ࡱ> OQNq`bjbjqPqP<&::tttttttLLL8 N2= 1bNOhWRbNt]]]bNttwN]tt]rTttg fL]lKDN0NYSpSgStg  wbNbN9XN]]]]LLtttttt  L E I N. 2 6 4 7 ==================================== ( Dispe sobre consolidao de leis que autoriza o Poder Executivo a fornecer projetos de casas populares ou econmicas pelo Municpio e concede iseno de taxas, impostos e ou tributos e outros emolumentos ) FAO SABER QUE A CMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGNICA DO MUNICPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Artigo 1- Fica o Poder executivo autorizado a conceder gratuitamente projetos para a construo de prdios residenciais no mbito do Municpio a todos que pretendem construir sua casa prpria. 1 - Os projetos levaro a chancela de engenheiro do quadro de servidores do Municpio, devidamente habilitado perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronmia, na forma da lei e que passar a ser responsvel pela execuo das referidas obras; 2 - Os projetos a que se refere este artigo sero padronizados e classificados em relao s casas a construir, em morada popular de, no mximo, 60 m2, conforme modelos anexos I,II e III e respectivos memoriais descritivos, que ficam fazendo parte integrante desta Lei, ou outros modelos a serem instituidos pelo Executivo. Artigo 2 - Para os efeitos desta lei, entende-se por popular ou econmica, a moradia que atende s seguintes condies: ser de um s pavimento e destinar-se exclusivamente residncia do interessado; - no possuir estrutura nem exigir clculo estrutural; no ser a rea de construo, inclusive dependncias, superior a 60m2 ( sessenta metros quadrados); ser unitria, no constituindo parte de grupamento ou conjuntos de realizao simultnea; que, em sua construo, se empreguem os materiais mais simples e econmicos, mas capazes de proporcionarem a ela um mnimo de habitalidade, solidez e higiene. Artigo 3 - para a obteno dos benefcios desta lei, dever o interessado instruir o seu requerimento com: cpia do instrumento de aquisio do terreno e de certido atual da respectiva matrcula ou inscrio no registro imobilirio; certido do cartrio de registro de Imveis, de que no possui outro imvel individualmente; declarao de que o prdio a construir se destinar a residencia do Prprio interessado; prova oficial de que a renda mensal do interessado no ultrapasse a 3 (tres) salrios mnimos. Artigo 4 - Os benefcios desta Lei somente podero ser novamente pleiteados, depois de 05 (cinco) anos da concesso anterior, cumprindo ao interessado instruir o competente requerimento com os documentos referidos no artigo anterior, mais: certido da alienao do imvel, objeto do benefcio da lei; prova da atual residencia. Artigo 5 - O interessado na obteno dos benefcios desta lei, antes do competente deferimento, firmar documentos desta lei, antes do competente deferimento, firmar documento em que declare: responsabilizar-se e obrigar-se pelo projeto autorizado, inclusive quanto ao mau uso da autorizao; estar ciente de que ser de sua responsabilidade todo a qualquer evento execuo do projeto, e causa de dano ou prejuzo de qualquer natureza, no cabendo ao Municpio nenhuma obrigao seno, ade que, pelo seu profissional devidamente habilitado, dar a assistncia objeto desta lei; - estar ciente de que, se a qualquer tempo verificar-se que o interessado desrespeitou as exigencias desta lei, a autorizao ser revogada, respondendo o mesmo pelas prescries decorrentes. Artigo 