FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto Artigo nº 4 da Emenda Constitucional nº 3, de 17 de março de 1993, a alíquota do IVV - Imposto Sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos, prevista no Artigo nº 117 da Lei Municipal nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, fica reduzida para 1,5% (um e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 1995.
Art. 2º Revoga-se na sua totalidade o Capítulo IV, do Título II, compreendido entre os artigos 107 e 124 da Lei Municipal nº 2.458/90.
Art. 3º A eliminação do Imposto sobre Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos, de que trata o Artigo anterior, somente produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 1996.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 16 de dezembro de 1994.
Pedro Stefanelli Filho
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra.
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria