FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado no Artigo 380 da Lei nº 2.458, de 11 de dezembro de 1990, após as palavras Entidades Assistenciais o seguinte: e Instituições Educacionais Oficiais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a 01 de janeiro de 1993.
Paço Municipal "Dr. Tancredo de Almeida Neves", 07 de outubro de 1992.
Dr. João Antonio Nucci
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Coordenadoria de Registros, Expedientes e Comunicações da Prefeitura Municipal, data supra
Maria Aparecida de Souza Moretti
Chefe da Coordenadoria
Esta Lei teve origem no Projeto de Lei nº 57/92, de autoria do vereador Jurandir Benedito da Silva.