6 - A obra executada de acordo com o estabelecido nesta lei, dever estar concluda em 18 (dezoito) meses, contados da aprovao do projeto pelo rgo competente. Pargrafo nico No cumprindo o estabelecido neste artigo, dentro do prazo fixado o proprietrio dever indicar outro responsvel tcnico pela obra. Artigo 7 - Desde que no esteja concluda a edificao, mas apresentando condies tcnicas de habitalidade, poder ser requerida e concedida a autorizao de ocupao. Artigo 8 - Fica igualmente concedida iseno da Taxa de Licena para Execuo de Obras Particulares, do Habite-se e quaiquer outros emolumentos incidentes sobre a construo, queles que se enquadrarem nos dispositivos constantes desta Lei. Artigo 9 - esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves 30 de novembro de 1 993. PEDRO STEFANELLI FILHO Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicaes da Prefeitura Municipal, data supra. Maria Izabel Ramalho de Oliveira Resp. pela Coordenadoria. Esta Lei teve origem no Projeto de Lei n 58/93 de autoria do vereador Dalvo Guedes.     yzO \Uۿ۷۷۷ۿjh+U h/Bh+h+CJOJQJh+5CJOJQJh+h+CJOJQJh+5CJOJQJh+5CJOJQJTyzM N O   ~  oh $ ^` a$$ & Fa$ $r ^r` a$$J ^J a$ $ ^ `a$$a$T iZtui UVs$r`ra$ $r ^r` a$$r^ra$$ & Fa$$ & Fa$$J ^J a$$ & Fa$8Ugd/B $r ^r` a$: 00 PP&P/ =!"n#$%7 8@8 Normal_HmHsHtHL@L Ttulo 1$$ @&` a$ CJOJQJL@L Ttulo 2$$r@&^ra$ CJOJQJ>A> Fonte parg. padroXi@X  Tabela normal :V 44 la ,k@, Sem lista :@: Cabealho  C"4 @4 Rodap  C"8)8 Nmero de pginadC@"d Recuo de corpo de texto$J ^J a$ CJOJQJhR@2h Recuo de corpo de texto 2$J `J a$ CJOJQJpS@Bp Recuo de corpo de texto 3$r ^r` a$ CJOJQJL@RL /BTexto de baloCJOJQJ^JaJ&TyzMNO~ ohT i Z t u i UVs8U0000000000000008 08 08 08 08 009 09 09 09 00: 0: 000; 0; 0; 000000000000000000000000000@000 B@  di j. m WINWORD.EXEhp LaserJet 1320 PCL 6C 4dXXA4DINU"p$]'pSMTJ`hp LaserJet 1320 PCL 6InputBinFORMSOURCERESDLLUniresDLLResolution600dpiFastResFalseOrientationPORTRAITHPOrientRotate180FalseDuplexNONEPaperSizeA4MediaTypeAUTOOutputBinMainBinFaceDownEconomodeFalseTextAsBlackFalseTTAsBitmapsSettingTTModeOutlineRETChoiceTruePSAlignmentFileHPZ3A041PSServicesOptionHLPWithLightsHPPosterPrintingFalseHPPosterPrintingOptionPOSTER_2PrintQualityGroupPQGroup_4HPColorModeMONOCHROME_MODEHPPDLTypePDL_PCL6HPPJLEncodingUTF8HPJobAccountingHPJOBACCT_JOBACNTHPBornOnDateHPBODHPJobByJobOverrideJBJOHPXMLFileUsedhpc13206.xmlHPSmartDuplexSinglePageJobTrueHPSmartDuplexOddPageJobTrueHPManualDuplexDialogItemsInstructionID_01_FACEDOWN-NOROTATEHPManualFeedOrientationFACEUPHPOutputBinOrientationFACEDOWNHPManualDuplexPageOrderEvenPagesFirstHPMapManualFeedToTray1FalseHPPrintOnBothSidesManuallyFalseHPStraightPaperPathFalseHPCoversFirst_PageAlternateLetterHeadFalseHPManualDuplexDialogModelModelessHPLpiSelectionNone$IUPH dA4 [nenhum] [nenhum]Arial4P d?JULIANADIAS<Automtico>  di j. m WINWORD.EXE@@UnknownGz Times New Roman5Symbol3& z ArialE& Century Gothic5& zaTahoma"c[&[&7 ! !Y4HX?/B2)PROJETO DE LEI No.__________/96PREF MUNIC VOTUPORANGA julianadias    Oh+'0 ,8 X d p |,PROJETO DE LEI No.__________/96PREF MUNIC VOTUPORANGA Normal.dot julianadias5Microsoft Office Word@ @,e@@,e՜.+,0( hp  Prefeitura Municipal!  *PROJETO DE LEI No.__________/96 Ttulo  !"#$%&'()*+,-./0123456789:;<=?@ABCDEGHIJKLMPRoot Entry FTfR1Table1SWordDocument<&SummaryInformation(>DocumentSummaryInformation8FCompObju  F#Documento do Microsoft Office Word MSWordDocWord.Document.89q