ࡱ> .0-YbjbjWW8 ==]4444444HHHH8 H  K L,Lx$4~44~~~44 HH4444 ~~ s 44  .UHH  L E I N. 2 7 4 4 ==================================== ( Dispe sobre a alterao da Lei n 1 595, de 10 de fevereiro de 1 977 e d Lei n 2 383, de 19 de janeiro de 1 990 e d outras providncias ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1-O caput do artigo 347 da Lei n 1595, de 10 de fevereiro de 1 977, seus incisos, pargrafos e alneas, passam a vigorar com a seguinte redao: Artigo 347 O horrio de funcionamento das farmcias e drogarias sediadas no Municpio, ser o seguinte: 1 - considerado horrio normal de funcionamento: I de segunda a sexta-feira das 7:30 horas s 18:30 horas; II aos sbados, das 8:00 horas s 12:00 horas. 2 - permitido s farmcias e drogarias permanecerem abertas dia e noite, se assim pretenderem, obedecidas as seguintes condies: I de segunda a sexta-feira, 24 horas ininterruptamente; II aos sbados, fechamento s 12:00 horas e reabertura s 23:00 horas. III aos domingos e feriados, fechamento s 7:00 horas e reabertura s 23:00 horas. 3 - proibido o funcionamento de farmcias e drogarias em horrios especiais diferentes daqueles concedidos para farmcias noturnas, considerado ininterrupto. 4 - permitido s farmcias e drogarias funcionarem em horrio de planto, obedecidas as seguintes condies: I - aos domingos e feriados, o horrio de planto tem incio das 7:00 horas s 23:00 horas, do mesmo dia; II aos sbados, das 12:00 horas s 23:00 horas; III o planto ser feito no mnimo por trs farmcias ou drogarias, que permanecero obrigatoriamente abertas obedecendo o horrio estabelecido nos incisos anteriores. 5 - O regime obrigatrio de planto obedecer a escala pr-fixada pelos interessados, que poder ser objeto de regulamento do Poder Executivo, consultados os proprietrios de farmcias e drogarias. 6 - obrigatria a afixao de placas indicativas das plantonistas pelas demais farmcias e drogarias, fora da escala de planto. 7 - Somente as farmcias e drogarias de planto podero permanecer abertas ao pblico, dentro dos horrios e das datas especiais includas na escala pr-fixada dos plantes, proibidas s demais quaisquer atividades comerciais. Artigo 2 - Fica concedido iseno da Taxa de Licena para funcionamento em horrio especial, de que trata o Artigo 269 e seguintes da Lei Municipal n. 2 458/90 as farmcias e drogarias com horrio especial de funcionamento includos nas escalas de plantes, com exceo do horrio especial da farmcia noturna. Artigo 3 - O Artigo 1 da Lei n 2 383, de 19 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 1 - O caput do Artigo 345, da Lei n 1 595, de 10 de fevereiro de 1 977, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 345 O horrio de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de servios, exceto farmcias e drogarias, fica estabelecido na seguinte conformidade: I de segunda e sexta-feira das 7:00 s 18:00 horas; II aos sbados das 7:00 s 12:00 horas. 1 - Excetuam-se do disposto neste Artigo: I supermercados e congeneres, cujo horrio de funcionamento ser de segunda a sbado das 7:00 s 22:00 horas; II os previstos no Artigo 346 desta Lei, nos seus termos. 2 - Fora dos horrios previstos neste artigo, podero ser concedidas licenas especiais para funcionamento. Artigo 4 - Sero aplicadas no que couber, aos requerimentos destinados a licena de funcionamento em horrio especial as disposies da Lei n. 1 595, de 10 de fevereiro de 1 977 e demais normas concernentes aplicveis. Artigo 5 - Aos infratores das disposies dos artigos, pargrafos, incisos e alneas desta lei, sero aplicadas as seguintes penalidades: I multa de infrao de 01 (uma) UFM no primeiro dia de penalizao; II multa de infrao de 03 (trs) UFM, no segundo e demais dias de reicidncia. Artigo 6 - Esta lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 12 de dezembro de 1 994. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicaes da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Chefe da Coordenadoria {|G CJOJQJ5CJOJQJ CJOJQJ5CJOJQJ5CJOJQJ V{| N*[\fa > p  i $r $J $ $V{| N*[\fa > p  i O l)_&b9<GHIk  :i O l)_&b9<GHIk$r $r 6 00 PP&P/ =!"n#$%7 [$@$NormalmH6A@6Fonte parg. padro2@2 Cabealho  C", ,Rodap  C"0)@0Nmero de pginaVC@"VRecuo de corpo de texto $J CJOJQJZR2ZRecuo de corpo de texto 2 $J CJOJQJ^SB^Recuo de corpo de texto 3 $r CJOJQJ  i   TUT^     ^`r}QYw3367qr w x z { [ \ `aPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei02745.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Lei02745.asdPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei02745.docPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei02744.docPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Lei02744.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Lei02744.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Lei02744.asdPrefeitura Municipal=C:\WINDOWS\TEMP\Salvamento de AutoRecuperao de Lei02744.asdPrefeitura Municipal*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei02744.docPMV*\\SERVER\GABCIVIL\textos\LEIS\Lei02744.doc-:ƜXo()-:@HP LaserJet 1200 Series PCL 6LPT1:hpbf3120HP LaserJet 1200 Series PCL 6HP LaserJet 1200 Series PCL 6?dXXL.HP LaserJet 1200 Series PCL 6f2:xe;/AϙYkxSWXR4X+nCcKFQP j@#KSs3'{뼠m^CF5ȬUS&) eOLbr@w&V ]Ck <3ShNZEOZe \Xz]-GhyR~Ie7MPO4S ?ovQҔnJDmgAMR;iYe݆]o}k#aj&D71ʣ+Y#SFs^+>C!N)R9捝3C9~J+q-:_PPHP LaserJet 1200 Series PCL 6?dXXL.HP LaserJet 1200 Series PCL 6f2:xe;/AϙYkxSWXR4X+nCcKFQP j@#KSs3'{뼠m^CF5ȬUS&) eOLbr@w&V ]Ck <3ShNZEOZe \Xz]-GhyR~Ie7MPO4S ?ovQҔnJDmgAMR;iYe݆]o}k#aj&D71ʣ+Y#SFs^+>C!N)R9捝3C9~J+q-:_PP8 ooP@G:Times New Roman5Symbol3& :ArialE& Century Gothic"AdcFpƒf)rY0)PROJETO DE LEI No.__________/96PREF MUNIC VOTUPORANGAPMV Oh+'0  $ @ L Xdlt|*PROJETO DE LEI No.__________/96rdROJPREF MUNIC VOTUPORANGA REFNormalNPMV5VMicrosoft Word 8.0N@6F@Dic@@ =r ՜.+,D՜.+,l( hp  Prefeitura Municipal j *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo 6> _PID_GUIDAN{9789DC0B-6B7F-11D4-A562-0080AD772A3D}  !"#$&'()*+,/Root Entry FWhϵU11TableOWordDocument8 SummaryInformation(DocumentSummaryInformation8%CompObjoObjectPoolϵUϵU  FDocumento do Microsoft Word MSWordDocWord.Document.89q