diviso de Material e Patrimnio; 2.1 - Setor de Compras; 2.2 - Setor de Almoxarifado; 2.3 - Setor de Patrimnio; 2.4 - Setor de Manuteno e Conservao da Frota. Seo V DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIOS PBLICOS Artigo 21 - A Secretaria Municipal de Obras e Servios Pblicos o rgo que tem por finalidade coordenar e controlar a execuo dos servios relativos abertura, pavimentao, conservao de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros pblicos, pontes, ajardinamentos, arborizao em praas e logradouros pblicos, limpeza pblica, cemitrios e iluminao; coordenar as atividades de vigilncia do patrimnio pblico; fiscalizar e controlar a execuo, conservao ou reparos em obras pblicas realizadas por terceiros; executar ou promover a execuo de obras pblicas do Municpio e da habilitao popular; promover a conservao dos bens mveis e imveis do Municpio; providenciar a limpeza e conservao das reas internas e externas da Prefeitura; manter viveiros para a produo de mudas para uso da Prefeitura, bem como para distribuio junto comunidade; e, executar isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Obras e Servios Pblicos, compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso de Obras e Viao; 1.1 - Setor de Guias e Sarjetas; 1.2 - Setor de Galerias Pluviais; 1.3 - Setor de Pr-Moldados; 1.4 - Setor de Asfalto; 2 - Diviso de Servios Pblicos; 2.1 - Setor de Limpeza Pblica; 2.2 - Setor de Arborizao e Ajardinamento; 2.3 - Setor de Eletricidade e Hidrulica; 2.4 - Setor de Pintura; 2.5 - Setor de Trnsito; 3 - Diviso de Apoio Administrativo; 4 - Diviso de Apoio Tcnico. Seo VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO E CULTURA Artigo 22 - A Secretaria Municipal de Educao e Cultura o rgo que tem por finalidade promover o desenvolvimento do sistema educacional a cargo do Municpio; proporcionar assistncia ao escolar, relacionada merenda, assistncia mdica, odontolgica e social, planejar, coordenar e orientar a realizao de cursos de reciclagem aos professores da rede municipal, visando a melhoria do ensino; promover isoladamente ou em conjunto com outros rgos da Prefeitura ou ainda mediante com instituies oficiais ou particulares, visando a promoo de cursos tcnicos de treinamento e aperfeioamento de mo-de-obra; promover, incentivar e difundir as atividades artsticas e culturais, despertando na comunidade o gosto pela arte e cultura em geral; realizar as atividades da biblioteca, de circulao, guarda e controle do acervo documentrio, promovendo a sua divulgao; manter e divulgar as atividades do museu da cidade, bem como proceder o tombamento de conjuntos e stios de valor histrico, paisagstico, artstico, arqueolgico e cientficos; manter intercmbio com outras instituies congneres; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Educao e Cultura, compe das seguintes unidades 1 - Diviso de Educao; 1.1 - Setor de Administrao e Planejamento; 1.2 - Setor de Merenda Escolar; 1.3 - Setor de Ensino Profissionalizante; 2 - Diviso de Cultura; 2.1 - Setor de Eventos Culturais 2.2 - Setor de Biblioteca e Museu 2.3 - Setor de Retransmisso de Sinais de TV. Seo VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, RECREAO E TURISMO Artigo 23 - A Secretaria Municipal de Esportes, Recreao e Turismo o rgo que tem por finalidade promover e incentivar o desenvolvimento dos esportes e da recreao; estimular o turismo em todo os aspectos; propor e coordenar convnios com