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Artigo 2 - O Conselho Municipal de Educao ter as seguintes competncias: I Aprovar, avaliar e acompanhar os planos programas e projetos plurianuais e anuais de educao do Municpio, a serem executados pela Secretaria Municipal de Educao; II aprovar as demonstraes mensais de receita e despesas a serem encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educao; III manter os controles necessrios execuo oramentria da Secretaria Municipal de Educao visando: a manter o sistema de ensino municipal em colaborao com a Unio e Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental, pr-escolas e creches; b manter o atendimento educacional especializado aos portadores de deficincias, preferencialmente, na rede regular de ensino, evitando a segregao; c oferecer o ensino fundamental aos que a ele no tiverem acesso na idade prpria, com organizao adequada s caractersticas dos alunos trabalhadores; d dar apoio material e assistncia sade dos alunos a fim de proporcionar eficincia escolar; e oferecer transporte coletivo gratuito aos alunos da zona rural e bairros perifricos, quando no atendidos nas unidades de ensino prximas a sua residncia, assim como as atividades escolares realizadas fora da escola; f garantir permanente aperfeioamento tcnico-profissional do quadro docente e administrativo; g garantir condies para que os estabelecimentos de ensino pblico municipal, sejam colocados disposio da populao em dias no teis, para a realizao de eventos comunitrios; IV fixar critrios para o emprego de recursos destinados educao provenientes do Municpio, do Estado, da Unio ou de outra fonte, assegurando-lhe aplicao harmnica, bem como pronunciar-se sobre convnios de qualquer natureza; V fiscalizar a aplicao dos recursos Municipais, Estaduais e Federais no setor de educao; VI estabelecer metas visando o fortalecimento da educao informal; VII convocar anualmente Assemblia Plenria de Educao para sugerir alternativas de soluo para os problemas educacionais do Municpio. Artigo 3 - O Conselho Municipal de Educao ser constitudo por: I um representante indicado pela Cmara Municipal; II o Delegado de Ensino como representante da Secretaria Estadual de Educao; III o Secretrio Municipal de Educao; IV um representante de cada Sindicato ligado Educao e na ausncia deste um representante da Associao, sediados no Municpio; V um representante do diretrio Acadmico das Instituies de Ensino ligadas a Fundao Educacional; VI um representante dos Grmios Estudantis; VII um representante das Associaes de Pais e Mestres das escolas; VIII um representante da Fundao Educacional de Votuporanga; IX um representante do Magistrio Municipal; X um representante das Escolas Particulares; XI um representante da Associao de Pais e Amigos dos Excepcionais; XII um representante da Pastoral do Menor; XIII - um representante da Pastoral Evanglica; XIV um representante do Juizado da Infncia e Juventude; 1 - Os representantes sero indicados por suas instituies, que estabelecero mecanismos internos de escolha. 2 - Cada instituio dever designar um suplente. Artigo 4 - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educao ser de dois anos. Pargrafo nico ser permitida a reconduo do Conselheiro por nica vez consecutiva. Artigo 5 - O Presidente do Conselho Municipal de Educao, ser eleito pelos seus pares, atravs de voto secreto e por maioria simples, com a presena da maioria absoluta dos conselheiros. Artigo 6 - As decises do Conselho Municipal de Educao sero tomadas atravs de voto de cada membro e por maioria simples, com a presena da maioria absoluta dos Conselheiros. Pargrafo nico Em caso de empate, o voto de desempate ser do Presidente. Artigo 7 - O Conselho Municipal de Educao se reunir mensalmente para deliberar sobre assunto de sua competncia, com pauta previamente comunicada aos Conselheiros no mnimo quarenta e oito horas antes do incio das reunies. 1 - Podero ocorrer reunies extraordinrias, atravs de convocao feita pelo Presidente ou por dois teros dos Conselheiros, com comunicao prvia de no mnimo quarenta e oito horas. 2 - A ausncia do Conselheiro em trs reunies ordinrias, consecutivas e cinco alternadas, salvo motivo justificado, implicar no seu afastamento, devendo assumir o seu suplente. Artigo 8 - O mandato dos Conselheiros ser exercido gratuitamente e suas funes sero consideradas como relevantes servios ao Municpio. Artigo 9 - O Conselho Municipal de Educao at noventa dias aps sua instalao, dever elaborar seu regimento interno. Artigo 10 - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicao, revogando-se as disposies em contrrio. Pao Municipal Dr. Tancredo de Almeida Neves, 28 de novembro de 1.991. DR. JOO ANTONIO NUCCI Prefeito Municipal Publicada e registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicaes da Prefeitura Municipal, data supra. MARIA APARECIDA DE SOUZA MORETTI Chefe da Coordenadoria     FmK    ÿÿÿÿh%WYjh%WYUhh%WYCJaJhh%WY5CJaJhhCJOJQJaJhh%WYCJOJQJaJFmpX Y Z * M O #&l<q$J `J a$$J ^J a$ qqM2_=>tu&'$J `J a$EFMN&KL    $J dh`J a$$J `J a$ $J dh`J a$@ 00PP&P :p. 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