entidades privadas e/ou pblicas, visando o desenvolvimento do esporte amador; decidir sobre o atendimento a pedidos de auxlios, contribuies, transportes de atletas, de associaes esportivas amadoras; desenvolver atividades de lazer-recreao, principalmente programas recreativos que visem retirar o menor da rua e da ociosidade; decidir sobre a cesso de uso de quadras e/ou campos de futebol para prticas desportivas; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Esportes, Recreao e Turismo compe-se das seguintes unidades; 1 - Diviso de Esportes, Recreao e Turismo; 1.1 - Setor de Esporte Amador; 1.2 - Setor de Programas Recreativos; 1.3 - Setor de Incremento a Plos de Turismo. Seo VIII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURDICOS Artigo 24 - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos o rgo que tem por finalidade representar o Municpio em qualquer instncia judiciria; assessorar o Prefeito Municipal e os diversos rgos municipais em assuntos jurdicos; executar os servios de ordem legal destinados cobrana da dvida ativa e de quaisquer outros crditos do Municpio e defesa do Municpio, nas aes que lhe forem contrrias; cooperar com os demais rgos na elaborao de projetos de leis e examinar, do ponto de vista jurdico, os autgrafos encaminhados sano do Prefeito, pela Cmara Municipal; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Assuntos Jurdicos compe-se das seguintes unidades: 1 - Setor de Execues Fiscais; 2 - Setor de Aes Trabalhistas. Seo IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE Artigo 25 - A Secretaria Municipal de Sade o rgo que tem por finalidade coordenar e promover a prestao de assistncia mdica e odontolgica e atendimento de enfermagem populao; elaborar as faturas referentes ao faturamento mensal; promover o controle dos assuntos relacionados aos recursos humanos e suprimento da rea; promover campanhas de vacinao e de esclarecimento ao pblico, inclusive colaborando com as demais esferas governamentais; fiscalizar o cumprimento das posturas referentes ao poder de polcia e de higiene pblica; proceder a inspeo de sade dos servidores municipais para efeito de admisso, licena, aposentadoria e outros fins legais; propor e coordenar convnios com outras entidades, municpios, estados ou unio, acompanhando-se o desenvolvimento; coordenar as atividades de controle de endemias, em conjunto com organismos estaduais e federais; realizar em conjunto ou isoladamente, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Sade compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso de Assistncia Mdica 1.1 - Setor de Controle de Suprimentos; 1.2 - Setor de Servio Social; 1.3 - Setor de Atendimento do PAS-3; 1.4 - Setor de Atendimento do PAS-7; 1.5 - Setor de Atendimento do Ambulatrio Municipal de Sade; 1.6- Setor de Controle de Endemias e Zoonoses; 1.7 - setor de Vigilncia Sanitria; 2 - Diviso de Assistncia Odontolgica. Seo X DA SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL Artigo 26 - A Secretaria Municipal do Bem Estar Social o rgo que tem por finalidade elaborar e executar programas de amparo s crianas e aos adolescentes carentes, famlia e velhice; de habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincias, com a promoo de sua integrao vida comunitria; prestar assistncia tcnica s entidades particulares de assistncia social ou grupos voluntrios, incentivando, colaborando, orientando e direcionando o atendimento social, para que ocorra fragmentao ou duplicidade nos servios prestados; avaliar as atividades de assistncia social prestadas por instituies da comunidade que recebem auxlios ou subvenes da Prefeitura; articular aes conjuntas com rgos estaduais ou federais, bem como instituies privadas de carter social, visando o aperfeioamento do atendimento populao carente; organizar a populao, por meio de associaes representativas, na formulao das polticas e controle das aes; executar isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal do Bem Estar Social compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso de Planejamento e Aes Sociais 1.1 - Setor de Coordenao Administrativa; 1.2 - Setor de Coordenao Tcnica. Seo XI DA SECRETARIA MUNICIPAL DA INDSTRIA, COMRCIO E AGRICULTURA Artigo 27 - A Secretaria Municipal da Indstria, Comrcio e Agricultura o rgo que tem por finalidade coordenar e promover o desenvolvimento da rea rural do Municpio, visando o abastecimento de produtos horti-frutigranjeiros e demais gneros alimentcios; prestar assistncia tcnica e apoio aos produtores rurais, visando incentivar o associativismo e o desenvolvimento comunitrio; controlar o funcionamento de feiras e matadouros; prestar assistncia tcnica e de apoio aos pequenos e mdios empresrios; controlar e fiscalizar a aferio dos aparelhos e instrumentos de pesar ou medir, utilizados por estabelecimentos comerciais ou por pessoas que vendam ou comprem mercadorias nas feiras pblicas; estimular e incentivar as promoes que visem a divulgao e promoo do Municpio, como polo agropecurio, industrial e comercial na regio, desenvolver aes que visem a ampliao do parque industrial do Municpio com a implantao de novas industrias; promover isoladamente ou em conjunto com outros rgos da Prefeitura ou em convnio com instituies oficiais ou particulares, visando a promoo de cursos tcnicos de treinamento e aperfeioamento de mo-de-obra; planejar, apoiar e incentivar a implantao de feiras livres, constitudas exclusivamente por produtores, visando a comercializao direta ao consumidor; planejar, apoiar e desenvolver projetos de conservao do solo, construo de audes, represas, terraplanagem e silos na zona rural, podendo para tanto celebrar convnios com rgos de outras esferas da administrao federal ou estadual; executar isoladamente ou em conjunto com outros rgos, atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal da Indstria, Comrcio e Agricultura compe-se das seguintes unidades: 1 - Setor de Incentivo Produo 2 - Setor de Orientao Tcnica e Extenso Rural. Seo XII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAO Artigo 28 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitao o rgo que tem por finalidade realizar o planejamento geral do Municpio; desenvolver em todos os rgos da administrao, os processos de pesquisa, anlise e planejamento, no sentido de orientar a poltica de governo municipal; promover a elaborao de planos parciais e projetos especficos de desenvolvimento fsico do Municpio, obedecendo a organicidade dos elementos componentes do plano diretor fsico, conforme legislao correspondente; planejar e promover a elaborao de projetos de desenvolvimento econmico, social, fsico e territorial no Municpio, para implantao de programas de desfavelamento e habitao popular; manter atualizados os levantamentos, apuraes de dados, a elaborao e anlise e crticas dos dados estatsticos de interesse do Municpio, inclusive os relativos aos servios internos e externos da administrao municipal; manter atualizados as plantas dos prdios pblicos, cadastro dos imveis da Prefeitura e dos equipamentos urbanos e rurais do Municpio; planejar a execuo de projetos de obras pblicas do Municpio e da habitao popular; analisar pedidos de construo, reforma e ampliaes em prdios do Municpio, ou em suas instalaes; emitir pareceres tcnicos e cadastrar obras concludas; exercer o controle arquitetnico e urbanstico da cidade, inclusive a expedio de Habite-se s construes novas; analisar e aprovar projetos de construes, reformas e ampliaes de obras particulares e loteamentos; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, outras atividades que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Secretaria Municipal de Planejamento e Habitao compe-se das seguintes unidades: 1 - Diviso de Acompanhamento Tcnico e Urbanstico; 1.1 - Setor de Controle Arquitetnico, Urbanstico e de Fiscalizao; 1.2 - Setor de Cadastro Fsico 2 - Diviso Tcnica de Planejamento 2.1 - Setor de Projetos, Desenho e Topografia 2.2 - Setor de Oramentos CAPTULO V DA ADMINISTRAO INDIRETA Seo I DA SUPERINTENDNCIA DE GUA E ESGOTOS DE VOTUPORANGA Artigo 29 - A Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga o rgo que tem por finalidade, estudar, planejar e executar, diretamente ou mediante contratos com empresas especializadas em engenharia sanitria as obras relativas construo, ampliao ou remodelao dos sistemas pblicos de abastecimento de gua potvel e de esgotos sanitrios; celebrar convnios com rgos federais ou estaduais especficos, que possibilitem o pleno desenvolvimento de suas atividades e o atendimento das necessidades da populao. operar, manter, conservar e explorar diretamente os servios de abastecimento de gua potvel e tratamento dos esgotos sanitrios; lanar, arrecadar e fiscalizar as tarifas e a contribuio de melhoria relativas aos servios e obras de abastecimento de gua e/ou esgotos sanitrios; propor, quando necessrio, a celebrao de operaes de crdito por antecipao da receita para a obteno de recursos necessrios execuo de obras, ampliao ou remodelao dos sistemas de gua e esgotos; estruturar o quadro prprio de pessoal, cujo regime jurdico ser estabelecido em Lei especial; preparar e enviar ao Poder Executivo, quando solicitado, relatrio de suas atividades, bem como nas pocas prprias, encaminhar a documentao relativa prestao de contas do exerccio anterior; executar, isoladamente ou em conjunto com outros rgos, atividades correlatas que lhe forem determinadas. Pargrafo nico - A Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga, compe-se das seguintes unidades; 1 - Diviso de Administrao 1.1 - Setor de Protocolo, Arquivo e Licitaes 1.2 - Setor de Recursos Humanos 1.3 - Setor de Almoxarifado, Material e Patrimnio; 1.4 - Setor de Contabilidade e Oramento 1.5 - Setor de Tesouraria 1.6 - Setor de Cadastro e Faturamento 2 - Diviso de Operao e Manuteno 2.1 - Setor de Produo de gua 2.2 - Setor de Tratamento de gua 2.3 - Setor de Laboratrio e Controle 2.4 - Setor de Transporte 2.5 - Setor de Planto 2.6 - Setor de Manuteno Eltrica e Mecnica 2.7 - Setor de Fiscalizao 2.8 - Setor de manuteno de Redes e Ligaes 3 - Diviso de Planejamento e Obras 3.1 - Setor de Projetos 3.2 - Setor de Topografia 3.3 - Setor de Construo e Conservao 3.4 - Setor de Redes e Ligaes Artigo 30 - O Gabinete Civil e a Superintendncia de gua e Esgotos de Votuporanga, tero nvel idntico ao de Secretaria Municipal. Artigo 31 - Os rgos que compe a estrutura administrativa, especificada nos Artigos 16 a 28, sero interdependentes entre s, porm subordinados ao Prefeito Municipal. CAPTULO VI DAS DISPOSIES FINAIS Artigo 32 - O Prefeito Municipal dever regulamentar a presente Lei, aprovando por Decreto o Regimento Interno da Prefeitura Municipal, o qual discriminar as atribuies, responsabilidades, deveres e competncia dos seus dirigentes, a organizao, subordinao e estrutura de cada rgo administrativo, tanto da administrao direta, como indireta. Artigo 33 - As despesas que decorram da execuo desta Lei, sero atendidas no correntes exerccio com os recursos previstos nas dotaes consignadas no oramento em vigor. Artigo 34 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando as disposies em contrrio, em especial a Lei n. 2.360, de 10 de novembro de 1.989, preservando entretanto o seu Artigo 28 e alteraes, retroagindo seus efeitos a 1. de janeiro de 1.995. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 18 de janeiro de 1.995. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicaes da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Diretora de Diviso ESTRUTURA ADMINISTRATIVA -1 1 - GABINETE CIVIL 1.1 - DIVISO DE COMUNICAO ADMINISTRATIVA 1.1.1 - SETOR DE RELAES COMUNITRIAS 2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAO 3 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANAS 3.1 - DIVISO CONTBIL E ORAMENTRIA 3.1.1 - SETOR DE CLASSIFICAO CONTBIL E FINANCEIRA 3.1.2 - SETOR DE TESOURARIA 3.2 - DIVISO DA RECEITA TRIBUTRIA E FISCALIZAO FAZENDRIA 3.2.1 - SETOR DE RECEITA IMOBILIRIA 3.2.2 - SETOR DE RECEITA MOBILIRIA 3.2.3 - SETOR DE DIVIDA ATIVA 3.2.4 - SETOR DE FISCALIZAO MOBILIRIA 3.2.5 - SETOR DE LANAMENTO TRIBUTRIO 32.6 - SETOR DE HOMOLOGAO TRIBUTRIA 4 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAO 4.1 - DIVISO DE RECURSOS HUMANOS 4.1.1 - SETOR DE PESSOAL 4.1.2 - SETOR DE PROCESSAMENTO DE DADOS 4.1.3 - SETOR DE PROTOCOLO E ARQUIVO 4.1.4 - SETOR DE COPA E COZINHA 4.1.5 - SETOR DE INFORMTICA 4.2 - DIVISO DE MATERIAL E PATRIMNIO 4.2.1 - SETOR DE COMPRAS 4.2.2 - SETOR DE ALMOXARIFADO 4.2.3 - SETOR DE PATRIMNIO 4.2.4 - SETOR DE MANUTENO E CONSERVAO DA FROTA 4.2.5 - SETOR DE OFICINA MECNICA 4.2.6 - SETOR DA ADMINISTRAO DA ESTAO RODOVIRIA 4.3 - DIVISO DE ARQUIVO 5 - SECRETARIA MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA 5.1 - DIVISO DE OBRAS 5.1.1 - SETOR DE GUIAS E SARJETAS 5.1.2 - SETOR DE GALERIAS PLUVIAIS 5.1.3 - SETOR DE PR-MOLDADOS 5.1.4 - SETOR DE PAVIMENTAO 5.1.5 - SETOR DE ESTRADAS MUNICIPAIS 5.2 - DIVISO DE APOIO TCNICO 5.2.1 - SETOR DE OBRAS 5.2.2 - SETOR DE ELETRICIDADE E HIDRULICA 5.3 - DIVISO DE SERVIOS URBANOS 5.3.1 - SETOR DE LIMPEZA PBLICA 5.3.2 - SETOR DE ARBORIZAO, AJARDINAMENTO E PAISAGISMO 5.4 - DIVISO DE APOIO ADMINISTRATIVO 5.4.1 - SETOR DE ADMINISTRAO DE CEMITRIOS 5.4.2 - SETOR DE TRNSITO E PINTURA 5.5 - DIVISO DE POSTURAS 5.5.1 - SETOR DE CALADAS 5.5.2 - SETOR DE MANUTENO 5.5.3 - SETOR DE FISCALIZAO 5.6 - DIVISO DE APOIO URBANO DIRETOR DE INSTRUO (GUARDA MUNICIPAL) 6 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAO 6.1 - DIVISO DE EDUCAO 6.1.1 - SETOR DE ADMINISTRAO E PLANEJAMENTO ESCOLAR 6.1.2 - SETOR DE MERENDA ESCOLAR 6.1.3 - SETOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE 6.1.4 - SETOR DE JARDIM DE INFNCIA, DE EDUCAO PR-ESCOLAR E CRECHES 6.2 - DIVISO DE APOIO ADMINISTRATIVO 6.2.1 - SETOR ADMINISTRATIVO 6.2.2 - SETOR DE MATERIAL ESPORTIVO 6.2.3 - SETOR DE ARQUIVO 6.2.4 - SETOR DE ASSISTNCIA ESPORTIVA 7 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO 7.1 - DIVISO DA CULTURA 7.1.1 - SETOR DE EVENTOS CULTURAIS E MUSICAIS 7.1.2 - SETOR DE BIBLIOTECA E MUSEU 7.1.3 - SETOR DE RETRANSMISSO DE SINAIS DE TV 7.1.4 - SETOR ADMINISTRATIVO 7.1.5 - SETOR HISTRICO 7.2 - DIVISO DE ESPORTES, RECREAO E TURISMO 7.2.1 - SETOR DE ESPORTE AMADOR 7.2.2 - SETOR DE PROGRAMAS RECREATIVOS 7.2.3 - SETOR DE INCREMENTO A POLOS DE TURISMO 7.3 - DIVISO DE APOIO TCNICO 7.3.1 - SETOR TCNICO ADMINISTRATIVO 7.3.2 - SETOR DE RECREAO 7.3.3 - SETOR DE QUADRAS ESPORTIVAS 7.4 - DIVISO DE PLANEJAMENTO DE AES SOCIAIS 7.4.1 - SETOR DE COORDENAO ADMINISTRATIVA 7.4.2 - SETOR DE COORDENAO TCNICA 7.5 - DIVISO DE ASSISTNCIA SOCIAL 7.5.1 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 7.5.2 - SETOR DE APOIO HUMANITRIO 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURDICOS 8.1 - SETOR DE EXECUES FISCAIS 8.2 - SETOR DE AES TRABALHISTAS 9 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SADE 9.1 - DIVISO DE ASSISTNCIA MDICA 9.1.1 - SETOR DE CONTROLE DE SUPRIMENTOS 9.1.2 - SETOR DE SERVIO SOCIAL 9.1.3 - SETOR DE ATENDIMENTO DO P.A.S. 3 9.1.4 - SETOR DE ATENDIMENTO DO P.A.S. 7 9.1.5 - SETOR DE ATENDIMENTO DO AMBULATRIO MUNICIPAL DE SADE 9.1.6 - SETOR DE CONTROLE DE ENDEMIAS E ZOONOSES 9.1.7 - SETOR DE VIGILNCIA SANITRIA 9.2 - DIVISO DE ASSISTNCIA ODONTOLGICA 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONMICO 10.1 - DIVISO ADMINISTRATIVA 10.1.1 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 10.1.2 - SETOR DE APOIO AO COMRCIO 10.1.3 - SETOR DE APOIO INDSTRIA 10.2 - DIVISO DE APOIO AGRICULTURA E PRODUO RURAL 10.2.1 - SETOR DE ORIENTAO TCNICA E EXTENSO RURAL 10.3 - DIVISO TCNICA AGRCOLA 10.3.1 - SETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO 10.4 - DIVISO ADMINISTRATIVA 10.4.1 - SETOR DE FISCALIZAO 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, HABITAO E MEIO AMBIENTE 11.1 - DIVISO TCNICA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENO TCNICO E URBANSTICO 11.1.1 - SETOR DE PROJETOS, DESENHOS E TOPOGRAFIA 11.1.2 - SETOR DE ORAMENTOS 11.1.3 - SETOR DE PROJETOS E DESENHOS EM CAD 11.1.4 - SETOR DE CONTROLE ARQUITETNICO, URBANISTICO E DE FISCALIZAO 11.1.5 - SETOR DE CADASTRO FSICO 11.2 - DIVISO DE TOPOGRAFIA, DESENHOS E REAS 11.2.1 - SETOR DE TOPOGRAFIA 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRNSITO E TRANSPORTE 13 SECRETARIA DE CONTROLADORIA E PLANEJAMENTO ECONMICO 12.1 DIVISO DE MATERIAL E CADASTRO FSICO 12.1.1 SETOR DE COMPRAS E REGISTRO CADASTRAL 12.1.2 SETOR DE LICITAO 12.1.3 SETOR DE CADASTRO FSICO CARGOS EM COMISSO - ASSESSOR DE IMPRENSA - ASSISTENTE DO GABINETE - MOTORISTA PARTICULAR DO PREFEITO - CHEFE DE GABINTE DE SECRETARIA - ( 05 CARGOS) - ASSESSOR TCNICO DE GABINETE - ( 03 CARGOS) - CHEFE DE SECRETARIA DE ESCOLA - ( 05 CARGOS) - CHEFE DE LABORATRIO E DIETTICA - (02 CARGOS) - CHEFE DE CRECHE - (01 CARGO)  PREFEITURA DO MUNICPIO DE VOTUPORANGA Estado de So Paulo - C.N.P.J. n. 46.599.809/0001-82 Rua Par n. 3227 Centro Fone/fax: (017) 3405-9700 Cx. P.291 - CEP: 15502-165 Fkk x y q!! ";"n##z$$$$++++i--3F389B9*CJCJ5CJCJ[Fjkk;  { j k x y %7I$r $$J Fjkk;  { j k x y %7IaXkstjEWpqMR6  .QqN}B v -!q!!!! ";"r"""#/#n###$dIaXkstjEWpqM$r R6  .QqN}B v $r v -!q!!!! 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